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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

R$ 37.740,00

Autor

DIMARIO BORGES ARANTESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBSON PEREIRA GUIMARAES· OAB MT 18839· CPF 240.***.***-20

Autor:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO· OAB MT 3764· CPF 208.***.***-34

Reu:

VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO· OAB MT 12964· CPF 732.***.***-15

Último movimento: Recebidos os autos (09/03/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 37.740,00

Autor

AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

DIMARIO BORGES ARANTESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem (06/01/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDACNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA· OAB BA 32886· CPF 022.***.***-19

Reu:

ERLON SALES· OAB MT 16094· CPF 581.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 16/04/2026. (16/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA· OAB BA 32886· CPF 022.***.***-19

Autor:

ERLON SALES· OAB MT 16094· CPF 581.***.***-91

Reu:

JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA· OAB BA 32886· CPF 022.***.***-19

Reu:

ERLON SALES· OAB MT 16094· CPF 581.***.***-91

Último movimento: Publicação (16/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADACNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADACNPJ

Advogados

Reu:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (26/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Reu:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Último movimento: Definitivo (30/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Transporte TerrestreRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Reu:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1021942-96.2022.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (10/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

16/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Reu:

VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO· OAB MT 12964· CPF 732.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (28/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA· OAB MT 6387· CPF 522.***.***-04

Reu:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Reu

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Advogados

Autor:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Autor:

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA· OAB MT 6387· CPF 522.***.***-04

Autor:

VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO· OAB MT 12964· CPF 732.***.***-15

Reu:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Reu:

VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO· OAB MT 12964· CPF 732.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1057712-24.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (30/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Reu

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Advogados

Autor:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Autor:

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA· OAB MT 6387· CPF 522.***.***-04

Autor:

VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO· OAB MT 12964· CPF 732.***.***-15

Reu:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA· OAB DF 15836· CPF 619.***.***-34

Reu:

VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO· OAB MT 12964· CPF 732.***.***-15

Último movimento: Definitivo (26/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/06/2009

Distribuição

04/06/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TRANSPORTADORA REZENDE LTDA - MECNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

VIACAO SOL NASCENTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREIA FELIX DA SILVA· OAB MT 13039· CPF 011.***.***-74

Autor:

ANDREA STALLBAUM BERNINI· OAB MT 12396· CPF 654.***.***-15

Autor:

MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO· OAB MT 5408· CPF 550.***.***-91

Autor:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MT 5475· CPF 474.***.***-20

Autor:

ABDORAL ROMAO DO NASCIMENTO· OAB MT 4465· CPF 025.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX· CPF 716.***.***-72

Outros

ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX· OAB MT 8633· CPF 716.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (30/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTESCNPJ

UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA· OAB SP 252616· CPF 120.***.***-08

Último movimento: Juntada de Certidão (27/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA· OAB SP 252616· CPF 120.***.***-08

Reu:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA· OAB SP 252616· CPF 120.***.***-08

Último movimento: Documento (27/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 18.000,00

Autor

CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO EIRELICPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

WEULER ALVES DE OLIVEIRA· OAB GO 28251· CPF 923.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 24/04/2026. (24/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 18.000,00

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO EIRELICPF

Advogados

Reu:

WEULER ALVES DE OLIVEIRA· OAB GO 28251· CPF 923.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Passe livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSACPF

Reu

AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER, SR. LUIS ALBERTO NESPOLO

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Advogados

Autor:

LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB MT 3974· CPF 768.***.***-04

Último movimento: Recebidos os autos (15/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 1.045,00

Autor

MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN 03304987118CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT

Advogados

Autor:

MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN· OAB MT 28563· CPF 033.***.***-18

Último movimento: Recebidos os autos (16/04/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDACPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

DIRETOR REGULADOR DA AGENCIA ESTADUAL DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO AGER MT

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GEANDRE BUCAIR SANTOS· OAB MT 7722· CPF 688.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (20/03/2025)

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