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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUIZ CARLOS DE MORAES

Advogados

Reu:

PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS· OAB SP 251974· CPF 050.***.***-00

Reu:

KAIQUE HENRIQUE DA ROCHA· CPF 116.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS DE MORAES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS· OAB SP 251974

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

06/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FATO FACTORING LTDA

Reu

LUIZ CARLOS DE MORAESCPF

ANGELA MARIA PROCACI MORAESCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513

Autor:

SERGIO DE ABREU FERREIRA

Autor:

RAFAELA BARBOSA DE ALMEIDA

Autor:

RAFAEL SANTOS CHEREM

Autor:

ALEXANDRE MAGNO DIAS COSTA JUNIOR· OAB MG 149266

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO PROCACI MORAES· OAB MG 91621

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FATO FACTORING LTDACPF

Reu

ANGELA MARIA PROCACI MORAESCPF

LUIZ CARLOS DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513

Reu:

FLAVIO PROCACI MORAES

Último movimento: Juntada de documento (22/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FATO FACTORING LTDACPF

Reu

ANGELA MARIA PROCACI MORAESCPF

LUIZ CARLOS DE MORAESCPF

PANTANAL TRANSPORTES LTDACNPJ

SERGIO JOSE DUTRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FATO FACTORING LTDACPF

Reu

ANGELA MARIA PROCACI MORAESCPF

LUIZ CARLOS DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 63513

Reu:

FLAVIO PROCACI MORAES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (27/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALCNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

JOANA VARGAS

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879

Autor:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407

Reu:

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE

Reu:

RAFAELA CRISTOVAO DE ANDREA· OAB MS 27007· CPF 063.***.***-21

Último movimento: Certidão (23/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CARLOS DE MORAES

Reu

AAPPS - UNIVERSO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Advogados

Autor:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407· CPF 037.***.***-02

Autor:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Autor:

RAFAELA CRISTOVÃO DE ANDRÉA· OAB MS 27007· CPF 063.***.***-21

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Autor:

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE· OAB MS 27146· CPF 067.***.***-80

Reu:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407· CPF 037.***.***-02

Reu:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Reu:

RAFAELA CRISTOVÃO DE ANDRÉA· OAB MS 27007· CPF 063.***.***-21

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Reu:

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE· OAB MS 27146· CPF 067.***.***-80

Último movimento: Ato ordinatório (26/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CARLOS DE MORAES

Reu

AAPPS - UNIVERSO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Advogados

Autor:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407· CPF 037.***.***-02

Autor:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Autor:

RAFAELA CRISTOVÃO DE ANDRÉA· OAB MS 27007· CPF 063.***.***-21

Autor:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Autor:

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE· OAB MS 27146· CPF 067.***.***-80

Reu:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407· CPF 037.***.***-02

Reu:

JOANA GONÇALVES VARGAS· OAB RS 75798· CPF 010.***.***-30

Reu:

RAFAELA CRISTOVÃO DE ANDRÉA· OAB MS 27007· CPF 063.***.***-21

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Reu:

THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE· OAB MS 27146· CPF 067.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. (10/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

26/05/2000

Distribuição

26/05/2000

Valor

R$ 7.537,37

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

Reu

CLEONICE DE MORAES CORREA

LUIZ CARLOS DE MORAES

MORAES SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA· OAB MT 7236· CPF 502.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (27/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inventário e PartilhaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (09/04/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInsolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/1989

Distribuição

01/08/2014

Valor

R$ 113.760,90

Autor

RAUL MORAES

ENI APARECIDA MORAESCPF

LUIZ CARLOS DE MORAES

MARIA RODRIGUES MORAES

ANTONIO CARLOS DE MORAES

+ 2 outros

Reu

0 JUIZO

Advogados

Autor:

ENI APARECIDA MORAES BRIANEZI· OAB PR 15507· CPF 205.***.***-49

Autor:

ANTONIO RODRIGUES SIMOES· OAB PR 6520· CPF 137.***.***-53

Autor:

ANTONIO ROBERTO ELIAS· OAB PR 59142· CPF 066.***.***-96

Autor:

WILLIAM JAMES PEREIRA· CPF 002.***.***-30

Outros

WALDOMIRO BARBIERI· OAB PR 6412

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/10/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reintegração ou ReadmissãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/11/2006

Distribuição

18/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Reu

LUIZ CARLOS DE MORAES

Advogados

Autor:

BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE· OAB SP 316081· CPF 363.***.***-07

Autor:

NILCE NEIDE TEIXEIRA DE LIMA· OAB PR 23888· CPF 584.***.***-00

Autor:

RAPHAEL WOTKOSKI· OAB PR 62783· CPF 039.***.***-52

Autor:

DANIEL BRENNEISEN MACIEL· OAB PR 40660· CPF 290.***.***-06

Autor:

FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO· OAB PR 52647· CPF 045.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE· OAB SP 316081· CPF 363.***.***-07

Reu:

NILCE NEIDE TEIXEIRA DE LIMA· OAB PR 23888· CPF 584.***.***-00

Reu:

RAPHAEL WOTKOSKI· OAB PR 62783· CPF 039.***.***-52

Reu:

DANIEL BRENNEISEN MACIEL· OAB PR 40660· CPF 290.***.***-06

Reu:

FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO· OAB PR 52647· CPF 045.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (28/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON DO AMARAL SANTOS

Reu

LUIZ CARLOS DE MORAES

Advogados

Autor:

FELLIPE OTTO GANTZEL· OAB PR 78867· CPF 068.***.***-86

Reu:

FELLIPE OTTO GANTZEL· OAB PR 78867· CPF 068.***.***-86

Último movimento: Conclusão (para decisão) (30/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Divisão e DemarcaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NELSI KLOECKNERCPF

Reu

ADELAIDE CATARINA VERGUTZ FARIASCPF

AIDE BERTOLLICPF

ARLETE LUIZA WURZIUS SEIBTCPF

ARY WURZIUSCPF

BARTOLOMEU ROYERCPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

MARCELO RAVAZIO· OAB RS 051625· CPF 678.***.***-49

Autor:

PAULODIR JOSÉ ZANETTE· OAB RS 010833· CPF 017.***.***-04

Autor:

SANDRO PRESSER· OAB SC 015091· CPF 773.***.***-34

Autor:

RAFAEL VIERO· OAB RS 048734· CPF 604.***.***-30

Reu:

MARCELO RAVAZIO· OAB RS 051625· CPF 678.***.***-49

Reu:

PAULODIR JOSÉ ZANETTE· OAB RS 010833· CPF 017.***.***-04

Reu:

SANDRO PRESSER· OAB SC 015091· CPF 773.***.***-34

Reu:

RAFAEL VIERO· OAB RS 048734· CPF 604.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 85.000,00

Autor

EVA ALVES DE SOUZACPF

Reu

CELIA MARIA BRAGA

CLAUDIO MARCIO SAN MIGUEL MENDONCA

Advogados

Autor:

JOAO ANDRE CLEMENTE SAILER· OAB SP 205760· CPF 165.***.***-03

Reu:

ALTAIR ALECIO DEJAVITE· OAB SP 144170· CPF 078.***.***-46

Reu:

JOAO CARLOS RIZOLLI· OAB SP 110872· CPF 054.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 85.000,00

Autor

EVA ALVES DE SOUZACPF

Reu

CLAUDIO MARCIO SAN MIGUEL MENDONCA

CELIA MARIA BRAGA

Advogados

Autor:

JOAO ANDRE CLEMENTE SAILER· OAB SP 205760· CPF 165.***.***-03

Reu:

ALTAIR ALECIO DEJAVITE

Reu:

JOAO CARLOS RIZOLLI· OAB SP 110872· CPF 054.***.***-82

Reu:

ALTAIR ALECIO DEJAVITE

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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