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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 165.911,01

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG

Reu

FELICIANO EGIDIO DA SILVACPF

CARLOS AUGUSTO PIRES NETOCPF

JEFERSON FELIX GASPARCPF

COMERCIAL BAIRRADA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PABLO DE ALMEIDA FERNANDES· OAB MG 152155· CPF 049.***.***-17

Autor:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· CPF 043.***.***-71

Reu:

LUIZ GONZAGA AMORIM· OAB MG 41717· CPF 179.***.***-72

Reu:

LIDYA DUTRA DE OLIVEIRA CICARINI· CPF 046.***.***-52

Reu:

GUSTAVO GOMES CAMILO· OAB MG 145817· CPF 038.***.***-01

Reu:

REGIANE REZENDE LIMA· OAB MG 82779· CPF 585.***.***-82

Outros

ROBERTO GOMES DE SOUZA· OAB MG 77251

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES· OAB MG 99278

SÉRGIO PECHARA DOS SANTOS· OAB MG 186

LIDYA DUTRA DE OLIVEIRA CICARINI SILVA· OAB MG 149113

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 22.928,90

Último movimento: Juntada de Certidão (05/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 22.928,90

Autor

DEBORA ELOISA BOSI BAIRRADACPF

FABIANO PEREIRA BAIRRADACPF

Reu

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (20/09/2024)

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