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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANDRE ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PHILLIPE MARANGON E VILLAS· OAB MG 207213

Autor:

CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA FILHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANDRE ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA FILHO

Autor:

EDUARDO PHILLIPE MARANGON E VILLAS· OAB MG 207213

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/01/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANDRE ROSA DOS SANTOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (27/03/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Regressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

LUIZ ANDRE ROSA DOS SANTOS

Último movimento: Definitivo (25/03/2025)

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