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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 56.341,78

Autor

JOSE LUIZ MOUTINHO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

IZABEL MARIA FREITAS DOS SANTOS· OAB RJ 104136· CPF 037.***.***-10

Outros

BRUNO DA ROCHA PUGLIA· OAB RJ 121001· CPF 086.***.***-10

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

ANDERSON FREITAS AZEVEDO· OAB RJ 88448· CPF 002.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABORAI

Reu

JOSE LUIZ MOUTINHO DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 78.395,76

Autor

ROSANA GOMES BERNARDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Outros

JOUBERT ABRÃO BORGES JUNIOR· OAB RJ 131311· CPF 086.***.***-17

BRUNO DA ROCHA PUGLIA· OAB RJ 121001· CPF 086.***.***-10

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

ANDERSON FREITAS AZEVEDO· OAB RJ 88448· CPF 002.***.***-28

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 947,88

Autor

MONIQUE DOS SANTOS CARVALHOCPF

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

BRUNO DA ROCHA PUGLIA· OAB RJ 121001· CPF 086.***.***-10

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LORRAYNE NICOLE DE JESUS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELEN FARIA DA SILVA FRANCISCO· OAB RJ 256722· CPF 111.***.***-82

Reu:

EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER· OAB RJ 126523· CPF 015.***.***-80

Reu:

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

Outros

BRUNO DA ROCHA PUGLIA· OAB RJ 121001· CPF 086.***.***-10

ANDERSON FREITAS AZEVEDO· OAB RJ 88448· CPF 002.***.***-28

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (11/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LORRAYNE NICOLE DE JESUS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

MUNICIPIO DE ITABORAI

Advogados

Autor:

RAFAELEN FARIA DA SILVA FRANCISCO· OAB RJ 256722· CPF 111.***.***-82

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (09/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (16/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/10/2017

Distribuição

31/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MENEGHETTI'S GRAFICA E EDITORA LTDACNPJ

GIOVANI MONTECHIARI DE ANDRADECPF

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

THEREZINHA DE JESUS BASTOS FREITASCPF

SERGIO ALBERTO SOARESCPF

Advogados

Reu:

ARTHUR VIEIRA COSTA DA SILVEIRA· OAB RJ 176794· CPF 133.***.***-32

Reu:

AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR· OAB RJ 147813· CPF 057.***.***-98

Reu:

PATRICIA ANTUNES LAGE EVANGELISTA· OAB RJ 174207· CPF 121.***.***-95

Reu:

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

Reu:

HENRIQUE SÉRGIO DE MEDEIROS FERREIRA· OAB RJ 151755· CPF 076.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

CLOVIS JOSÉ FEITOSA FERREIRA· OAB RJ 157889

EXPEDITO MARQUES PINHO· OAB RJ 68517

WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARAES· OAB RJ 157801· CPF 905.***.***-78

Último movimento: Juntada de petição (02/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAI

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

Outros

LÍVIA MAGALHÃES DE CASTRO· OAB RJ 147287

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

VICTOR SOUZA BRANDAO· OAB RJ 219536

Último movimento: Conclusão (17/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BERNARDO DE SOUZA GUARANACPF

NEISIANE BEZERRA DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AURELIO DE ARAUJO· CPF 025.***.***-19

Autor:

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO· CPF 051.***.***-23

Autor:

SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI· CPF 028.***.***-93

Autor:

ANDERSON MARINOVIC· CPF 218.***.***-75

Reu:

EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER· OAB RJ 126523· CPF 015.***.***-80

Reu:

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

23/11/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BERNARDO DE SOUZA GUARANA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Último movimento: Juntada de petição (11/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

DILMA JESUS DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Advogados

Autor:

DENIS DA SILVA ROCHA RODRIGUES· OAB RJ 175310· CPF 120.***.***-93

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

INGRID MUNIZ PENNER· CPF 055.***.***-52

Reu:

CECILIA BEATRIZ JACOB RIBEIRO PEROZO· OAB RJ 127351· CPF 086.***.***-26

Reu:

RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR· CPF 020.***.***-07

Reu:

FABIO GAMA SPINELLI· OAB RJ 112505· CPF 006.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

REGINA CELIA TEIXEIRA DA SILVACPF

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

BRUNO DA ROCHA PUGLIA· OAB RJ 121001· CPF 086.***.***-10

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

REGINA CELIA TEIXEIRA DA SILVA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE ITABORAI

Advogados

Autor:

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

Autor:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Autor:

ANDERSON FREITAS AZEVEDO· OAB RJ 88448· CPF 002.***.***-28

Autor:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Autor:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

Reu:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Reu:

ANDERSON FREITAS AZEVEDO· OAB RJ 88448· CPF 002.***.***-28

Reu:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Reu:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (27/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 9.393,42

Autor

JANAINA DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA FERNANDA TEOBALDO· OAB RJ 207096· CPF 105.***.***-06

Autor:

JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO· OAB RJ 98123· CPF 999.***.***-53

Autor:

CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS· OAB RJ 135785· CPF 026.***.***-08

Autor:

PAULA RANGEL RIBEIRO COROA· OAB RJ 208975· CPF 142.***.***-03

Reu:

EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER· OAB RJ 126523· CPF 015.***.***-80

Outros

BRUNO DA ROCHA PUGLIA· OAB RJ 121001· CPF 086.***.***-10

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS· OAB RJ 95150· CPF 018.***.***-57

ANDERSON FREITAS AZEVEDO· OAB RJ 88448· CPF 002.***.***-28

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (04/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 9.393,42

Autor

JANAINA DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAICNPJ

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (04/05/2026)

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