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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 12.000,00

Autor

LUIZ DE BRITOCPF

Reu

BANCO BRADESCO SACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JERONIMO CUSTODIO DA COSTA· OAB BA 7320· CPF 508.***.***-53

Reu:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO· OAB BA 25560· CPF 903.***.***-91

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB BA 31341· CPF 983.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 13/03/2024 23:59. (04/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

LatrocínioRecurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LINCOLN ELIAS DA SILVA (RECORRENTE)

Reu

CARLOS DANIEL GARCIA DA LUZ PAIAO

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

NEUSA GUILHERMINA LARA· OAB MG 475

Autor:

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Reu:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Reu:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

NEUSA GUILHERMINA LARA· OAB MG 475

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Santo De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, Monte Santo De Minas - MG - CEP: 37958-000 PROCESSO Nº: 0000013-87.2024.8.13.0432 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado CARLOS DANIEL GARCIA DA LUZ PAIAO CPF: 167.773.146-01 e outros INTIMAÇÃ... (15/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/01/2023

Distribuição

03/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PAULO HENRIQUE MARQUES DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Último movimento: Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2026 16:45, Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas. (16/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADRIAN JULIANO MARTINS HERCULANOCPF

GABRIELA ERNESTO DE PAULACPF

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Outros

ANDREIA MARINHO ALVES· OAB MG 195754· CPF 060.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIAN JULIANO MARTINS HERCULANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CORINTO DOS REIS FILHOCPF

CORINTO DOS REIS FILHO

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 48.137,60

Autor

MARCO DOS REIS JORGECPF

RAQUEL APARECIDA MARTINSCPF

Reu

MAYRA MELONI QUARESMACPF

Outros

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA· OAB MG 110562· CPF 666.***.***-68

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAQUEL APARECIDA MARTINSCPF

Reu

MAYRA MELONI QUARESMACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653

Reu:

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA· OAB MG 110562

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 10.680,00

Autor

MARIA DE LOURDES SILVACPF

Reu

PAULO CESAR STRACIERICPF

LILE COMERCIAL LTDACNPJ

Outros

ANDRE LUIS RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 132286

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

MAURO DIAS CAROSIA· OAB MG 1815· CPF 310.***.***-63

ANTONIO VICENTE SOARES· OAB MG 103448

ODIRLEY ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 130741· CPF 071.***.***-42

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo para Uso PróprioCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/02/2012

Distribuição

13/02/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE LOURDES SILVA

Reu

PAULO CESAR STRACIERICPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Autor:

ODIRLEY ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 130741· CPF 071.***.***-42

Autor:

MAURO DIAS CAROSIA· OAB MG 1815· CPF 310.***.***-63

Autor:

ANDRE LUIS RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 132286

Autor:

ANTONIO VICENTE SOARES· OAB MG 103448

Reu:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Reu:

ODIRLEY ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 130741· CPF 071.***.***-42

Reu:

MAURO DIAS CAROSIA· OAB MG 1815· CPF 310.***.***-63

Reu:

ANDRE LUIS RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 132286

Reu:

ANTONIO VICENTE SOARES· OAB MG 103448

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PAULO NETO DA SILVA

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Outros

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

18/12/2014

Distribuição

18/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO NETO DA SILVA

Reu

P.N.S.

Advogados

Autor:

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Reu:

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Último movimento: Definitivo (27/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO NETO DA SILVA

Reu

P.N.S.

Advogados

Autor:

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Reu:

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 RÉU: P.N.S. Certidão de ARQUIVADO MAÇO 917 expedida e a disposição. Adv - MILTON CÉSAR DE LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG p... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 14.157,09

Autor

IZABELLA REZENDE DE BRITOCPF

Reu

ELAIR DE SOUZA VIEIRA BARBOSACPF

ESPOLIO DE ELAIR DE SOUZA VIEIRA BARBOSA

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Autor:

GABRIEL SILVA FERREIRA DE BRITO· OAB MG 120404· CPF 077.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

18/01/2016

Distribuição

18/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

IZABELLA REZENDE DE BRITOCPF

Reu

ESPOLIO DE ELAIR DE SOUZA VIEIRA BARBOSA

Advogados

Autor:

GABRIEL SILVA FERREIRA DE BRITO· OAB MG 120404· CPF 077.***.***-08

Autor:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Reu:

GABRIEL SILVA FERREIRA DE BRITO· OAB MG 120404· CPF 077.***.***-08

Reu:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Último movimento: Decurso de Prazo (10/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GILBERTO DA SILVA SOARESCPF

GILBERTO DA SILVA SOARES

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ DE BRITO· OAB MG 29653· CPF 171.***.***-04

Outros

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

16/06/2017

Distribuição

16/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO DA SILVA SOARES

Reu

GILBERTO DA SILVA SOARES

Advogados

Autor:

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Autor:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Reu:

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Reu:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Último movimento: Definitivo (22/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

13/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO DA SILVA SOARES

Reu

GILBERTO DA SILVA SOARES

Advogados

Autor:

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Autor:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Reu:

MILTON CÉSAR DE LIMA· OAB MG 118

Reu:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 RÉU: GILBERTO DA SILVA SOARES Certidão de ARQUIVADO MAÇO 909 expedida e a disposição. Adv - MILTON CÉSAR DE LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrôni... (29/06/2023)

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