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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

567 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 28.240,00

Autor

DANIELI CARVALHO CHAVES TEIXEIRACPF

PAULO SERGIO DOS REIS TEIXEIRACPF

Reu

INTERIORES LTDACNPJ

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA SOARES· OAB RJ 136305· CPF 042.***.***-93

Reu:

NEY JOSÉ CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Outros

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JOSILENE MARIANO DA SILVA ROCHACPF

Reu

INTERIORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEKSANDER MONFORTE DE MELLO ARAUJO MENSOR· OAB RJ 253079· CPF 140.***.***-80

Autor:

ELAINE MACIEL TEIXEIRA· OAB RJ 112674· CPF 088.***.***-46

Autor:

CAFTER DE OLIVEIRA PERCY· OAB RJ 261271· CPF 142.***.***-88

Autor:

CAMILA CASTRO DE FREITAS· OAB RJ 202244

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 43.522,00

Autor

ANDREIA GOMES FREIRE LEALCPF

Reu

INTERIORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES· OAB RJ 1415· CPF 311.***.***-72

Autor:

DANILO XAVIER MOREIRA ALVES· OAB RJ 184895· CPF 111.***.***-59

Reu:

VINICIUS DE OLIVEIRA LINO· CPF 102.***.***-92

Último movimento: Expedição de Aviso de recebimento (AR). (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 29.975,90

Autor

LUIS ARMANDO GONCALVESCPF

Reu

INTERIORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEIRAUD HILKNER DE SOUZA· OAB SP 294632· CPF 118.***.***-12

Autor:

VINICIUS PEREIRA· OAB SP 451887

Último movimento: Juntada de Certidão (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 55.436,90

Autor

ADRIANA LUZINETE DA SILVA FERREIRACPF

JOSE ALDAIR FERREIRACPF

Reu

INTERIORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MENDES SOARES DE OLIVEIRA· OAB SP 288054· CPF 270.***.***-85

Reu:

LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO· OAB SP 256498· CPF 005.***.***-90

Reu:

DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES· CPF 373.***.***-54

Reu:

FERNANDA ARAUJO FEITOZA· CPF 436.***.***-76

Último movimento: Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96 (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 55.436,90

Autor

ADRIANA LUZINETE DA SILVA FERREIRACPF

JOSE ALDAIR FERREIRACPF

Reu

INTERIORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MENDES SOARES DE OLIVEIRA· OAB SP 288054· CPF 270.***.***-85

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (21/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 33.490,00

Autor

SERGIO DE MIRANDACPF

Reu

INTERIORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO HILARIO ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 253825· CPF 290.***.***-18

Reu:

FERNANDO MARQUES FERREIRA· OAB SP 459852· CPF 320.***.***-12

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (09/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/06/2011

Distribuição

13/06/2011

Valor

R$ 21.176,40

Autor

MARIA FERRO PERON

GUILHERME SOARES LEITE

Reu

LIVRARIA E PAPELARIA INDEPENDENCIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR· CPF 522.***.***-97

Autor:

JOAO MARIA DE MACEDO CALDAS NETO· OAB RN 007764· CPF 837.***.***-49

Reu:

JOSE RONILDO DE SOUSA· OAB RN 003374· CPF 663.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIVRARIA E PAPELARIA INDEPENDENCIA LTDACNPJ

Reu

GUILHERME SOARES LEITECPF

Advogados

Autor:

JOSE RONILDO DE SOUSA· OAB RN 003374· CPF 663.***.***-72

Reu:

JOAO MARIA DE MACEDO CALDAS NETO· OAB RN 007764· CPF 837.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (24/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 21.176,40

Autor

GUILHERME SOARES LEITE

MARIA FERRO PERONCPF

Reu

LIVRARIA E PAPELARIA INDEPENDENCIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO MARIA DE MACEDO CALDAS NETO· OAB RN 007764· CPF 837.***.***-49

Reu:

JOSE RONILDO DE SOUSA· OAB RN 003374· CPF 663.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (16/01/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2013

Distribuição

02/07/2013

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA FERRO PERON

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

MINISTERIO PUBLICO DO RN - PROMOTORIA DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

Reu

GERALDO PAIVA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA· OAB RN 005261· CPF 048.***.***-67

Reu:

ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO· OAB RN 003898· CPF 020.***.***-21

Outros

VICTOR PINTO MAIA· OAB RN 014385· CPF 057.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192801/RN (2025/0015518-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: GERALDO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA - RN005261 VICTOR PINTO MAIA - RN014385 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025. (19/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO PAIVA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO· OAB RN 003898· CPF 020.***.***-21

Autor:

ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA· OAB RN 005261· CPF 048.***.***-67

Autor:

VICTOR PINTO MAIA· OAB RN 014385· CPF 057.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (24/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GERALDO PAIVA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

Último movimento: Conclusos para decisão (26/06/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2483965/BA (2023/0379872-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DOUGLAS CARVALHO LIMA BATISTA ADVOGADOS: MARION BACH - PR047113 ADENILDE GABRIEL DA SILVA - BA024326 ISABELA MARIA STOCO - PR104220 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS CARVALHO LIMA BATISTACPF

DOUGLAS CARVALHO LIMA BATISTA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ADENILDE GABRIEL DA SILVA· OAB BA 024326· CPF 619.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/04/2025 (06/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS CARVALHO LIMA BATISTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (24/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DOUGLAS CARVALHO LIMA BATISTA

DOUGLAS CARVALHO LIMA BATISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA SOLANGE MACEDO em 29/08/2023 23:59. (30/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

17/11/2017

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE BORGES SEGUNDOCPF

LENIRA LUCAS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 014258· CPF 049.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (03/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA DE LOURDES SOARES

LENIRA LUCAS DA SILVACPF

MARIA FERRO PERONCPF

MARLUCE BERNARDO DA SILVACPF

POSTO RENASCER LTDACNPJ

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

MINISTERIO PUBLICO DO RN - PROMOTORIA DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

MARIA FERRO PERONCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA CARLA FERREIRA OLIVEIRA· CPF 059.***.***-01

Autor:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 008674· CPF 038.***.***-80

Autor:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 014258· CPF 049.***.***-14

Autor:

FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO· OAB RN 011509· CPF 069.***.***-43

Autor:

ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE· CPF 020.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (31/03/2023)

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