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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 131.772,00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Advogados

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Autor:

THAIS DIAS FLAUSINO· OAB SP 266876· CPF 289.***.***-61

Autor:

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA· CPF 103.***.***-94

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 047969· CPF 326.***.***-72

Autor:

ANA LAURA GRILO GUASTALE· CPF 392.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

LÚCIO MONTEIRO JÚNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Reu:

CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS· OAB SP 228546· CPF 295.***.***-70

Reu:

KARINA MARTINELLO DALTIO· OAB SP 194848· CPF 262.***.***-02

Último movimento: Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2638867) (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 047969· CPF 326.***.***-72

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE RANCHARIACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (25/10/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

08/03/2013

Distribuição

08/03/2013

Valor

R$ 135.600,00

Autor

MARTA BATONIO DE OLIVEIRACPF

Reu

VALENTIM CARRILHO

HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIACNPJ

Advogados

Autor:

LEUDO CANDIDO DE ANDRADE· OAB CE 3359· CPF 754.***.***-91

Reu:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· CPF 300.***.***-50

Reu:

TAISA ANIELI MORAIS VALENTE· CPF 403.***.***-40

Reu:

JOSE WELLINGTON VIEIRA· OAB CE 31494· CPF 503.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/11/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 2.586,51

Autor

ALCIONE MOREIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Autor:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· CPF 300.***.***-50

Autor:

KALÉO SEMI RODRIGUES CHAMSE DDINE· OAB PR 87509· CPF 043.***.***-60

Reu:

MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO· OAB PR 33240· CPF 031.***.***-03

Outros

MARIA MISUE MURATA· OAB PR 15522· CPF 711.***.***-00

BEATHRYS RICCI EMERICH· OAB PR 97911· CPF 043.***.***-08

Último movimento: CONCLUSOS PARA DECISÃO (04/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 2.586,51

Autor

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Reu

ALCIONE MOREIRA DA SILVACPF

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (31/07/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/08/2022

Distribuição

27/02/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECADCNPJ

Reu

FAZENDA DO MUNICIPIO DE RANCHARIACNPJ

Advogados

Autor:

JUDITE BEATRIZ TURIM· OAB SP 137138· CPF 167.***.***-39

Autor:

MAURICIO IMIL ESPER· OAB SP 44435· CPF 206.***.***-68

Reu:

MARCIO APARECIDO PASCOTTO· OAB SP 111636· CPF 069.***.***-69

Reu:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/01/2013

Distribuição

25/01/2013

Valor

R$ 1.113,71

Autor

FAZENDA DO MUNICIPIO DE RANCHARIACNPJ

Reu

CALIXTO GRILO

JOAO CARLOS GRILO

ROBERTO CARLOS GRILLOCPF

ADEMIR GRILLOCPF

Advogados

Autor:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Autor:

GABRYELA DIAS ROMA CAVALCANTE· OAB SP 322783· CPF 326.***.***-90

Último movimento: Certidão de Cartório Expedida (02/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 1.113,71

Autor

FAZENDA DO MUNICIPIO DE RANCHARIACNPJ

Reu

CALIXTO GRILO

JOAO CARLOS GRILO

ROBERTO CARLOS GRILLOCPF

ADEMIR GRILLOCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/04/2017

Distribuição

10/04/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FAZENDA DO MUNICIPIO DE RANCHARIACNPJ

Reu

RG MOVEIS PARA ESCRITORIO RANCHARIA LTDA - ME

REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRACPF

JOSE CLARO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Reu:

LOHAN HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 410866· CPF 431.***.***-80

Reu:

IZADORA PAGANIN FIOCHI· CPF 405.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/03/2010

Distribuição

30/03/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO FIGUEREDO NUNESCPF

Reu

FAZENDA DO MUNICIPIO DE RANCHARIACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO· OAB SP 262943· CPF 313.***.***-24

Autor:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO· OAB SP 112891· CPF 076.***.***-31

Autor:

SOLIANE MALAGUETA GALVÃO· OAB SP 280636· CPF 336.***.***-03

Reu:

MARCIO APARECIDO PASCOTTO· OAB SP 111636· CPF 069.***.***-69

Reu:

PAULO HENRIQUE ADOMAITIS· OAB SP 150180· CPF 138.***.***-08

Reu:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Reu:

CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS· OAB SP 228546· CPF 295.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

FAZENDA DO MUNICIPIO DE RANCHARIACNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO FIGUEREDO NUNESCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS· OAB SP 228546· CPF 295.***.***-70

Reu:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO· OAB SP 112891· CPF 076.***.***-31

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 1.668,61

Autor

RANCHARIA LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA ME CASA DO OLEOCNPJ

Reu

AUTO POSTO ISABELLA LUIZIANIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA (REQUERENTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE RANCHARIA (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL AMORIM SARUBBI· OAB PE 17121· CPF 799.***.***-87

Autor:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Autor:

KATIA NAOMI YAMADA· OAB SP 412464· CPF 879.***.***-59

Autor:

MARCIO FAM GONDIM· OAB PE 17612· CPF 018.***.***-11

Autor:

KATIA NAOMI YAMADA· OAB PR 22591· CPF 879.***.***-59

Reu:

RAFAEL AMORIM SARUBBI· OAB PE 17121· CPF 799.***.***-87

Reu:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Reu:

KATIA NAOMI YAMADA· OAB SP 412464· CPF 879.***.***-59

Reu:

MARCIO FAM GONDIM· OAB PE 17612· CPF 018.***.***-11

Reu:

KATIA NAOMI YAMADA· OAB PR 22591· CPF 879.***.***-59

Último movimento: Definitivo (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/04/2023

Distribuição

21/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZO EX OFFICIO

RITA DE CASSIA DA CRUZ COSTA

VITóRIA NATáLIA DA CRUZ

Reu

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Advogados

Autor:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 381069· CPF 418.***.***-09

Autor:

LUIZ CARLOS DA SILVA· OAB SP 514830

Autor:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Autor:

GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 493499· CPF 701.***.***-92

Reu:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 381069· CPF 418.***.***-09

Reu:

LUIZ CARLOS DA SILVA· OAB SP 514830

Reu:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Reu:

GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 493499· CPF 701.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rita de Cassia da Cruz Costa e outros - Apelante: Vitória Natália da Cruz (Menor(es) representado(s)) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Municipio de Rancharia - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao Recurso dos particulares e negaram provimento ao Recurso ex officio. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ES... (26/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MaterialApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZO EX OFFICIO

RITA DE CASSIA DA CRUZ COSTA

VITóRIA NATáLIA DA CRUZ

Reu

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Advogados

Autor:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 381069· CPF 418.***.***-09

Autor:

LUIZ CARLOS DA SILVA· OAB SP 514830

Autor:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Autor:

GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 493499· CPF 701.***.***-92

Reu:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 381069· CPF 418.***.***-09

Reu:

LUIZ CARLOS DA SILVA· OAB SP 514830

Reu:

LUCIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 240384· CPF 300.***.***-50

Reu:

GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 493499· CPF 701.***.***-92

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