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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 14.000,00

Autor

LUCIA HELENA NUNES GUIMARAES 34123067700CNPJ

Reu

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Outros

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES· OAB RJ 040474· CPF 441.***.***-15

CINTIA SIMIÃO DA COSTA PINTO· OAB RJ 225304· CPF 109.***.***-55

MELISSA AREAL PIRES· OAB RJ 167224· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Juntada de petição (24/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIA HELENA NUNES GUIMARAES 34123067700CNPJ

Reu

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MELISSA AREAL PIRES· OAB SP 228740· CPF 076.***.***-20

Autor:

CINTIA SIMIAO DA COSTA PINTO· CPF 109.***.***-55

Reu:

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES· OAB RJ 040474· CPF 441.***.***-15

Reu:

CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA· CPF 028.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (15/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

27/08/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Reu

LUCIA HELENA NUNES GUIMARAES ME

LUCIA HELENA NUNES GUIMARAES

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cláusulas AbusivasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA HELENA NUNES GUIMARAES ME

Reu

GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Autor:

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES· OAB RJ 40474· CPF 441.***.***-15

Autor:

MELISSA AREAL PIRES· OAB RJ 167224· CPF 076.***.***-20

Autor:

DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA· OAB RJ 139331· CPF 047.***.***-09

Autor:

CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA· OAB RJ 97919· CPF 028.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Reu:

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES· OAB RJ 40474· CPF 441.***.***-15

Reu:

MELISSA AREAL PIRES· OAB RJ 167224· CPF 076.***.***-20

Reu:

DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA· OAB RJ 139331· CPF 047.***.***-09

Reu:

CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA· OAB RJ 97919· CPF 028.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas de que o processo será remetido à Divisão de Cálculo de Custas Finais da Capital. Sem prejuízo, CASO HAJA ALGUM DOCUMENTO ACAUTELADO por alguma das partes, intimo-a para retirá-lo. (08/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE VALDIR DE OLIVEIRACPF

Reu

GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIALCPF

Advogados

Autor:

DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA· OAB RJ 139331· CPF 047.***.***-09

Autor:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Autor:

FABIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA· CPF 028.***.***-62

Reu:

RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONCALVES· OAB DF 48984· CPF 724.***.***-87

Reu:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE· OAB SP 439009· CPF 859.***.***-53

Reu:

RAISSA MOTTA ADORNO· CPF 024.***.***-99

Outros

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO· OAB SP 439011· CPF 879.***.***-44

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 (09/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

ESPOLIO DE JOSE VALDIR DE OLIVEIRA REP P INVENT FABIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA EM RECURSO ADESIVO

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Último movimento: Remessa (03/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

28/09/2011

Distribuição

28/09/2011

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CARLA FERREIRA MALAQUIAS LISBOACPF

CHRISTIAN MALAQUIAS LISBOACPF

LEANDRO FERREIRA MALAQUIASCPF

Reu

ANDRESSA GRILO MARTINEZ

ALEXANDRE VILLELA DE FREITAS

MARTINELLIS DE SOUZA TAVARES

HOSPITAL DOMINGOS LOURENCOCNPJ

Advogados

Reu:

TARIQUE CASTRO ROSA· CPF 738.***.***-68

Outros

EDUARDO ARMADA TAVARES· OAB RJ 59832· CPF 743.***.***-87

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

TATIANA BASTOS DE MELLO· OAB RJ 106259· CPF 075.***.***-63

Último movimento: Juntada de petição (16/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

30/06/2016

Distribuição

30/06/2016

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ALESSANDRA CATARINA DO NASCIMENTO MARTINSCPF

Reu

HOSPITAL PASTEUR

TAINA FERREIRA DE LIMA

GISELLE RABELO DA TRINDADE AZEVEDO

ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A

Advogados

Autor:

FABIANA FERNANDES DA SILVA GOMES· OAB RJ 143094· CPF 077.***.***-82

Reu:

DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA· OAB RJ 139331· CPF 047.***.***-09

Reu:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Reu:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB RJ 87690· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

31/08/2025

Valor

R$ 335.500,00

Autor

MARIA PINTO WELLISCHCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA· OAB RJ 139331· CPF 047.***.***-09

Autor:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Reu:

ANA PAULA BUONOMO MACHADO· OAB RJ 112160· CPF 072.***.***-79

Outros

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO· OAB AL 15057· CPF 059.***.***-28

LUIZ ANTONIO BARRETTO· OAB RJ 34043· CPF 627.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214 (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 335.500,00

Autor

MARIA PINTO WELLISCHCPF

Reu

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA· OAB RJ 139331· CPF 047.***.***-09

Autor:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (31/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RENATA GUEDES ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIASCNPJ

MARIA CLAUDIA SENNA BARBOZA

MATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA

Advogados

Autor:

DIANA PAULINO DA SILVA MARINHO MATOS· OAB RJ 183108· CPF 078.***.***-51

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA· OAB RJ 139331· CPF 047.***.***-09

Reu:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (28/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

R$ 104.500,00

Autor

ANA CRISTINA DA SILVA LEITECPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SESCPF

NATHALIA BARBOSA MATTOS

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA· OAB RJ 139331· CPF 047.***.***-09

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

FERNANDO MAGDENIER DAIXUM· OAB RJ 126337· CPF 091.***.***-13

GUILHERME PEREIRA DIAS· OAB RJ 166524· CPF 106.***.***-10

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

09/05/2017

Distribuição

09/05/2017

Valor

R$ 300.000,00

Autor

SUELY PEREIRA SANDRINI LUCENACPF

PABLO MONTEIRO LUCENACPF

Reu

ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.CPF

SYLVIA REGINA DELAMARE FERREIRA

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO DE LIMA NUNES· OAB RJ 160827· CPF 018.***.***-16

Autor:

ADRIANA SILVA DE LIMA NUNES· OAB RJ 131911· CPF 072.***.***-10

Reu:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB RJ 87690· CPF 803.***.***-00

Reu:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Último movimento: Juntada de petição (01/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RONNIE SEYPE DE ATHAYDESCPF

Reu

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDACNPJ

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MEDCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA· OAB RJ 139331· CPF 047.***.***-09

Autor:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Reu:

LEONARDO ALMENDRA HONORATO· OAB RJ 103363· CPF 070.***.***-80

Reu:

PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 86973· CPF 012.***.***-50

Reu:

MICHELE MARTINS DE ALMEIDA· OAB RJ 171269· CPF 124.***.***-03

Reu:

VANESSA MANHAES VALENTIN· OAB RJ 160751· CPF 078.***.***-13

Reu:

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR· OAB RJ 86713· CPF 007.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital (17/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/08/2014

Distribuição

07/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO CAIRO DE OLIVEIRA BRUMCPF

Reu

ALEXANDRE VILLELA DE FREITASCPF

CLÍNICA MATERNA DOMINGOS LOURENÇO LTDA

Advogados

Autor:

GUARACY MARTINS BASTOS· OAB RJ 96415· CPF 866.***.***-04

Autor:

JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA· OAB RJ 104246· CPF 070.***.***-39

Autor:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Reu:

GUARACY MARTINS BASTOS· OAB RJ 96415· CPF 866.***.***-04

Reu:

JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA· OAB RJ 104246· CPF 070.***.***-39

Reu:

RENATO BATTAGLIA· OAB RJ 155675· CPF 487.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de quinze dias. 2. Decorrido o prazo para impugnação e/ou complementação da perícia, expeça-se mandado de pagamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe. (28/04/2026)

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