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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

GIOVANE ALMEIDA DUTRACPF

DIEGO NASCIMENTO PAULOCPF

Advogados

Reu:

FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB ES 32883· CPF 092.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (05/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

GIOVANE ALMEIDA DUTRACPF

Advogados

Reu:

FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB ES 32883· CPF 092.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIEGO NASCIMENTO PAULO, GIOVANE ALMEIDA DUTRA Advogado do(a) REU: FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES - ES32883 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000850-21.2024.8.08.0004 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (... (19/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MP ES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LINCOLN MATTOS DE ANDRADECPF

MAURICIO DA SILVA DE SOUZA

ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

EVERALDO MAIA DE SOUZA· OAB ES 15533· CPF 602.***.***-20

Reu:

FERNANDO DUTRA MAGALHAES· OAB ES 23356· CPF 111.***.***-52

Reu:

IGOR VIDON RANGEL· OAB ES 19942· CPF 105.***.***-24

Último movimento: Juntada de Certidão (09/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

NATHALIA VICTOR DA MATTA DE ANDRADECPF

ISABELLA ARAUJO TORRES PEREIRACPF

JONATHAN DE ANDRADE MACHADOCPF

GABRIEL DA SILVA FERNANDESCPF

EDIENE RODRIGUES MOLULO PEREIRACPF

+ 13 outros

Advogados

Reu:

THAYLLE ROVETTA PEREIRA· OAB ES 36135· CPF 162.***.***-50

Reu:

YURI QUEIROZ RIBEIRO· OAB ES 39330· CPF 150.***.***-06

Reu:

PATRICK GUARIS OLIVEIRA· OAB ES 31588· CPF 136.***.***-62

Reu:

CAROLINA SANTIAGO PRADO DURAES DE SOUZA· OAB ES 29557· CPF 149.***.***-06

Reu:

TOBIAS FERREIRA DA COSTA· OAB ES 38813· CPF 082.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (16/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Maus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LINCOLN MATTOS DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

IGOR VIDON RANGEL· OAB ES 19942· CPF 105.***.***-24

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

LINCOLN MATTOS DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

IGOR VIDON RANGEL· OAB ES 19942· CPF 105.***.***-24

Último movimento: Documento (Certidão) (30/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2018

Distribuição

25/07/2018

Valor

R$ 11.448,00

Último movimento: Decorrido prazo de RENATA AMARAL MADEIRO DE ALCANTARA em 09/07/2025 23:59. (10/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 11.448,00

Autor

MARIA IRACILVA MOTACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

ANTONIA CORREIA DE OLIVEIRA ARAGAOCPF

Advogados

Autor:

MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS· OAB CE 5305· CPF 194.***.***-91

Autor:

WILBER AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA· OAB CE 26279· CPF 027.***.***-27

Autor:

LINCOLN MATTOS MAGALHAES· OAB CE 15053· CPF 472.***.***-49

Autor:

ELIEZER FORTE MAGALHAES NETO· OAB CE 36437· CPF 040.***.***-52

Reu:

RENATA AMARAL MADEIRO DE ALCANTARA· OAB CE 17575· CPF 637.***.***-72

Reu:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Reu:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/03/1996

Distribuição

25/03/1996

Valor

R$ 2.771,08

Autor

BANFORT BANCO FORTALEZA S/ACNPJ

BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A

Reu

LCN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO

JOSE NELSON DE ARAUJO PINHOCPF

MARIA DA CONCEICAO LIMA PINNHOCPF

L C N COMERCIO E DIST DE COMB E DERIV DO PETROLEO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS SALES YAMASHITA· OAB SP 258405· CPF 189.***.***-75

Autor:

OLYNTHO DE RIZZO FILHO· OAB SP 81210· CPF 049.***.***-23

Autor:

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA· OAB CE 7611· CPF 233.***.***-68

Reu:

JOSE LUCIANO VASCONCELOS· OAB CE 1748· CPF 002.***.***-04

Reu:

MARIA CARMEN DE HOLANDA CAVALCANTE· OAB CE 16136· CPF 235.***.***-00

Reu:

LINCOLN MATTOS MAGALHAES· OAB CE 15053· CPF 472.***.***-49

Reu:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO· OAB CE 3183· CPF 090.***.***-68

Reu:

CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA· OAB CE 28569· CPF 040.***.***-02

Último movimento: Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200962251 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

25/03/1996

Distribuição

10/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

THAIS SALES YAMASHITACPF

Reu

CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE LUCIANO VASCONCELOS· OAB CE 1748· CPF 002.***.***-04

Autor:

THAIS SALES YAMASHITA· OAB SP 258405· CPF 189.***.***-75

Autor:

OLYNTHO DE RIZZO FILHO· OAB SP 81210· CPF 049.***.***-23

Autor:

CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA· OAB CE 28569· CPF 040.***.***-02

Autor:

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO· OAB CE 3183· CPF 090.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUCIANO VASCONCELOS· OAB CE 1748· CPF 002.***.***-04

Reu:

THAIS SALES YAMASHITA· OAB SP 258405· CPF 189.***.***-75

Reu:

OLYNTHO DE RIZZO FILHO· OAB SP 81210· CPF 049.***.***-23

Reu:

CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA· OAB CE 28569· CPF 040.***.***-02

Reu:

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO· OAB CE 3183· CPF 090.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281841-91.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A EXECUTADO: JOSE NELSON DE ARAUJO PINHO, MARIA DA CONCEICAO LIMA PINNHO, L C N COMERCIO E DIST DE COMB E DERIV DO PETROLEO LTDA DECISÃO Cumpra-se a decisão do juízo Ad Quem (ID. 201861980) que determinou o desbloqueio dos valores penhorados da parte executada, por serem impenhoráveis, intimando-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados... (02/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/03/1998

Distribuição

05/03/1998

Valor

R$ 19.275,84

Autor

BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A

BANFORT BANCO FORTALEZA S/ACNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE FERREIRACPF

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

ANTONIO LUIZ GARCIA JUNIOR· OAB CE 26436· CPF 037.***.***-18

Autor:

WILBER AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA· OAB CE 26279· CPF 027.***.***-27

Autor:

MARIA CARMEN DE HOLANDA CAVALCANTE· OAB CE 16136· CPF 235.***.***-00

Autor:

MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS· OAB CE 5305· CPF 194.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 183185930 (26/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 35.957,10

Autor

NICIA CLAUDIA MARCILIO BARROSOCPF

Reu

MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/ACNPJ

Outros

LINCOLN MATTOS MAGALHAES· OAB CE 15053· CPF 472.***.***-49

OLYNTHO DE RIZZO FILHO· OAB SP 81210· CPF 049.***.***-23

MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS· OAB CE 5305· CPF 194.***.***-91

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO· OAB CE 28196· CPF 005.***.***-10

HANIEL COELHO ROCHA SILVA· OAB CE 31523· CPF 027.***.***-92

Último movimento: Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187008590 (23/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 35.957,10

Autor

NICIA CLAUDIA MARCILIO BARROSOCPF

Reu

MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA· OAB CE 31523· CPF 027.***.***-92

Autor:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO· OAB CE 28196· CPF 005.***.***-10

Reu:

MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS· OAB CE 5305· CPF 194.***.***-91

Reu:

OLYNTHO DE RIZZO FILHO· OAB SP 81210· CPF 049.***.***-23

Reu:

LINCOLN MATTOS MAGALHAES· OAB CE 15053· CPF 472.***.***-49

Reu:

THAIS SALES YAMASHITA· OAB SP 258405· CPF 189.***.***-75

Último movimento: Conclusos para julgamento (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/12/1997

Distribuição

19/12/1997

Valor

R$ 6.213,05

Autor

BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

BANFORT BANCO FORTALEZA S/ACNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO PAZ FREITASCPF

Advogados

Autor:

MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS· OAB CE 5305· CPF 194.***.***-91

Autor:

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA· OAB CE 7611· CPF 233.***.***-68

Autor:

LINCOLN MATTOS MAGALHAES· OAB CE 15053· CPF 472.***.***-49

Autor:

THAIS SALES YAMASHITA· OAB SP 258405· CPF 189.***.***-75

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO· CPF 447.***.***-87

Reu:

VILANEIDA PARENTE AGUIAR· OAB CE 11209· CPF 314.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193517232 (02/03/2026)

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