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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 107.384,96

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (11/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/05/2025

Distribuição

11/05/2025

Valor

R$ 107.384,96

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPECPF

Reu

CDJ - SAUDE - ESTADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

CDJ - SAUDE - ESTADOCNPJ

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO· OAB RN 7309· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Conclusos para decisão (22/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2014

Distribuição

11/07/2014

Valor

R$ 306.320,00

Autor

MANOEL FELIPE NETOCPF

SOLANGE MARIA FELIPE DA SILVACPF

ROSANE FRANCISCA FELIPE SANTIAGOCPF

JOSE FELIPE FILHOCPF

MERCIA CRISTINA FELIPE DA SILVACPF

+ 8 outros

Reu

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ· OAB RN 10737· CPF 014.***.***-40

Autor:

DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS· OAB SE 12003· CPF 050.***.***-03

Reu:

BRUNO SILVA NAVEGA· OAB RJ 118948· CPF 051.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/07/2014

Distribuição

11/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTASCPF

Reu

BRUNO SILVA NAVEGACPF

Advogados

Autor:

DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS· OAB SE 12003· CPF 050.***.***-03

Autor:

LIDIERY BARBOSA BEZERRA MARIZ· OAB RN 10737· CPF 014.***.***-40

Reu:

BRUNO SILVA NAVEGA· OAB RJ 118948· CPF 051.***.***-00

Último movimento: Publicação (29/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 10.096,60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 10.096,60

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

BANCO PANAMERICANO SACNPJ

Reu

BANCO PANAMERICANO SACNPJ

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Último movimento: Publicado Acórdão em 07/05/2026. (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (01/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (31/07/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 10.187,36

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CPF

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 14.411,44

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

BANCO BRADESCO

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829083-60.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Lucia de Fatima Felipe Barbosa em face do Banco Bradesco S.A.. A parte autora sustenta que foram efetuados descontos mensais em seu benefício previdenciári... (30/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 15.304,00

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicado Expediente em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0831161-27.2025.8.15.0001 Vistos etc. Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora/consumidora, e nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova contido na petiçã... (24/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

BANCO BMG SA

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 8.822,80

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Último movimento: Conclusão (para despacho) (30/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 10.936,80

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Conclusos para despacho (19/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANOCPF

Reu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Conclusão (para despacho) (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 11.911,60

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/03/2026 23:59. (31/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA DE FATIMA FELIPE BARBOSACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.CPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO· OAB PB 22079· CPF 072.***.***-50

Último movimento: Petição (Contraminuta) (08/06/2026)

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