LUIS ALBERTO DIAS DE OLIVEIRA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

14/05/2015

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUIS ALBERTO DIASCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO· OAB SP 250349· CPF 167.***.***-59

Reu:

IGOR BERTOLI TUPY· OAB SP 243483· CPF 281.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

14/05/2015

Distribuição

14/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUIS ALBERTO DIASCPF

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (10/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ALBERTO DIASCPF

Reu

JUSTICA PUBLICACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO· OAB SP 250349· CPF 167.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 20.800,00

Autor

RENATO ALVES PEREIRA JUNIORCPF

Reu

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Advogados

Autor:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Autor:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Reu:

DEBORA GONCALVES CUSTODIO· OAB MG 226496· CPF 138.***.***-83

Reu:

FERNANDA PAULA CARVALHO· OAB MG 106896· CPF 063.***.***-94

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (17/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRYAN LAMARCK AMARANTE MELOCPF

Advogados

Reu:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· CPF 022.***.***-79

Reu:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· CPF 020.***.***-50

Reu:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· CPF 089.***.***-96

Reu:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· CPF 069.***.***-59

Outros

PRISCILA BRITO DE MELO· OAB MG 805

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

26/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRYAN LAMARCK AMARANTE MELOCPF

Advogados

Autor:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Autor:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Autor:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Autor:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Autor:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do autor

Reu:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Reu:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Reu:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Reu:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Reu:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (15/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRYAN LAMARCK AMARANTE MELOCPF

Advogados

Autor:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Autor:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Autor:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Autor:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Autor:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do autor

Reu:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Reu:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Reu:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Reu:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Reu:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRYAN LAMARCK AMARANTE MELO CPF: 022.776.786-19 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1199272-82.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE CO... (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio QualificadoAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRYAN LAMARCK AMARANTE MELOCPF

Advogados

Autor:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Autor:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Autor:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Autor:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Autor:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do autor

Reu:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Reu:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Reu:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

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CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

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LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRYAN LAMARCK AMARANTE MELO CPF: 022.776.786-19 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1199272-82.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE CO... (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRYAN LAMARCK AMARANTE MELOCPF

Advogados

Autor:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Autor:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Autor:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Autor:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Autor:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do autor

Reu:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Reu:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Reu:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Reu:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Reu:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRYAN LAMARCK AMARANTE MELO CPF: 022.776.786-19 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1199272-82.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE CO... (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRYAN LAMARCK AMARANTE MELOCPF

Advogados

Autor:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Autor:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Autor:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Autor:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Autor:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do autor

Reu:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Reu:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Reu:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Reu:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Reu:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRYAN LAMARCK AMARANTE MELO CPF: 022.776.786-19 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1199272-82.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE CO... (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Homicídio QualificadoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

03/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRYAN LAMARCK AMARANTE MELOCPF

Advogados

Autor:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Autor:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Autor:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Autor:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Autor:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do autor

Reu:

KAREN FERNANDA SOARES DOS SANTOS· OAB MG 215157

Reu:

ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS· OAB MG 235343· CPF 089.***.***-96

Reu:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Reu:

CYNDI LOUISE AMARANTE MELO· OAB MG 234443· CPF 022.***.***-79

Reu:

LUCAS FELIPE JARDIM DE MEDEIROS· OAB MG 240679

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRYAN LAMARCK AMARANTE MELO CPF: 022.776.786-19 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1199272-82.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE CO... (12/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

23/11/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

DANIELA DE JESUS DINIZ RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

LUIS ALBERTO PINTO DIAS· OAB MG 226359· CPF 020.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório (17/04/2026)

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