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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 300.046,68

Autor

3 UPJ CIVEL DE BELEM

Reu

JUIZO DA COMARCA DE SANTANA-AP

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauDesapropriação

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2015

Distribuição

10/04/2015

Valor

R$ 1.554.000,00

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO GARCIA

Advogados

Reu:

OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIOR· OAB PA 15649· CPF 442.***.***-49

Reu:

JOAO DANIEL MACEDO SA· OAB PA 12989· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Juntada de decisão (10/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 1.554.000,00

Autor

LUIZ ALBERTO GARCIA

OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIORCPF

JOAO DANIEL MACEDO SACPF

LUIZ ALBERTO GARCIACPF

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DANIEL MACEDO SA· OAB PA 12989· CPF 708.***.***-15

Autor:

OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIOR· OAB PA 15649· CPF 442.***.***-49

Autor:

FABIO PEREIRA FLORES· OAB PA 13274· CPF 810.***.***-20

Autor:

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA· OAB PA 11366· CPF 667.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (10/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauDesapropriação

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaDesapropriação

Ajuizamento

08/04/2015

Distribuição

08/04/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (12/06/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaApelação Cível

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/07/2014

Distribuição

09/07/2014

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CAMILA CAMPOS SOARESCPF

Reu

JOSE LUIS FLEXA DE OLIVEIRACPF

LUIZ ALBERTO GARCIACPF

Outros

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA· OAB PA 23211· CPF 057.***.***-14

LUCAS GOMES BOMBONATO· OAB PA 19067· CPF 002.***.***-52

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA· OAB PA 13919· CPF 832.***.***-04

JOSE GILDO PARENTE BRASILEIRO· OAB PA 11461· CPF 574.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

DAVI BRANQUINHO DA COSTA DIAS· OAB MG 108817

Autor:

WOLNEY ARAUJO DIAS JUNIOR· OAB MG 25660

Autor:

LUCY APARECIDA FERREIRA SOUZA· OAB MG 195609

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Cédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

DAVI BRANQUINHO DA COSTA DIAS· OAB MG 108817

Autor:

WOLNEY ARAUJO DIAS JUNIOR· OAB MG 25660

Autor:

LUCY APARECIDA FERREIRA SOUZA· OAB MG 195609

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Cédula HipotecáriaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

24/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

LUCY APARECIDA FERREIRA SOUZA· OAB MG 195609· CPF 081.***.***-55

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Autor:

WOLNEY ARAUJO DIAS JUNIOR· OAB MG 25660· CPF 188.***.***-34

Autor:

DAVI BRANQUINHO DA COSTA DIAS· OAB MG 108817· CPF 054.***.***-26

Reu:

LUCY APARECIDA FERREIRA SOUZA· OAB MG 195609· CPF 081.***.***-55

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

WOLNEY ARAUJO DIAS JUNIOR· OAB MG 25660· CPF 188.***.***-34

Reu:

DAVI BRANQUINHO DA COSTA DIAS· OAB MG 108817· CPF 054.***.***-26

Último movimento: Publicação (12/06/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

JULIERME MOREIRA MARCELINOCPF

JULIO CESAR VILAS BOAS MEZAVILACPF

MARCELO SUSUKI FERNANDES DA SILVACPF

JEFERSON PEDRASINI MENDESCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

SUSAN KELY DOS SANTOS CAETANO· OAB MG 126122· CPF 062.***.***-96

Reu:

KENIA MAIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB MG 132053· CPF 087.***.***-28

Reu:

HIRAM RAMOS· OAB MG 126969· CPF 799.***.***-30

Reu:

MARCOS ANDRE FERNANDES SARQUES· OAB MG 100147· CPF 068.***.***-73

Reu:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

LUIZ HENRIQUE FERNANDES· OAB MG 108306

SILAS RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 102017

FABIANO RIBEIRO DIAS· OAB MG 91594

EDILSON JOSE BARBATO· OAB SP 128042

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 472 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/03/2026 13:52:47) (06/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFERSON PEDRASINI MENDESCPF

MARCELO SUSUKI FERNANDES DA SILVACPF

JULIO CESAR VILAS BOAS MEZAVILACPF

JULIERME MOREIRA MARCELINOCPF

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON RODRIGUES ALVES

Autor:

WALTER DOMINGUES GENEROSO

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA

Autor:

RICARDO FRANZO

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

JULIERME MOREIRA MARCELINOCPF

JULIO CESAR VILAS BOAS MEZAVILACPF

MARCELO SUSUKI FERNANDES DA SILVACPF

JEFERSON PEDRASINI MENDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

KENIA MAIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB MG 132053· CPF 087.***.***-28

Autor:

SUSAN KELY DOS SANTOS CAETANO· OAB MG 126122· CPF 062.***.***-96

Autor:

HIRAM RAMOS· OAB MG 126969· CPF 799.***.***-30

Autor:

MARCOS ANDRE FERNANDES SARQUES· OAB MG 100147· CPF 068.***.***-73

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Reu:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Reu:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Reu:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (19/11/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

14/02/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JEFERSON PEDRASINI MENDESCPF

MARCELO SUSUKI FERNANDES DA SILVACPF

JULIO CESAR VILAS BOAS MEZAVILACPF

JULIERME MOREIRA MARCELINOCPF

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

WALTER DOMINGUES GENEROSO

Reu:

ADILSON RODRIGUES ALVES

Reu:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

Reu:

RICARDO FRANZO

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

14/02/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

Reu

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO FRANZO· OAB MG 127256· CPF 143.***.***-77

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

Autor:

MARCOS ANDRE FERNANDES SARQUES· OAB MG 100147· CPF 068.***.***-73

Autor:

HIRAM RAMOS· OAB MG 126969· CPF 799.***.***-30

Autor:

KENIA MAIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB MG 132053· CPF 087.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO FRANZO· OAB MG 127256· CPF 143.***.***-77

Reu:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

Reu:

MARCOS ANDRE FERNANDES SARQUES· OAB MG 100147· CPF 068.***.***-73

Reu:

HIRAM RAMOS· OAB MG 126969· CPF 799.***.***-30

Reu:

KENIA MAIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB MG 132053· CPF 087.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (05/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoApelação Criminal

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

18/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

Reu

LUIZ ALBERTO GARCIA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO FRANZO· OAB MG 127256· CPF 143.***.***-77

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

Autor:

MARCOS ANDRE FERNANDES SARQUES· OAB MG 100147· CPF 068.***.***-73

Autor:

HIRAM RAMOS· OAB MG 126969· CPF 799.***.***-30

Autor:

KENIA MAIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB MG 132053· CPF 087.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO FRANZO· OAB MG 127256· CPF 143.***.***-77

Reu:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

Reu:

MARCOS ANDRE FERNANDES SARQUES· OAB MG 100147· CPF 068.***.***-73

Reu:

HIRAM RAMOS· OAB MG 126969· CPF 799.***.***-30

Reu:

KENIA MAIRA DOS SANTOS CAETANO· OAB MG 132053· CPF 087.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (19/11/2025)

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