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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 35.000,00

Autor

JULIA MARIA CLAUDINO VIEIRA DA SILVACPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Reu

JULIA MARIA CLAUDINO VIEIRA DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIA MARIA CLAUDINO VIEIRA DA SILVACPF

Reu

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.ACPF

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Autor:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Autor:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Reu:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao réu para que se manifeste, comprovadamente, acerca da alegação de descumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço. Na hipótese de ausência de impugnação devidamente comprovada, proceda ao depósito da multa, no valor de R$ 15.000,00, sob pena de penhora. (15/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIA MARIA CLAUDINO VIEIRA DA SILVACPF

Reu

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.ACPF

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Autor:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Autor:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Reu:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MATHEUS THURLER DE MORAESCPF

Reu

CLARO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

RODRIGO DE LIMA CASAES· OAB RJ 95957· CPF 658.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 22.000,00

Autor

JORGE ANDRE COSTA DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ

Reu

JORGE ANDRE COSTA DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

ARTEMISA MICHAELIDESCPF

Reu

CLARO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

PATRÍCIA SHIMA· OAB RJ 125212· CPF 085.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

SUELY DOS SANTOS STUARTCPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

RYHAN OLIVEIRA BARCELOS· OAB RJ 250772· CPF 129.***.***-80

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RJ 220028· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (10/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 12.000,00

Autor

WELLINGTON HENRIQUE DA SILVACPF

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Outros

DANIELLI DE OLIVEIRA PESSOA· OAB RJ 211115

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE· OAB SP 387800· CPF 413.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 12.000,00

Autor

JUAN CARLOS SIQUEIRA RODRIGUESCPF

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

ALESSANDRO BESSA COUCEIRO· OAB RJ 126350· CPF 081.***.***-67

Outros

DANIELLI DE OLIVEIRA PESSOA· OAB RJ 211115

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE· OAB SP 387800· CPF 413.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 22.000,00

Autor

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVACPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 12.000,00

Autor

JORGE PAULO DOS SANTOSCPF

Reu

CLARO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Outros

RODRIGO DE LIMA CASAES· OAB RJ 95957· CPF 658.***.***-87

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA· OAB ES 32030

ANA PAULA ARANTES DE FREITAS· OAB DF 13166· CPF 573.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ANA PAULA DOS SANTOS ALFREDO GUEDESCPF

Reu

BANCO NEON S/ACNPJ

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

DIEGO PARAIZO GARCIA· OAB MG 96165· CPF 040.***.***-00

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Outros

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA· OAB SP 438622

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PAULA DOS SANTOS ALFREDO GUEDES

BANCO NEON S/A

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA DOS SANTOS ALFREDO GUEDESCPF

Reu

BANCO NEON S/A

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Autor:

DIEGO PARAIZO GARCIA· OAB MG 96165· CPF 040.***.***-00

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA· OAB SP 438622

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

DIEGO PARAIZO GARCIA· OAB MG 96165· CPF 040.***.***-00

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA· OAB SP 438622

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA DOS SANTOS ALFREDO GUEDESCPF

Reu

BANCO NEON S/A

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Autor:

DIEGO PARAIZO GARCIA· OAB MG 96165· CPF 040.***.***-00

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA· OAB SP 438622

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 181138· CPF 080.***.***-10

Reu:

DIEGO PARAIZO GARCIA· OAB MG 96165· CPF 040.***.***-00

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA· OAB SP 438622

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800877-11.2025.8.19.0038. AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS ALFREDO GUEDES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., BANCO NEON S/A Cumpra-se venerável acórdão. NOVA IGUAÇU, 8 de agosto de 2025. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP... (12/08/2025)

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