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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2006

Distribuição

15/05/2006

Valor

R$ 24.144,52

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BRASILIAN ROUPAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

APARECIDO BARRIOS COSTA· OAB GO 13881· CPF 401.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2022)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 147.670,00

Autor

LOJA FEIRAO DE ROUPAS E CALCADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

CHEFE DO POSTO FISCAL DE ITAITINGA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES· OAB CE 28242· CPF 009.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2023)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 147.670,00

Autor

LOJA FEIRAO DE ROUPAS E CALCADOS LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

CHEFE DO POSTO FISCAL DE ITAITINGA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/06/2023)

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