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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPEDITO PENTEADO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPEDITO PENTEADO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2015

Distribuição

08/10/2015

Valor

R$ 8.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE CANANEIA

Reu

PEDRO FERREIRA DIAS FILHOCPF

RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA

VINICIUS ROBERTO NEPOMUCENOCPF

VITOR HUGO DE LIMACPF

INSTITUTO HYGIA

Outros

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 280849· CPF 315.***.***-88

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS ROBERTO NEPOMUCENOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (28/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS ROBERTO NEPOMUCENOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS ROBERTO NEPOMUCENOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Autor:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA· CPF 206.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 8.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VINICIUS ROBERTO NEPOMUCENOCPF

MUNICíPIO DE CANANéIACNPJ

PEDRO FERREIRA DIAS FILHOCPF

RODRIGO CORDEIRO DE SOUZACPF

VITOR HUGO DE LIMACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Reu:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA· CPF 206.***.***-79

Reu:

RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO· CPF 221.***.***-69

Reu:

ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES· OAB SP 338360· CPF 132.***.***-30

Reu:

ELSON KLEBER CARRAVIERI· CPF 256.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROBSON DA SILVA LEONELCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA-SP

Advogados

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Autor:

SULIVAN DA SILVA LEONEL· OAB PR 086424· CPF 317.***.***-06

Reu:

MANOEL PERES ESTEVES· OAB SP 099994· CPF 045.***.***-43

Outros

LUCIANO DUARTE COELHO· OAB SP 457087

EVERSON LIMA DA SILVA· OAB SP 407213· CPF 384.***.***-67

GUILHERME VEIGA CHAVES· OAB PE 021403· CPF 023.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2792875/SP (2024/0421998-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ROBSON DA SILVA LEONEL ADVOGADOS: CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA - SP160620 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 SULIVAN DA SILVA LEONEL - PR086424 EVERSON LIMA DA SILVA - SP407213 LUCIANO DUARTE COELHO - SP457087 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA ADVOGADO: MANOEL PERES ESTEVES - SP099994 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025. (10/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON DA SILVA LEONELCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIACNPJ

Advogados

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Autor:

GUILHERME VEIGA CHAVES· OAB PE 021403· CPF 023.***.***-28

Autor:

SULIVAN DA SILVA LEONEL· OAB PR 086424· CPF 317.***.***-06

Autor:

EVERSON LIMA DA SILVA· CPF 384.***.***-67

Autor:

LUCIANO DUARTE COELHO· CPF 411.***.***-70

Reu:

MANOEL PERES ESTEVES· OAB SP 099994· CPF 045.***.***-43

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2026 Petição Nº 75964/2026 - AgInt (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROBSON DA SILVA LEONELCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA-SP

CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIACNPJ

Advogados

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Autor:

SULIVAN DA SILVA LEONEL· OAB PR 086424· CPF 317.***.***-06

Autor:

LUCIANO DUARTE COELHO· CPF 411.***.***-70

Autor:

GUILHERME VEIGA CHAVES

Reu:

MANOEL PERES ESTEVES· OAB SP 099994· CPF 045.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (04/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2017

Distribuição

28/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Reu:

CLEYTON DA SILVA LEONEL· CPF 303.***.***-93

Reu:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON DE CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (29/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON DE CAMPOS

EDILSON EDUARDO PEREIRA MATEUS

TADEU PEREIRA DOS SANTOS

Reu

Em segredo de justiça

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Autor:

CLEYTON DA SILVA LEONEL· CPF 303.***.***-93

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (08/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WELLINGTON DE CAMPOS (EMBARGANTE)

Reu

E. E. P. M.

W. DE C.

Advogados

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Reu:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Reu:

CLEYTON DA SILVA LEONEL· OAB SP 461119· CPF 303.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000770-37.2017.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - E.E.P.M. - - W.C. e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 452/483 que manteve inalterada a sentença de fls. 269/274 em relação ao réu Wellington e deu parcial provimento aos recursos de apelação dos réus Edilson e Tadeu para conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita e para converter a pena corporal imposta ao réu Tadeu e... (05/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

20/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

RALPH DIECKMANNCPF

Reu

JOAO OSCAR THALLERCPF

MARIA APARECIDA DA SILVA THALLERCPF

Advogados

Autor:

RITA ISABEL TENCA· OAB SP 306949· CPF 094.***.***-80

Reu:

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA· OAB SP 361018· CPF 230.***.***-50

Reu:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Reu:

RENATA UCCI· OAB SP 101079· CPF 115.***.***-63

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MATZARHA CONSULTORIA LTDA - EPP

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE· OAB SP 201169· CPF 284.***.***-09

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Autor:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE· OAB SP 230738· CPF 283.***.***-00

Autor:

ANGELO MUNIZ FILHO· OAB SP 371575· CPF 054.***.***-55

Reu:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE· OAB SP 201169· CPF 284.***.***-09

Reu:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Reu:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE· OAB SP 230738· CPF 283.***.***-00

Reu:

ANGELO MUNIZ FILHO· OAB SP 371575· CPF 054.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Matzarha Consultoria Ltda - Epp - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Eldorado - Interessado: Eduardo Frederico Fouquet - Interessado: Solange Aparecida Pinto Gomes - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 1.132-1.165 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 7 de julho de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Pre... (14/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

28/03/2016

Distribuição

28/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MATZARHA CONSULTORIA LTDA - EPP

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE· OAB SP 201169· CPF 284.***.***-09

Autor:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Autor:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE· OAB SP 230738· CPF 283.***.***-00

Autor:

ANGELO MUNIZ FILHO· OAB SP 371575· CPF 054.***.***-55

Reu:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE· OAB SP 201169· CPF 284.***.***-09

Reu:

CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Reu:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE· OAB SP 230738· CPF 283.***.***-00

Reu:

ANGELO MUNIZ FILHO· OAB SP 371575· CPF 054.***.***-55

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoPensãoMilitar+2

Ajuizamento

21/02/2018

Distribuição

21/02/2018

Valor

R$ 147.227,61

Autor

ROGERIO DOS REIS RODRIGUESCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA· OAB SP 160620· CPF 147.***.***-57

Último movimento: Decorrido prazo de ROGERIO DOS REIS RODRIGUES em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Responsabilidade do FornecedorCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO LUIZ CARNEIRO LIMACPF

Reu

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogados

Autor:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB SP 84206· CPF 933.***.***-20

Autor:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB SP 107414· CPF 063.***.***-08

Autor:

DENILSON DE SOUSA MOURA· OAB SP 486177· CPF 222.***.***-07

Reu:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB SP 84206· CPF 933.***.***-20

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB SP 107414· CPF 063.***.***-08

Reu:

DENILSON DE SOUSA MOURA· OAB SP 486177· CPF 222.***.***-07

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 71.221,23

Autor

FABIO LUIZ CARNEIRO LIMACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS· CPF 998.***.***-00

Outros

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS· OAB SP 294669· CPF 998.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/07/2022)

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