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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/10/2010

Distribuição

25/10/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

VIVIANE BOFFI EMILIOCPF

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRACPF

Advogados

Reu:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS· OAB SP 088552

Reu:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

Reu:

JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS· OAB SP 418573· CPF 310.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VIVIANE BOFFI EMILIOCPF

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (14/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

28/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

VIVIANE BOFFI EMILIOCPF

Reu

PAULO RENATO BOFFI EMILIOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS· OAB SP 088552· CPF 034.***.***-11

Reu:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS· OAB SP 088552· CPF 034.***.***-11

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (25/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 1.581,35

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA (22/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ANTONIO BORGES

Reu

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JASCINEIA COSTA DOS SANTOS· OAB DF 51371· CPF 804.***.***-68

Reu:

JASCINEIA COSTA DOS SANTOS· OAB DF 51371· CPF 804.***.***-68

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 3.397,78

Último movimento: Processo Arquivado (16/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ANTONIO BORGES

Reu

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACPF

Advogados

Autor:

CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO· OAB PR 95460· CPF 092.***.***-09

Autor:

CÃSAR AUGUSTO DAL'MASO· OAB GO 95460

Reu:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA· OAB SP 274876· CPF 313.***.***-25

Último movimento: Definitivo (16/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 300,00

Último movimento: Processo Arquivado (01/10/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaApelação Cível

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ANTONIO BORGES

Reu

ESPóLIO DE LUIZ FERREIRA BORGES

Advogados

Autor:

DIVINO VIANA DOS SANTOS· OAB GO 25762· CPF 433.***.***-34

Autor:

LUCAS LIMA DE OLIVEIRA· OAB GO 66055· CPF 024.***.***-02

Autor:

NELMA FERREIRA CARVALHO· OAB GO 38129

Reu:

DIVINO VIANA DOS SANTOS· OAB GO 25762· CPF 433.***.***-34

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (01/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ANTONIO BORGES

Reu

ESPóLIO DE LUIZ FERREIRA BORGES

Advogados

Autor:

DIVINO VIANA DOS SANTOS· OAB GO 25762· CPF 433.***.***-34

Autor:

LUCAS LIMA DE OLIVEIRA· OAB GO 66055· CPF 024.***.***-02

Autor:

NELMA FERREIRA CARVALHO· OAB GO 38129

Reu:

DIVINO VIANA DOS SANTOS· OAB GO 25762· CPF 433.***.***-34

Último movimento: Definitivo (01/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

R$ 17.052,50

Autor

SUELI ROSA DO NASCIMENTO OLIVEIRACPF

Reu

TOBIAS DE PAULA REZENDECPF

CLAUDIA MARIA CARVALHO REZENDE BORGESCPF

GUILHERMINA CARVALHO REZENDECPF

LUIZ ANTONIO BORGESCPF

LUIZ ANTONIO BORGES - MECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JULIANA BONIFACIO VILASBOAS· OAB MG 167327· CPF 101.***.***-40

Reu:

JOSE ANTONIO VIANA DIAS· OAB MG 75834· CPF 162.***.***-68

Reu:

GUSTAVO ROSA COSTA· OAB SP 450281· CPF 460.***.***-02

Reu:

JONATHAN FLORINDO· OAB MG 136105· CPF 081.***.***-19

Reu:

ANNA CAROLINA DA SILVA· OAB MG 185270· CPF 118.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LIMBORCO & GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO BORGES - MECNPJ

FCMC - FOMENTO MERCANTIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JONATHAN FLORINDO· OAB MG 136105

Reu:

JOSE ANTONIO VIANA DIAS· OAB MG 75834

Reu:

JONATHAN FLORINDO· OAB MG 136105

Reu:

ANNA CAROLINA DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO BORGES

LUCIA HELENA CINTRA BORGES

Reu

DANIELA RANUZICPF

Advogados

Autor:

NATANAEL SCALON· OAB MG 123609

Autor:

WEBER LUCIO DE MELO· OAB MG 60374

Reu:

GEORGIA DE MELO BORGES· OAB MG 100423

Reu:

GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA· OAB MG 84119

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/04/2017

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 2.629,23

Último movimento: Juntada de Certidão (12/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Nota PromissóriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/04/2017

Distribuição

12/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ANTONIO BORGES

Reu

FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA

RICARDO CORREIA DA SILVA

Advogados

Autor:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO· OAB MT 3470· CPF 335.***.***-97

Autor:

HELIO RIBEIRO DE QUEIROZ· OAB MT 30633· CPF 513.***.***-00

Reu:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO· OAB MT 3470· CPF 335.***.***-97

Reu:

HELIO RIBEIRO DE QUEIROZ· OAB MT 30633· CPF 513.***.***-00

Último movimento: Documento (12/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 557.144,00

Autor

JANDIR BORGESCPF

TEREZINHA DE MEIRA SILVACPF

CELSON BARGIOCPF

Reu

LUIZ ANTONIO BORGESCPF

Advogados

Autor:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO· OAB MT 3470· CPF 335.***.***-97

Autor:

RAISSA HIROMI IKENO· OAB PR 82485· CPF 039.***.***-07

Autor:

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ· OAB MT 22183· CPF 046.***.***-73

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59 (11/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CELSON BARGIOCPF

Reu

LUIZ ANTONIO BORGES

Advogados

Autor:

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ· OAB MT 22183· CPF 046.***.***-73

Autor:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO· OAB MT 3470· CPF 335.***.***-97

Autor:

RAISSA HIROMI IKENO· OAB PR 82485· CPF 039.***.***-07

Reu:

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ· OAB MT 22183· CPF 046.***.***-73

Reu:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO· OAB MT 3470· CPF 335.***.***-97

Reu:

RAISSA HIROMI IKENO· OAB PR 82485· CPF 039.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n. 31/2022, promovo a INTIMAÇÃO da parte inventariante para que recolha as custas de expedição do Formal de Partilha, juntando aos autos comprovante pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. (03/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

01/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIELI ABEGG

LUIZ ANTONIO BORGES

Reu

ATACADAO S.A.

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO RORIG· OAB RS 093545· CPF 021.***.***-23

Autor:

CRISTIANO GIONGO· OAB RS 051857· CPF 938.***.***-34

Reu:

GUSTAVO ANTONIO RORIG· OAB RS 093545· CPF 021.***.***-23

Reu:

CRISTIANO GIONGO· OAB RS 051857· CPF 938.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIELI ABEGG

LUIZ ANTONIO BORGES

Reu

ATACADAO S.A.

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO RORIG· OAB RS 093545· CPF 021.***.***-23

Autor:

CRISTIANO GIONGO· OAB RS 051857· CPF 938.***.***-34

Reu:

GUSTAVO ANTONIO RORIG· OAB RS 093545· CPF 021.***.***-23

Reu:

CRISTIANO GIONGO· OAB RS 051857· CPF 938.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001159-95.2024.8.21.1001/RS RELATOR: ANGELA ROBERTA PAPS DUMERQUE AUTOR: LUIZ ANTONIO BORGES ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO RORIG (OAB RS093545) AUTOR: FRANCIELI ABEGG ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO RORIG (OAB RS093545) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 01/07/2025 - PETIÇÃO (04/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ANTONIO BORGES

Advogados

Autor:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 96883· CPF 012.***.***-60

Autor:

FELIPE FORMAGINI· OAB RS 096883· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Petição (23/06/2026)

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