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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 56.927,02

Autor

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

Reu

R & C COMERCIAL DE GAS GLP LTDA - MECNPJ

SULANDIA MARIA MAGALHAESCPF

LUIS GONZAGA NETOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO FERREIRA PASSOS· CPF 952.***.***-34

Autor:

LEONARDO MENDES CRUZ· OAB BA 25711· CPF 016.***.***-96

Autor:

DANIELA NALIO SIGLIANO NICO· OAB SP 184063· CPF 270.***.***-64

Reu:

MEIREANGELA FONTES SILVA· OAB DF 40659· CPF 035.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (20/01/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

ComodatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 42.096,36

Autor

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.CNPJ

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S ACNPJ

Reu

LUIS GONZAGA NETOCPF

RENATA MAGALHAES GONZAGA MACIELCPF

R & C COMERCIAL DE GAS GLP LTDA - MECNPJ

CARLOS AUGUSTO FEITOSA MACIELCPF

SULANDIA MARIA MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Autor:

FERNANDA LUSTOSA DO AMARAL MOTA· OAB GO 27069· CPF 847.***.***-72

Autor:

ROVER ROCHA· OAB GO 11630· CPF 579.***.***-00

Autor:

DANIELA NALIO SIGLIANO NICO· OAB SP 184063· CPF 270.***.***-64

Reu:

MEIREANGELA FONTES SILVA· OAB DF 40659· CPF 035.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

26/03/2010

Distribuição

26/03/2010

Valor

R$ 11.122,69

Autor

LUIS GONZAGA FERNANDES NETOCPF

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECECNPJ

Outros

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO· OAB CE 20629· CPF 870.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 11.122,69

Autor

LUIS GONZAGA FERNANDES NETOCPF

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECECNPJ

Advogados

Autor:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO· OAB CE 13705· CPF 319.***.***-34

Autor:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO· OAB CE 20629· CPF 870.***.***-20

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

JOSE ARAUJO DE PONTES NETO· OAB CE 21693· CPF 625.***.***-00

Reu:

JADER MATOS CAVALCANTE FILHO· OAB CE 24654· CPF 009.***.***-38

Reu:

FABIANA MELO FEIJAO· OAB CE 14918· CPF 615.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/12/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 19.910,00

Último movimento: Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202179402 (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 19.910,00

Autor

IPE QUIMICA DO CEARA LTDACNPJ

Reu

JORGE HENRIQUE DA SILVA MOURACPF

Advogados

Autor:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO· OAB CE 20629· CPF 870.***.***-20

Reu:

ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO JUNIOR· OAB CE 45551· CPF 858.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (31/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2012

Distribuição

13/11/2012

Valor

R$ 100,00

Autor

SELENI VIANA DA COSTACPF

SELENI VIANA DA COSTA

Reu

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO· OAB CE 13705· CPF 319.***.***-34

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181882132 (07/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ENELCNPJ

Reu

SELENI VIANA DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Autor:

FERNANDA PRADO MAIA NOGUEIRA· OAB CE 25450· CPF 015.***.***-45

Reu:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO· OAB CE 13705· CPF 319.***.***-34

Reu:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO· OAB CE 20629· CPF 870.***.***-20

Reu:

NONDAS GRECIANO DA SILVA· OAB CE 38367· CPF 053.***.***-00

Reu:

LAISLANEO SOARES RIBEIRO· OAB CE 39830· CPF 041.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (09/11/2020)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/11/2012

Distribuição

16/11/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

ANTONIO CLETO GOMES

Advogados

Autor:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO· OAB CE 13705· CPF 319.***.***-34

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Definitivo (10/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

ANTONIO CLETO GOMES

Advogados

Autor:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO· OAB CE 13705· CPF 319.***.***-34

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: SELENI VIANA DA COSTA PARTE RÉ: REU: ENEL INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (Via Diário Eletrônico) Il.mo(a) Sr(a). Dr.(a) DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA pro... (06/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2020

Distribuição

16/07/2020

Valor

R$ 27.685,87

Autor

MONICA PASSOS RIBEIRO SAMPAIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO· OAB CE 20629· CPF 870.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 26.125,17

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 26.125,17

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS(CEBRASPE)CNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

KARINA NUBIA DE OLIVEIRA SANTANACPF

Advogados

Autor:

DANIEL BARBOSA SANTOS· OAB DF 13147· CPF 606.***.***-53

Reu:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO· OAB CE 20629· CPF 870.***.***-20

Reu:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA· OAB CE 7653· CPF 203.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauPetição Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

23/10/2012

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

FRANCISCA LUCIA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO· OAB CE 13705· CPF 319.***.***-34

Autor:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO· OAB CE 20629· CPF 870.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200184639 (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/12/2010

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

NADJA MARIA LOPES MARQUES

Reu

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

FAZAUTO FORTALEZA LTDA

Advogados

Autor:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO· OAB CE 20629· CPF 870.***.***-20

Autor:

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO· OAB CE 13705· CPF 319.***.***-34

Reu:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO· OAB PE 33667· CPF 082.***.***-43

Reu:

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO· OAB CE 25096· CPF 010.***.***-38

Reu:

MARCIO NOVAES CAVALCANTI· OAB SP 90604· CPF 084.***.***-02

Reu:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO· OAB CE 8714· CPF 433.***.***-20

Reu:

ALESSIA PIOL SA· OAB CE 16492· CPF 835.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Despacho em 30/03/2026. Documento: 197533107 (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/12/2010

Distribuição

09/12/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (22/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/12/2010

Distribuição

26/02/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/07/2016

Distribuição

13/07/2016

Valor

R$ 79.218,97

Autor

ISABEL DE ARAGAO ARY VIEIRACPF

Reu

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRACPF

Outros

RAFAEL BRIGIDO ARY· OAB CE 46234· CPF 610.***.***-40

LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES· OAB CE 45733· CPF 034.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

05/02/2026

Valor

R$ 79.218,97

Autor

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRACPF

Reu

ISABEL DE ARAGAO ARY VIEIRACPF

Advogados

Autor:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA· OAB CE 7653· CPF 203.***.***-25

Autor:

LUIS GONZAGA FERNANDES NETO· OAB CE 20629· CPF 870.***.***-20

Reu:

LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES· OAB CE 45733· CPF 034.***.***-80

Reu:

RAFAEL BRIGIDO ARY· OAB CE 46234· CPF 610.***.***-40

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/02/2026)

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