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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

DESCONHECIDO

WALISSON RODRIGO RIBEIRO BONDEZZANCPF

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

JOSE DARIO FERNANDES DOS SANTOSCPF

CESAR ANTONIO LUIZ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

THIAGO HORMIGO FAGUNDES DE MELO· OAB SP 489180· CPF 333.***.***-47

Reu:

ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 276753· CPF 139.***.***-56

Reu:

ODAIR VICTORIO· OAB SP 235088· CPF 274.***.***-80

Reu:

RAFAELA CAMPOS SOARES· OAB SP 438480· CPF 433.***.***-60

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR ANTONIO LUIZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RAFAELA CAMPOS SOARES· OAB SP 438480· CPF 433.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (18/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR ANTONIO LUIZ

Advogados

Autor:

RAFAELA CAMPOS SOARES· OAB SP 438480· CPF 433.***.***-60

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR ANTONIO LUIZ

Advogados

Autor:

RAFAELA CAMPOS SOARES· OAB SP 438480· CPF 433.***.***-60

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DARIO FERNANDES DOS SANTOS

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

CESAR ANTONIO LUIZ

WALISSON RODRIGO RIBEIRO BONDEZZANCPF

ANDERSON SILVA ROQUE ARAUJOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ODAIR VICTORIO· OAB SP 235088· CPF 274.***.***-80

Autor:

ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 276753· CPF 139.***.***-56

Autor:

RAFAELA CAMPOS SOARES· OAB SP 438480· CPF 433.***.***-60

Autor:

THIAGO HORMIGO FAGUNDES DE MELO· OAB SP 489180· CPF 333.***.***-47

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 1.500.000,00

Autor

IPE PARTICIPACOES LTDA

Reu

LUIZ MARCELL NOBUO KOKUBOCPF

RODOLPHO DE LUCENTE FILHO

ANDERSON PEREIRA DE GOESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO· OAB SP 40967· CPF 461.***.***-25

Reu:

ADRIANO GREVE· OAB SP 211900· CPF 264.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição de Contestação (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/09/1995

Distribuição

06/09/1995

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAGAZZO SA COMERCIAL E AGRICOLACNPJ

Reu

CREDORES

Advogados

Autor:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE· OAB SP 303042· CPF 355.***.***-90

Autor:

ADRIANA MARCIA FABIANO· OAB SP 119540· CPF 106.***.***-48

Reu:

LUCILENE ALVES ROCHA· OAB SP 155571· CPF 049.***.***-57

Reu:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA· OAB SP 154758· CPF 111.***.***-99

Reu:

KARINA BORTONE SALLES COUTO MACHADO· OAB SP 151860· CPF 174.***.***-03

Reu:

MAURICIO IZZO LOSCO· OAB SP 148562· CPF 252.***.***-10

Reu:

EDUARDO HENRIQUE MOUTINHO· OAB SP 146878· CPF 122.***.***-65

+ outros advogados do reu

Outros

PEDRO FELIPE TROYSI MELECARDI· OAB SP 300505· CPF 361.***.***-41

FELIPE DE LIMA GRESPAN· OAB SP 239555· CPF 301.***.***-28

RICARDO GRAICHE· OAB SP 214062· CPF 023.***.***-27

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF· OAB SP 197237· CPF 277.***.***-93

FABIO IZIQUE CHEBABI· OAB SP 184668· CPF 215.***.***-86

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2019

Distribuição

19/06/2019

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CAROLINA VARGA ASSUNCAOCPF

PAULA VARGA ASSUNCAO DE CASTROCPF

LUIZ HENRIQUE VARGA ASSUNCAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO· OAB SP 40967· CPF 461.***.***-25

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (10/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão de Tutela Antecipada AntecedenteTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IPE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

RODOLPHO DE LUCENTE FILHOCPF

ANDERSON PEREIRA DE GOESCPF

LUIZ MARCELL NOBUO KOKUBOCPF

MARIA CRISTINA PRADO DA CRUZ MADUROCPF

MATHEUS ANTONIO DE GOESCPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO· OAB SP 40967· CPF 461.***.***-25

Reu:

JOSIANE CRISTINA MARTINS· OAB SP 224570· CPF 213.***.***-50

Reu:

ZULEIDI BARBOSA DOS SANTOS PACHECO· OAB SP 208177· CPF 272.***.***-64

Reu:

JHENNIFER IANE DODORICO· OAB SP 421192· CPF 434.***.***-42

Reu:

PRISCILLA CASSIAVILANI· OAB SP 485341· CPF 418.***.***-80

Reu:

JEFFERSON SIMÕES DA SILVA· OAB SP 327087· CPF 217.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE SAO BENTOCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAOCPF

CLAUDIA VARGA ASSUNCAOCPF

Advogados

Autor:

VITOR MEIRELLES· OAB SP 104637· CPF 067.***.***-11

Autor:

CAROLINE ROSSETTO MEIRELLES· OAB SP 400410· CPF 431.***.***-10

Reu:

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO· OAB SP 40967· CPF 461.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (27/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IPE PARTICIPACOES LTDA

Reu

AMAURI FRANCISCO DA SILVACPF

THALITA HAILA DE AGUIAR ZAMBUZICPF

BEATRIZ MOURA BENTOCPF

VICTOR HUGO GABRIEL MATINELLI VOLPI

VALDOMIRO DA CRUZ MADURO JUNIORCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO· OAB SP 40967· CPF 461.***.***-25

Reu:

NATHALIA AMORES FERNANDES· OAB SP 440916· CPF 390.***.***-27

Reu:

ALEXANDER CUSTODIO CAMILO MARINHO· CPF 060.***.***-44

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SUELI PEREIRACPF

MARCIO DA SILVA PEREIRACPF

RAFAEL DA SILVA PEREIRACPF

FABIO DA SILVA PEREIRA

Reu

EDSON DA SILVA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FABIANA CRISTINA BECH· OAB SP 172146· CPF 252.***.***-71

Outros

WALTER BERGSTRÖM· OAB SP 105185· CPF 033.***.***-71

SILVIA HELENA DE TOLEDO· OAB SP 105797· CPF 075.***.***-81

SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR· OAB SP 204364· CPF 281.***.***-66

NELSON GARCIA MEIRELLES· OAB SP 140440· CPF 123.***.***-20

MAYRA POLLO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 282673· CPF 333.***.***-31

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (10/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/12/2008

Distribuição

08/12/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MATHEUS PINARELLI DE LUCCACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

FABIANA CRISTINE BAROLLO· OAB SP 277639· CPF 320.***.***-52

Autor:

CAROLINA VARGA ASSUNCAO· CPF 273.***.***-60

Outros

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO· OAB SP 40967· CPF 461.***.***-25

MARISA SACILOTTO NERY· OAB SP 115807· CPF 092.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2024 (1a. Vara) (01/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/10/2010

Distribuição

21/10/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Reu

MATHEUS PINARELLI DE LUCCACPF

Advogados

Autor:

MARISA SACILOTTO NERY· OAB SP 115807· CPF 092.***.***-48

Autor:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA· CPF 754.***.***-68

Reu:

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO· OAB SP 40967· CPF 461.***.***-25

Último movimento: Decorrido prazo de MATHEUS PINARELLI DE LUCCA em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

31/05/2007

Distribuição

31/05/2007

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JULIANE SENRA BONINI FERRAZCPF

ORLANDO BONINI NETOCPF

VERA SENRACPF

JOSE FERNANDO CESAR ASSUNCAOCPF

MARIO PRESTES ASSUNCAOCPF

+ 1 outros

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO ASSUMPCAO· CPF 105.***.***-42

Autor:

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO· OAB SP 40967· CPF 461.***.***-25

Reu:

GERALDO GALLI· OAB SP 67876· CPF 341.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2024 (2a. Vara) (19/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/08/2009

Distribuição

12/08/2009

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIO PRESTES ASSUNCAOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO· OAB SP 40967· CPF 461.***.***-25

Reu:

MARISA SACILOTTO NERY· OAB SP 115807· CPF 092.***.***-48

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285 (07/07/2022)

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