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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 76.775,00

Autor

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR· OAB SP 111508· CPF 015.***.***-08

Autor:

EURO BENTO MACIEL FILHO· OAB SP 153714· CPF 254.***.***-07

Autor:

DOUGLAS RICARDO FAZZIO· OAB SP 238264· CPF 279.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (07/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (23/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR· OAB SP 111508· CPF 015.***.***-08

Autor:

EURO BENTO MACIEL FILHO· OAB SP 153714· CPF 254.***.***-07

Autor:

DOUGLAS RICARDO FAZZIO· OAB SP 238264· CPF 279.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2016

Distribuição

18/01/2016

Valor

R$ 133.200,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DANIEL TRABANCACPF

ANA PAULA PODADEIRACPF

GB COMUNICACAO & MARKETING LTDACNPJ

SILVANO DE BARROS BESERRACPF

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

JOÃO ANTONIO CIRCHIA PINTO· OAB SP 161731

Reu:

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA· OAB SP 157095· CPF 917.***.***-68

Reu:

JOAO ANTONIO CIRCHIA PINTO· CPF 013.***.***-95

Reu:

LUCILENE MARIA DA SILVA PIZOL· CPF 184.***.***-88

Reu:

SILVANO DE BARROS BESERRA· CPF 012.***.***-26

+ outros advogados do reu

Outros

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR· OAB SP 111508· CPF 015.***.***-08

OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ· OAB PR 086785· CPF 079.***.***-40

FLAVIO PANSIERI· OAB PR 031150· CPF 024.***.***-03

LUCILENE MARIA DA SILVA· OAB SP 272147

NORBERTO AGOSTINHO· OAB SP 017356· CPF 054.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

RODRIGO MORENOCPF

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

ALINE FABIANA PADILHACPF

EDSON LUIS GRANDOCPF

+ 1 outros

Reu

ALINE FABIANA PADILHACPF

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

GIULIANO DE SOUZACPF

RODRIGO MORENOCPF

EDSON LUIS GRANDOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO GOMES MONTEIRO· OAB SP 197170· CPF 215.***.***-93

Autor:

FLAVIO PANSIERI· OAB PR 031150· CPF 024.***.***-03

Autor:

OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ· OAB PR 086785· CPF 079.***.***-40

Autor:

DOUGLAS RICARDO FAZZIO· OAB SP 238264· CPF 279.***.***-86

Autor:

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI· OAB SP 115771· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI· OAB SP 115771· CPF 891.***.***-20

Reu:

RODRIGO GOMES MONTEIRO· OAB SP 197170· CPF 215.***.***-93

Reu:

DOUGLAS RICARDO FAZZIO· OAB SP 238264· CPF 279.***.***-86

Reu:

EURO BENTO MACIEL FILHO· OAB SP 153714· CPF 254.***.***-07

Reu:

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA· OAB SP 157095· CPF 917.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 62535/2026 (30/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

MUNICIPIO DE BOITUVACNPJ

ANA PAULA PODADEIRACPF

CINTIA CRISTINA PICO MODOLO MODANEZICPF

SEBASTIANA LUCIANO BESERRACPF

+ 7 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (03/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

RODRIGO MORENOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI· OAB SP 115771· CPF 891.***.***-20

Autor:

EURO BENTO MACIEL· OAB SP 024768· CPF 029.***.***-20

Autor:

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR· OAB SP 111508· CPF 015.***.***-08

Autor:

DOUGLAS RICARDO FAZZIO· OAB SP 238264· CPF 279.***.***-86

Autor:

ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO· OAB SP 156617· CPF 255.***.***-55

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DANIEL TRABANCACPF

GB COMUNICACAO & MARKETING LTDACNPJ

SILVANO DE BARROS BESERRACPF

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

RODRIGO MORENOCPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA· OAB SP 157095· CPF 917.***.***-68

Reu:

LUCILENE MARIA DA SILVA PIZOL· CPF 184.***.***-88

Reu:

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI· OAB SP 115771· CPF 891.***.***-20

Reu:

EURO BENTO MACIEL· OAB SP 024768· CPF 029.***.***-20

Reu:

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR· OAB SP 111508· CPF 015.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (31/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 133.200,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DANIEL TRABANCACPF

GB COMUNICACAO & MARKETING LTDACNPJ

SILVANO DE BARROS BESERRACPF

EDSON JOSE MARCUSSOCPF

RODRIGO MORENOCPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA· OAB SP 157095· CPF 917.***.***-68

Reu:

LUCILENE MARIA DA SILVA PIZOL· CPF 184.***.***-88

Reu:

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI· OAB SP 115771· CPF 891.***.***-20

Reu:

EURO BENTO MACIEL· OAB SP 024768· CPF 029.***.***-20

Reu:

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR· OAB SP 111508· CPF 015.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (24/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Parcelamento do SoloRecurso Especial

Ajuizamento

29/01/2019

Distribuição

11/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE)

2. NEUZA PROVASI MARQUES (RECORRENTE)

3. MANOEL BENEDITO MARQUES & MARQUES LTDA (RECORRENTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

5. NEUZA PROVASI MARQUES (RECORRIDO)

6. MANOEL BENEDITO MARQUES & MARQUES LTDA (RECORRIDO)

7. MUNICIPIO DE BOITUVA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DANIEL FREDERICO AGOSTINHO· OAB SP 167067

Autor:

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI· OAB SP 197634· CPF 261.***.***-07

Autor:

NORBERTO AGOSTINHO· OAB SP 17356· CPF 054.***.***-15

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO· OAB SP 167073· CPF 273.***.***-23

Autor:

NORBERTO AGOSTINHO· OAB SP 017356· CPF 054.***.***-15

Reu:

DANIEL FREDERICO AGOSTINHO· OAB SP 167067

Reu:

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI· OAB SP 197634· CPF 261.***.***-07

Reu:

NORBERTO AGOSTINHO· OAB SP 17356· CPF 054.***.***-15

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO· OAB SP 167073· CPF 273.***.***-23

Reu:

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI· OAB SP 115771· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1982555/SP (2019/0024686-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE: NEUZA PROVASI MARQUES RECORRENTE: MANOEL BENEDITO MARQUES & MARQUES LTDA ADVOGADOS: NORBERTO AGOSTINHO - SP017356 EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO E OUTRO(S) - SP167073 DANIEL FREDERICO AGOSTINHO - SP167067 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: NEUZA PROVASI MARQUES RECORRIDO: MANOEL BENEDITO MARQUES... (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoas JurídicasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS ANDERSON

Reu

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CABREúVACNPJ

Advogados

Autor:

LUÍS FERNANDO CLAUSS FERRAZ· OAB SP 217345· CPF 286.***.***-51

Autor:

VITOR AUGUSTO DUARTE· OAB SP 315151

Autor:

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI· OAB SP 115771· CPF 891.***.***-20

Autor:

VANESSA RODRIGUES TUMANI BAGLIONI· OAB SP 335251· CPF 221.***.***-02

Reu:

LUÍS FERNANDO CLAUSS FERRAZ· OAB SP 217345· CPF 286.***.***-51

Reu:

VITOR AUGUSTO DUARTE· OAB SP 315151

Reu:

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI· OAB SP 115771· CPF 891.***.***-20

Reu:

VANESSA RODRIGUES TUMANI BAGLIONI· OAB SP 335251· CPF 221.***.***-02

Último movimento: Definitivo (04/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação/Alteração de LeilãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/12/2010

Distribuição

05/12/2010

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 27/2022 (1a. Vara) (21/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação/Alteração de LeilãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/02/2015

Distribuição

12/02/2015

Valor

R$ 40.000,00

Autor

AIRTON LUIZ ZAMIGNANICPF

Reu

IRENE IWANSKI OTAVIANI

NELSON OTAVIANI

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

IRENE IWANSKI OTAVIANICPF

NELSON OTAVIANICPF

Advogados

Autor:

JENIFER KILLINGER CARA· OAB SP 261040· CPF 292.***.***-74

Reu:

CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO· CPF 224.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2015140224 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ªSSJ>SP (15/06/2015)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 19.960,00

Autor

MARIA GORETH FERREIRA VIEGASCPF

Reu

ZAMIGNAN & ZAMIGNAN LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA NASCIMENTO DA SILVA· OAB PA 29630· CPF 839.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de ZAMIGNAN & ZAMIGNAN LTDA - EPP em 05/06/2023 23:59. (20/07/2023)

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