Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2020

Distribuição

07/07/2020

Valor

R$ 102.810,11

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID)

LUIS CARLOS PINTOCPF

Advogados

Reu:

SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR· OAB SP 221889· CPF 217.***.***-90

Reu:

BRUNA MUCCIACITO· OAB SP 372790· CPF 409.***.***-50

Reu:

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO· OAB SP 268688· CPF 303.***.***-33

Reu:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO· OAB SP 152365· CPF 201.***.***-31

Reu:

EGNALDO LAZARO DE MORAES· OAB SP 151205· CPF 273.***.***-21

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59. (28/04/2026)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS CARLOS PINTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EGNALDO LAZARO DE MORAES· OAB SP 151205· CPF 273.***.***-21

Autor:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO· OAB SP 152365· CPF 201.***.***-31

Autor:

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO· OAB SP 268688· CPF 303.***.***-33

Autor:

SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR· OAB SP 221889· CPF 217.***.***-90

Autor:

BRUNA MUCCIACITO· OAB SP 372790· CPF 409.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/04/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 102.810,11

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID)

LUIS CARLOS PINTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

LUIS CARLOS PINTOCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID)

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/05/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS CARLOS PINTO

Reu

LUIS CARLOS PINTO

Advogados

Autor:

BRUNA MUCCIACITO· OAB SP 372790· CPF 409.***.***-50

Autor:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO· OAB SP 152365· CPF 201.***.***-31

Autor:

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO· OAB SP 268688· CPF 303.***.***-33

Autor:

EGNALDO LAZARO DE MORAES· OAB SP 151205· CPF 273.***.***-21

Autor:

SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR· OAB SP 221889· CPF 217.***.***-90

Reu:

BRUNA MUCCIACITO· OAB SP 372790· CPF 409.***.***-50

Reu:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO· OAB SP 152365· CPF 201.***.***-31

Reu:

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO· OAB SP 268688· CPF 303.***.***-33

Reu:

EGNALDO LAZARO DE MORAES· OAB SP 151205· CPF 273.***.***-21

Reu:

SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR· OAB SP 221889· CPF 217.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUIS CARLOS PINTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA MUCCIACITO - SP372790 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.... (20/03/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPConflito de Competência

PadronizadoConflito de Competência

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (01/10/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2012

Distribuição

26/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DANILO FERREIRA DO AMOR DIVINO

DIEGO DIAS SANTANA

Advogados

Reu:

RODRIGO ANDRÉS CARMONA TORRES· OAB BA 23669· CPF 605.***.***-20

Reu:

ARIANE NEVES XAVIER CARMONA· OAB BA 45766· CPF 015.***.***-64

Reu:

ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL· OAB BA 30580· CPF 778.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de Diego Dias Santana em 21/05/2024 23:59. (24/04/2026)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/07/2018

Distribuição

14/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

LUIS CARLOS PINTO

Advogados

Autor:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Autor:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

Reu:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Reu:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/02/2026)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Seguro desempregoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/07/2018

Distribuição

21/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

LUIS CARLOS PINTO

Advogados

Autor:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Autor:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

Reu:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO· OAB MA 8497· CPF 851.***.***-87

Reu:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA· OAB MA 8899· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/03/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI - Renda Mensal InicialApelação Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

LUIS CARLOS PINTO

Advogados

Autor:

FABIOLA DA SILVA MESQUITA· OAB MG 091935· CPF 000.***.***-07

Autor:

PAULENIO BATISTA PIERONI· OAB MG 078313· CPF 621.***.***-34

Reu:

FABIOLA DA SILVA MESQUITA· OAB MG 091935· CPF 000.***.***-07

Reu:

PAULENIO BATISTA PIERONI· OAB MG 078313· CPF 621.***.***-34

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de PericulosidadeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EWERSON GONCALVES ZADRA PACHECOCPF

FABIANA DE PAULA LARA ALVES RIBEIROCPF

LUIS CARLOS PINTO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Reu

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

BRUNA SEGURA DA CRUZ· OAB SP 282036· CPF 349.***.***-12

Autor:

GUILHERME FORMIGONI POLETO· OAB SP 479752· CPF 435.***.***-22

Autor:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO· OAB SP 303777· CPF 217.***.***-59

Autor:

ELOURIZEL CAVALIERI NETO· OAB SP 86861· CPF 018.***.***-65

Autor:

LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA· OAB SP 401684· CPF 432.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA SEGURA DA CRUZ· OAB SP 282036· CPF 349.***.***-12

Reu:

GUILHERME FORMIGONI POLETO· OAB SP 479752· CPF 435.***.***-22

Reu:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO· OAB SP 303777· CPF 217.***.***-59

Reu:

ELOURIZEL CAVALIERI NETO· OAB SP 86861· CPF 018.***.***-65

Reu:

LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA· OAB SP 401684· CPF 432.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS PINTO (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 1.033,42

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 170561408 (03/09/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 1.033,42

Autor

LUIS CARLOS PINTO CITOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO· OAB CE 34158· CPF 049.***.***-08

Reu:

FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA· OAB CE 4955· CPF 167.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/03/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

25/11/2023

Distribuição

25/11/2023

Valor

R$ 7.521,10

Autor

LUIS CARLOS PINTO CITOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Outros

ANA EDINEIA CRUZ LOPES· OAB CE 40143· CPF 947.***.***-00

MILTON AGUIAR RAMOS· OAB CE 10171· CPF 382.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/12/2023)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

02/12/2023

Distribuição

02/12/2023

Valor

R$ 7.521,10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (26/09/2024)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 7.521,10

Autor

LUIS CARLOS PINTO CITOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/12/2023

Distribuição

02/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS CARLOS PINTO CITOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

MILTON AGUIAR RAMOS· OAB CE 10171· CPF 382.***.***-34

Autor:

ANA EDINEIA CRUZ LOPES· OAB CE 40143· CPF 947.***.***-00

Autor:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA· OAB CE 34066· CPF 639.***.***-00

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

MILTON AGUIAR RAMOS· OAB CE 10171· CPF 382.***.***-34

Reu:

ANA EDINEIA CRUZ LOPES· OAB CE 40143· CPF 947.***.***-00

Reu:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA· OAB CE 34066· CPF 639.***.***-00

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Definitivo (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

TarifasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS CARLOS PINTO CITOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

MILTON AGUIAR RAMOS· OAB CE 10171· CPF 382.***.***-34

Autor:

ANA EDINEIA CRUZ LOPES· OAB CE 40143· CPF 947.***.***-00

Autor:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA· OAB CE 34066· CPF 639.***.***-00

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

MILTON AGUIAR RAMOS· OAB CE 10171· CPF 382.***.***-34

Reu:

ANA EDINEIA CRUZ LOPES· OAB CE 40143· CPF 947.***.***-00

Reu:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA· OAB CE 34066· CPF 639.***.***-00

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2019

Distribuição

29/12/2019

Valor

R$ 1.589,58

Autor

LUIS CARLOS PINTO CITOCPF

Reu

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO· OAB CE 34158· CPF 049.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2024)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal