LUIS PAULO ROTUNDO — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

24/04/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

JANDIRA DE LOURDES PRADO DE LIMACPF

MARIA RITA DO PRADOCPF

JACIRA APARECIDA DO PRADO QUESSADACPF

ROSY MIRYAN DO PRADOCPF

FRANCISCO DO PRADOCPF

+ 24 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO RANGEL CÂMARA· OAB SP 179603· CPF 258.***.***-83

Autor:

NELSON CAMARA· OAB SP 15751

Autor:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 10564

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DELSIAS CEZARICPF

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

LUISA ROTONDO GARCIA· CPF 004.***.***-99

Reu:

VALENTIM HODECKER JUNIOR· CPF 053.***.***-09

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DELSIAS CEZARICPF

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DELSIAS CEZARICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND· OAB SC 036422· CPF 014.***.***-80

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECR0 (15/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

16/07/2015

Distribuição

06/05/2022

Valor

R$ 3.544,32

Autor

CRISPIM DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUISA ROTONDO GARCIA· CPF 004.***.***-99

Reu:

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO· CPF 637.***.***-34

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

THIAGO AGUIAR DE CARVALHO· OAB SC 030521· CPF 843.***.***-97

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50101336620258240011 (28/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALISSON ANTONIO PARRACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

LUISA ROTONDO GARCIA· CPF 004.***.***-99

Outros

DANIEL DEGGAU BASTOS· OAB SC 030139· CPF 047.***.***-06

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009755-48.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15 (09/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALISSON ANTONIO PARRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022 Data da sessão: 21/07/2022 14:00:00 (04/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANDERSON PAULINO DOS SANTOSCPF

ANDRESON JESUS PATATIVACPF

LUIS HENRIQUE SANTOS ARAUJOCPF

ELCIO RODRIGUES FREIRECPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

VALENTIM HODECKER JUNIOR· CPF 053.***.***-09

Reu:

ARTHUR FREITAS DE ARAUJO· OAB SC 061964· CPF 107.***.***-10

Reu:

VINICIUS DE ALMEIDA SARDO· OAB SC 056179· CPF 089.***.***-99

Reu:

EDEMIR AGUIAR· OAB SC 018521· CPF 823.***.***-91

Reu:

LUISA ROTONDO GARCIA· CPF 004.***.***-99

+ outros advogados do reu

Outros

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005598-27.2026.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12 (13/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ANDERSON PAULINO DOS SANTOSCPF

ELCIO RODRIGUES FREIRECPF

ANDRESON JESUS PATATIVACPF

LUIS HENRIQUE SANTOS ARAUJOCPF

Reu

OS MESMOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766· CPF 003.***.***-58

Autor:

ARTUR ANTUNES PEREIRA· OAB SC 043280· CPF 004.***.***-65

Autor:

VINICIUS DE ALMEIDA SARDO· OAB SC 056179· CPF 089.***.***-99

Autor:

EDEMIR AGUIAR· OAB SC 018521· CPF 823.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECR0 (17/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS HENRIQUE SANTOS ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/05/2023 (08/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CLAUDIOMAR MACHADO GARCIACPF

MAX RICARDO DOS SANTOSCPF

SELSO RICARDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

VALENTIM HODECKER JUNIOR· CPF 053.***.***-09

Reu:

LUISA ROTONDO GARCIA· CPF 004.***.***-99

Último movimento: Processo Suspenso por Réu revel citado por edital (26/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CRISTIANO ALEX LIMA DE FARIACPF

EDGAR PAULO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

LUISA ROTONDO GARCIA· CPF 004.***.***-99

Reu:

VALENTIM HODECKER JUNIOR· CPF 053.***.***-09

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014317-66.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 18, 19 (26/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2023

Distribuição

12/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO ALEX LIMA DE FARIACPF

EDGAR PAULO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS· CPF 052.***.***-40

Autor:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECR0 (25/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 2.428,68

Autor

THIAGO DIAS GONCALVESCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUABIRUBA/SCCNPJ

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE· CPF 066.***.***-09

Autor:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Autor:

LUISA ROTONDO GARCIA· CPF 004.***.***-99

Reu:

RODOLFO MARIA LAZZAROTTO· OAB SC 022783· CPF 001.***.***-70

Reu:

ANDRE DE OLIVEIRA LUIZ· OAB SC 047351· CPF 947.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE SCHLOEGEL· OAB SC 014042· CPF 732.***.***-00

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

SIMONE TASCHEK· OAB SC 010181· CPF 666.***.***-34

RAFAEL SCHREIBER· OAB SC 021750· CPF 007.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

20/07/2018

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 5.572,80

Autor

ANTONIO LUIS MAFRACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUISA ROTONDO GARCIA· CPF 004.***.***-99

Autor:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

THIAGO AGUIAR DE CARVALHO· OAB SC 030521· CPF 843.***.***-97

Reu:

DANIELA SIEBERICHS· CPF 030.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão (30/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DANIEL DE FRANCA PIRESCPF

KAROLAINE DE FRANCA PEREIRACPF

LUCIANO JOSE DOS SANTOSCPF

LUCIOMARIO BRITO DOS SANTOSCPF

MARCELO SALUM DA COSTA JUNIORCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

VALENTIM HODECKER JUNIOR· CPF 053.***.***-09

Reu:

JULIANA VALT BENTO CORDEIRO· OAB SC 058740· CPF 035.***.***-41

Reu:

FERNANDA MEIRA WERNER· CPF 026.***.***-35

Reu:

ALAN MARQUEZZAN· OAB SC 046458· CPF 062.***.***-17

Reu:

ALEX MARQUEZZAN· OAB SC 050295· CPF 064.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DANIEL DE FRANCA PIRESCPF

MARCELO SALUM DA COSTA JUNIORCPF

KAROLAINE DE FRANCA PEREIRACPF

LUCIANO JOSE DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Reu

FELIPE SALES SALUM DA COSTACPF

SELMA CAPISTRANO LOPESCPF

LUCIOMARIO BRITO DOS SANTOSCPF

PAULO ROBERTO CARNEIROCPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Autor:

THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS· CPF 052.***.***-40

Autor:

JULIANA VALT BENTO CORDEIRO· OAB SC 058740· CPF 035.***.***-41

Reu:

THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS· CPF 052.***.***-40

Reu:

JADNA MATIAS DA SILVA· OAB SC 026146· CPF 038.***.***-62

Reu:

ALAN MARQUEZZAN· OAB SC 046458· CPF 062.***.***-17

Reu:

ALEX MARQUEZZAN· OAB SC 050295· CPF 064.***.***-07

Reu:

CRISTIANE SANTOS FERREIRA MARTINS· OAB SC 054382· CPF 014.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECR0 (03/01/2024)

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