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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

JOSE VINICIUS SOARES DE OLIVEIRACPF

GUILHERME EVERTON DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ARILENE LUIZA CARVALHO DE BRITO DA SILVA· OAB DF 68961· CPF 709.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME EVERTON DOS SANTOSCPF

JOSE VINICIUS SOARES DE OLIVEIRACPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ARILENE LUIZA CARVALHO DE BRITO DA SILVA· OAB DF 68961· CPF 709.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2023)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de CorPreconceituosaInjúria+3

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

16/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO· OAB ES 10936· CPF 262.***.***-53

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProtesto

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 110.955,01

Autor

AECIO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082· CPF 065.***.***-73

Autor:

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 110212· CPF 834.***.***-53

Reu:

JOSE GUSTAVO DE RESENDE· OAB MG 124434· CPF 012.***.***-62

Reu:

GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS· OAB MG 96395· CPF 013.***.***-59

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Reu:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (18/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AECIO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917

Reu:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Reu:

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (21/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AECIO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Autor:

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Último movimento: Transitado em Julgado (21/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2018

Distribuição

25/10/2018

Valor

R$ 54.233,76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

Reu

EDILSON MENDES MOREIRACPF

Advogados

Autor:

JEFERSON ALEX SALVIATO· OAB MG 167531

Autor:

ANDRE LUIS FEDELI· OAB MG 211834

Reu:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Reu:

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILSON MENDES MOREIRACPF

Reu

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Reu:

JEFERSON ALEX SALVIATO· OAB MG 167531

Último movimento: Recebidos os autos (30/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

EDILSON MENDES MOREIRACPF

Reu

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

EDILSON MENDES MOREIRACPF

Advogados

Autor:

JEFERSON ALEX SALVIATO· OAB MG 167531

Autor:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Autor:

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Reu:

JEFERSON ALEX SALVIATO· OAB MG 167531

Reu:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Reu:

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interpretação / Revisão de ContratoRecurso Especial

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

27/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/10/2018

Distribuição

25/10/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

31/03/2020

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO AGIBANK SACNPJ

Reu

CLEMENCIA DA COSTA SOUZACPF

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314

Reu:

LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO

Reu:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO· OAB MG 110082

Reu:

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DuplicataProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Último movimento: Definitivo (29/07/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/02/2014

Distribuição

06/02/2014

Valor

R$ 43.441,00

Autor

RAQUEL SOARES DE OLIVEIRACPF

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Reu

RIOPREVIDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

ADYR JOSE DE CARVALHO· CPF 523.***.***-87

Autor:

MARCUS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO· OAB RJ 146097· CPF 091.***.***-93

ORLANDO DE ANDRADE VILLAR· OAB RJ 155100· CPF 034.***.***-99

Último movimento: Juntada de petição (20/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Reu

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Outros

JOYCE ROCHA BRAGA· OAB RJ 180337· CPF 059.***.***-64

RENATA POSSOLO DI FRANCESCO· OAB RJ 184082· CPF 115.***.***-33

Último movimento: Definitivo (28/03/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA DIAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS AMORIM SILVA - ES20830-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 0003185-09.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Intime-se a defesa técnica para apresentar as razões de apelação. Ofertadas as razões recursais, intime-se o Minist... (02/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA DIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS AMORIM SILVA· OAB ES 20830· CPF 125.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (28/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA DIAS

Outros

ALESSANDRO BRUNO LEITE RIBEIRO· OAB ES 24519· CPF 114.***.***-83

BRENNER RIGO ALVARENGA· OAB ES 19004

HUGO ZANON SOARES· OAB ES 18862

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA DIAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0020520-46.2019.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 17869243) interposto por LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA DIAS em f... (18/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA DIASCPF

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA DIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BRUNO LEITE RIBEIRO· OAB ES 24519· CPF 114.***.***-83

Autor:

HUGO ZANON SOARES· OAB ES 18862· CPF 124.***.***-60

Autor:

BRENNER RIGO ALVARENGA· OAB ES 19004· CPF 120.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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