LUIZ ANTONIO NOVAIS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

LUIZ ANTONIO NOVAIS

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (27/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MARIA CRISTINA NOVAESCPF

LUIZ ANTONIO NOVAISCPF

Reu

CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/ACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA· OAB RJ 79424· CPF 513.***.***-72

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO NOVAIS

MARIA CRISTINA NOVAES

Reu

CONCESSIONARIA RIO PAX S A

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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TJMMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Concussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR+1

Ajuizamento

26/04/2016

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADAILTON DE SOUSA OLIVEIRACPF

ALAIDES ROBERTO DE SOUZACPF

EDSON RICARDO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

TURIBIO BARRA DE ANDRADE· CPF 905.***.***-49

Reu:

ILSON DE PAULO MARQUES· CPF 515.***.***-53

Reu:

RICARDO SOARES DINIZ· OAB MG 106073· CPF 032.***.***-93

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Último movimento: 123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM (11/05/2026)

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TJMMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON RICARDO DE LIMACPF

ALAIDES ROBERTO DE SOUZACPF

ADAILTON DE SOUSA OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Autor:

RICARDO SOARES DINIZ· OAB MG 106073· CPF 032.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000713862016913000320250327115753 (27/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LUCAS BORGES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUCAS BORGES DA SILVACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauPetição Cível

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LUCAS BORGES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 11.000,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PEDRO LOPES JUNIORCPF

Advogados

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR· OAB MG 79227· CPF 531.***.***-34

FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO· OAB MG 113056· CPF 062.***.***-17

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2026 23:59. (10/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Servidores InativosCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/11/2012

Distribuição

30/11/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO LOPES JUNIOR

Reu

PEDRO LOPES JUNIOR

Advogados

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO· OAB MG 113056· CPF 062.***.***-17

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR· OAB MG 79227· CPF 531.***.***-34

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO· OAB MG 113056· CPF 062.***.***-17

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR· OAB MG 79227· CPF 531.***.***-34

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (31/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Servidores InativosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

26/11/2013

Distribuição

04/07/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO LOPES JUNIOR

Reu

PEDRO LOPES JUNIOR

Advogados

Autor:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Autor:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Autor:

FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO· OAB MG 113056· CPF 062.***.***-17

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR· OAB MG 79227· CPF 531.***.***-34

Reu:

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA· OAB MG 102636· CPF 045.***.***-93

Reu:

FILIPE GUERRA JACOME· OAB MG 124804· CPF 011.***.***-59

Reu:

FLAVIA CRISTINA MARTINS RABELO GENEROSO· OAB MG 113056· CPF 062.***.***-17

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR· OAB MG 79227· CPF 531.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): PEDRO LOPES JUNIOR CPF: 696.877.146-20 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto Extrato Bloqueio Sisbajud. Expeço intimação para Executado nos Termos determinado.: "Após o bloqueio efetivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca... (16/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para Despacho (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADOLFO MENEZES DE ASSISCPF

DEJAIR GOMES SANTANACPF

ARIOVALDO FERNANDES MONTEIROCPF

ANTONIO EURIPEDES DA COSTACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS COELHO NABUT· OAB MG 98306· CPF 044.***.***-98

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 (06/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 14.200,00

Autor

EDMAR MIGUEL RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOSCNPJ

Advogados

Autor:

LELIO JEAN DA CRUZ· OAB MG 152782· CPF 037.***.***-41

Autor:

JADIR SOUTO FERREIRA· OAB MG 89203· CPF 210.***.***-91

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE CARLOS LEMOS DE OLIVEIRA· OAB MG 78580· CPF 883.***.***-00

Reu:

KLEBER DE CASTRO CASTANHEIRA· OAB MG 85057· CPF 043.***.***-63

Reu:

ANDRE ANICESIO DOS SANTOS· OAB MG 122028· CPF 014.***.***-03

Outros

KINARA LUNARD MOREIRA· OAB MG 104908· CPF 045.***.***-70

CELCIMAR CARDOSO GARCIA· OAB SP 171559· CPF 701.***.***-06

BENEDITO GONZAGA TEIXEIRA· OAB MG 34360· CPF 161.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 6.300,00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 11/05/2026 (10/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 6.300,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Reu:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/06/2012

Distribuição

28/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Autor:

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Reu:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

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PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observan... (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2013

Distribuição

07/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Autor:

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do autor

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LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Reu:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

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PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observan... (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

18/02/2014

Distribuição

02/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Autor:

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do autor

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LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

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PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

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LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

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ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

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PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observan... (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/08/2013

Distribuição

02/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Autor:

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do autor

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LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

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PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

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LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

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ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

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PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observan... (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2013

Distribuição

07/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Autor:

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do autor

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LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

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PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Reu:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

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PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observan... (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/08/2013

Distribuição

02/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Autor:

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Reu:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Reu:

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observan... (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

18/02/2014

Distribuição

02/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Autor:

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

LEONARDO JOSE SANTANA· OAB MG 104617· CPF 034.***.***-88

Reu:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Reu:

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO· OAB MG 110776· CPF 056.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observan... (11/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RONDERSON UMBELINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Outros

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

RENATA GONCALVES QUINTAO· OAB MG 80932· CPF 666.***.***-34

SAVIO DE AGUIAR SOARES· OAB MG 116678· CPF 623.***.***-00

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RONDERSON UMBELINO DA SILVA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RONDERSON UMBELINO DA SILVA; Relator - Des(a). Moacyr Lobato Publicado o dispositivo do acórdão em 30/01/2023: "REFORMARAM PARCIALMENTE O ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: E... (30/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/05/2011

Distribuição

24/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

RONDERSON UMBELINO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Autor:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Reu:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (25/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Recurso Especial

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

24/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

RONDERSON UMBELINO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Autor:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Reu:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2023 AUTOR: RONDERSON UMBELINO DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 131560MG, Dr(a). LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - GUILHER... (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Recurso Extraordinário

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

24/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

RONDERSON UMBELINO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Autor:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Reu:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2023 AUTOR: RONDERSON UMBELINO DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 131560MG, Dr(a). LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - GUILHER... (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Apelação Cível

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

22/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

RONDERSON UMBELINO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Autor:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

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LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2023 AUTOR: RONDERSON UMBELINO DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 131560MG, Dr(a). LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - GUILHER... (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Apelação Cível

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

22/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

RONDERSON UMBELINO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Autor:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Reu:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2023 AUTOR: RONDERSON UMBELINO DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 131560MG, Dr(a). LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - GUILHER... (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Recurso Especial

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

24/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

RONDERSON UMBELINO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Autor:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Reu:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2023 AUTOR: RONDERSON UMBELINO DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 131560MG, Dr(a). LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - GUILHER... (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Recurso Extraordinário

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

24/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

RONDERSON UMBELINO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Autor:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES· OAB MG 97956· CPF 040.***.***-66

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Reu:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2023 AUTOR: RONDERSON UMBELINO DA SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 131560MG, Dr(a). LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - GUILHER... (09/10/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALUIZIO LOPES DE PAULACPF

Reu

EDVALDO LEMOS FERNANDES SILVACPF

PAULO RICARDO MACHADO BORGESCPF

PAULO CESAR DE LIMACPF

CLÁUDIO DONIZETE FREIRECPF

JK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA· OAB MG 139676· CPF 310.***.***-30

Autor:

ALUIZIO LOPES DE PAULA· OAB MG 123698· CPF 334.***.***-20

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 131560· CPF 315.***.***-01

Reu:

KINARA LUNARD MOREIRA· OAB MG 104908· CPF 045.***.***-70

Reu:

PAULO RICARDO MACHADO BORGES· OAB MG 162494· CPF 091.***.***-02

Reu:

BENEDITO GONZAGA TEIXEIRA· OAB MG 34360· CPF 161.***.***-91

+ outros advogados do reu

Outros

CELCIMAR CARDOSO GARCIA· OAB SP 171559· CPF 701.***.***-06

JACOB IEMANJA DE OLIVEIRA· OAB MG 85601

GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA SILVA· OAB MG 143119· CPF 067.***.***-79

ODILON PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 11375· CPF 011.***.***-53

RAPHAELA APARECIDA NERY· OAB MG 125029· CPF 070.***.***-96

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (23/08/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLÁUDIO DONIZETE FREIRECPF

PAULO RICARDO MACHADO BORGESCPF

Reu

ALUIZIO LOPES DE PAULACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/08/2023)

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