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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 1.870,77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Nota PromissóriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

CHRISTIAN MENDONZA MARQUES· OAB MS 21652· CPF 028.***.***-71

Último movimento: Definitivo (13/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/07/2015

Distribuição

13/07/2015

Valor

R$ 53.017,46

Autor

LUIZ CESAR DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Autor:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Reu:

WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS· OAB MT 7718· CPF 276.***.***-10

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Liquidação por Arbitramento

Ajuizamento

13/07/2015

Distribuição

14/07/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Autor:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Reu:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Reu:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório (04/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/12/1993

Distribuição

21/12/1993

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão (15/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/12/1993

Distribuição

21/12/1993

Valor

Valor nao informado

Autor

ABRAO BENEDITO DE TOLEDOCPF

ABRAO FERREIRA DE BRITO

ADALBERTO SOUZA BATISTACPF

ADALTON ZACARIAS FERREIRACPF

ADAO ANTONIO DO VALECPF

+ 513 outros

Advogados

Autor:

NATANAZIA ALVES ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATANAZIA ALVES ALENCAR· OAB MT 9026· CPF 689.***.***-72

Autor:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA· OAB MT 15348· CPF 864.***.***-72

Autor:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE· OAB MT 10458· CPF 535.***.***-72

Autor:

KARYME PARADA PEDROSA· OAB MT 22946· CPF 047.***.***-56

Autor:

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB MT 9225· CPF 295.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusão (para decisão) (15/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/09/2015

Distribuição

25/09/2015

Valor

R$ 59.713,37

Autor

LUIZ CESAR DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Autor:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB MT 9309· CPF 924.***.***-15

Reu:

WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS· OAB MT 7718· CPF 276.***.***-10

Último movimento: Juntada de Certidão (06/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão+3

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 59.713,37

Autor

LUIZ CESAR DE OLIVEIRACPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Reu:

WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS· OAB MT 7718· CPF 276.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Índice de 11,98%Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA

Reu

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Reu:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0045407-98.2015.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (01/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/09/2015

Distribuição

28/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA

Reu

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Reu:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI· OAB MT 12981· CPF 712.***.***-53

Último movimento: Documento (06/05/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

DARCI JOSE DE MATOSCPF

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (24/11/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BRUNO DA SILVA LEITAOCPF

Reu

LUIZ CESAR DE OLIVEIRACPF

SORAYA FERNANDES VASCONCELOSCPF

Outros

WLADMIR DOS SANTOS MELLO· OAB RJ 212298· CPF 029.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - /r/r/n/n /r/n CERTIDÃO/r/r/n/n Certifico que a sentença já transitou em julgado, conforme certidão exarada nos autos, estando o processo regular nos termos do art.229-A, parágrafo 1º, inciso II, da Consolidação Normativa da Corregecloria Geral de Justiça. /r/n Assim, as partes, para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 2º NUR(art 229 A, par 1º, I da CNCGJ)./r/n (21/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA

SORAYA FERNANDES VASCONCELOS

Reu

BRUNO DA SILVA LEITAO

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2007

Distribuição

23/08/2007

Valor

R$ 3.600,00

Autor

SOLANGE DEOLINDA LOBAO DA SILVACPF

ESPOLIO DE ARMENIO DA SILVACPF

Reu

ESPOLIO DE JOANA BRAGA DE OLIVEIRA

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA

Outros

PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA· OAB RJ 136412· CPF 011.***.***-01

MAX ANTONIO MEINIG· OAB RJ 46095· CPF 519.***.***-20

Último movimento: Conclusão (27/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA REGISCPF

Reu

BRUNO LIMA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB· OAB BA 49784· CPF 007.***.***-48

Autor:

BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO· OAB BA 68037· CPF 863.***.***-02

Autor:

SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB· OAB BA 4368· CPF 052.***.***-49

Reu:

RAFAEL DE SA SANTANA· OAB BA 20225· CPF 826.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de BRUNO LIMA RODRIGUES em 09/10/2024 23:59. (14/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DanoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA REGISCPF

SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB

THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIBCPF

Reu

BRUNO LIMA RODRIGUES

RAFAEL DE SA SANTANA

Advogados

Autor:

BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO· OAB BA 68037· CPF 863.***.***-02

Autor:

RAFAEL DE SA SANTANA· OAB BA 20225· CPF 826.***.***-34

Autor:

THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB· OAB BA 49784· CPF 007.***.***-48

Autor:

SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB· OAB BA 4368· CPF 052.***.***-49

Reu:

BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO· OAB BA 68037· CPF 863.***.***-02

Reu:

RAFAEL DE SA SANTANA· OAB BA 20225· CPF 826.***.***-34

Reu:

THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB· OAB BA 49784· CPF 007.***.***-48

Reu:

SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB· OAB BA 4368· CPF 052.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (14/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

AcessãoReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

07/12/2024

Distribuição

07/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILSON JERONIMO SANTOSCPF

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA ARAUJO

Reu

LEDA MARIA DE JESUS BRITO

Advogados

Autor:

DANIEL DE ARAUJO GALLO· OAB BA 28099· CPF 013.***.***-62

Autor:

NATALIA SERVA BOTELHO· OAB BA 51589· CPF 036.***.***-01

Reu:

DANIEL DE ARAUJO GALLO· OAB BA 28099· CPF 013.***.***-62

Reu:

NATALIA SERVA BOTELHO· OAB BA 51589· CPF 036.***.***-01

Último movimento: Definitivo (10/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequerimento de Reintegração de Posse

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 120.000,00

Autor

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

GILSON JERONIMO SANTOSCPF

Reu

JORGE FERREIRA SANTOS

LEDA MARIA

Advogados

Autor:

NATALIA SERVA BOTELHO· OAB BA 51589· CPF 036.***.***-01

Autor:

DANIEL DE ARAUJO GALLO· OAB BA 28099· CPF 013.***.***-62

Autor:

RODOLFO OLIVEIRA DOURADO· OAB BA 66692

Reu:

MAIANA BISPO SANTOS

Reu:

JOAO PEDRO GOES SOUSA· OAB BA 82333· CPF 029.***.***-92

Último movimento: Juntada de Petição de informação 2º grau (22/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequerimento de Reintegração de Posse

AcessãoRequerimento de Reintegração de Posse

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/07/2026)

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