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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauReconhecimento e Extinção de União Estável

Bem de Família LegalDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

CLAUDIO SEVERINO DE REZENDECPF

Reu

NEURA MARIA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

SELMA MARIA LIRA DE MORAIS· OAB GO 22796· CPF 898.***.***-68

Reu:

CÃSAR AUGUSTO GALLERA CAVALCANTI· OAB GO 66530

Outros

BENEVAL LÔBO BOA SORTE· OAB GO 22366

Último movimento: Autos Conclusos (23/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauReconhecimento e Extinção de União Estável

Reconhecimento / DissoluçãoReconhecimento e Extinção de União Estável

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO SEVERINO DE REZENDE

Reu

NEURA MARIA PEREIRA

Advogados

Autor:

TALINE REZENDE PANIAGO· OAB MT 22366· CPF 047.***.***-31

Autor:

SELMA MARIA LIRA DE MORAIS· OAB MT 22796· CPF 481.***.***-87

Autor:

BENEVAL LÔBO BOA SORTE· OAB GO 22366

Autor:

SELMA MARIA LIRA DE MORAIS· OAB GO 22796· CPF 898.***.***-68

Reu:

MARIA APARECIDA VILELA SILVA· OAB GO 40471

Reu:

CÃSAR AUGUSTO GALLERA CAVALCANTI· OAB GO 66530

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros Vara da Família e Sucessões DECISÃO Processo: 5169359-07.2023.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposta por... (26/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 72.711,78

Autor

PAULO HERNANDES RODRIGUES CIPRIANOCPF

Reu

ESPOLIO DE JOAQUIM DA VEIGA JARDIMCPF

ESPOLIO DE JACIRA BRANDAO VEIGA JARDIMCPF

ALVARO DA VEIGA JARDIM (CONFINANTE LOTE 02)CPF

NAIR DE AMORIM VEIGA JARDIM (ESPOLIO)CPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO DE FARIA· OAB GO 22796

Reu:

MARCOS VINICIOS RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB GO 45728

Último movimento: Juntada de Documento (05/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AQUALAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO E ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GOCNPJ

Outros

SELMA MARIA LIRA DE MORAIS· OAB GO 22796· CPF 898.***.***-68

ELIAS JOSÉ DA SILVA· OAB GO 36103

Último movimento: Intimação Lida (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

R$ 15.821,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JANDER PROCOPIO LACERDA AMARAL JUNIOR· CPF 138.***.***-02

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977· CPF 068.***.***-82

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL· OAB MG 165439· CPF 091.***.***-06

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO· OAB MG 174079· CPF 114.***.***-20

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Outros

NEI CAMPOS ADVOGADOS· OAB MG 2285

DANIEL CAMPOS MARTINS· OAB MG 119786· CPF 077.***.***-16

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 044243· CPF 452.***.***-04

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES· OAB MG 209013· CPF 124.***.***-96

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/ACNPJ

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Autor:

JANDER PROCOPIO LACERDA AMARAL JUNIOR

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 044243

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977· CPF 068.***.***-82

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL· OAB MG 165439· CPF 091.***.***-06

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES· CPF 124.***.***-96

Reu:

DANIEL CAMPOS MARTINS· OAB MG 119786· CPF 077.***.***-16

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 044243· CPF 452.***.***-04

Reu:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/ACNPJ

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 044243

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 044243

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/ACNPJ

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 044243

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 044243

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 3.729.575,38

Autor

EDUARDO SEVERINOCPF

CAPITAL DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDACNPJ

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOSCPF

JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Autor:

JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR· OAB MG 53218· CPF 550.***.***-91

Autor:

RAFHAEL FRATTARI BONITO· OAB MG 75125· CPF 986.***.***-49

Autor:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS· OAB MG 74368· CPF 977.***.***-15

Outros

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES· OAB MG 78203· CPF 331.***.***-30

RENE MORAIS DA COSTA BRAGA· OAB MG 26546

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

R$ 15.821,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JANDER PROCOPIO LACERDA AMARAL JUNIOR· CPF 138.***.***-02

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977· CPF 068.***.***-82

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL· OAB MG 165439· CPF 091.***.***-06

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO· OAB MG 174079· CPF 114.***.***-20

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Outros

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Autor:

JANDER PROCOPIO LACERDA AMARAL JUNIOR

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977· CPF 068.***.***-82

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL· OAB MG 165439· CPF 091.***.***-06

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES· OAB MG 209013· CPF 124.***.***-96

Reu:

DANIEL CAMPOS MARTINS· OAB MG 119786· CPF 077.***.***-16

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON LEMOS DE ABREU TORRES

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SALUA NAZAR DE OLIVEIRACPF

Reu

NASCIMENTO FERREIRA CONFECCOES LTDA - MECNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHIAS WALDER LOBATO

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (29/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDSON CORREA DE FREITASCPF

Outros

JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA· OAB MG 125193· CPF 058.***.***-09

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

CLAUDIO ALVES DA SILVA· OAB MG 114343· CPF 894.***.***-15

JOSE EDER LEMOS· OAB MG 35096· CPF 265.***.***-20

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/10/2011

Distribuição

20/10/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDSON CORREA DE FREITAS

Advogados

Autor:

JOSE EDER LEMOS· OAB MG 35096· CPF 265.***.***-20

Autor:

JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA· OAB MG 125193· CPF 058.***.***-09

Autor:

CLAUDIO ALVES DA SILVA· OAB MG 114343· CPF 894.***.***-15

Autor:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Reu:

JOSE EDER LEMOS· OAB MG 35096· CPF 265.***.***-20

Reu:

JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA· OAB MG 125193· CPF 058.***.***-09

Reu:

CLAUDIO ALVES DA SILVA· OAB MG 114343· CPF 894.***.***-15

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDSON CORREA DE FREITAS CPF: 209.402.209-97 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 0045093-76.2011.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)... (03/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

21/11/2017

Distribuição

16/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDSON CORREA DE FREITAS

Advogados

Autor:

JOSE EDER LEMOS· OAB MG 35096· CPF 265.***.***-20

Autor:

JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA· OAB MG 125193· CPF 058.***.***-09

Autor:

CLAUDIO ALVES DA SILVA· OAB MG 114343· CPF 894.***.***-15

Autor:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Reu:

JOSE EDER LEMOS· OAB MG 35096· CPF 265.***.***-20

Reu:

JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA· OAB MG 125193· CPF 058.***.***-09

Reu:

CLAUDIO ALVES DA SILVA· OAB MG 114343· CPF 894.***.***-15

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

R$ 313.682,89

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO VALDEZ DE CAMPOS AMENOCPF

GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.CNPJ

DEPOSITO DO ADILSON LTDA. - MECNPJ

LECTICIA CORREIA CHAVES AMENOCPF

Reu

DEPOSITO DO ADILSON LTDA. - MECNPJ

GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.CNPJ

LECTICIA CORREIA CHAVES AMENOCPF

GERALDO VALDEZ DE CAMPOS AMENOCPF

Advogados

Autor:

MICHELLE ARAUJO CAMPOS· OAB MG 134164

Autor:

CLAUDIA JULIANA VIEIRA

Autor:

GUSTAVO RESENDE LOBATO· OAB MG 103670

Autor:

MARIA RAQUEL BELCUFINE SILVEIRA

Autor:

VANESSA REGINA PIUCCI

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552

Reu:

VANESSA REGINA PIUCCI

Reu:

MARIA RAQUEL BELCUFINE SILVEIRA

Reu:

MICHELLE ARAUJO CAMPOS· OAB MG 134164

Reu:

CLAUDIA JULIANA VIEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (31/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaApelação Cível

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Investigação de PaternidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

23/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

E.C.F.

Reu

E.C.O.

J.P.C.

Advogados

Autor:

PATRICIA MESQUITA AMARAL· OAB MG 767

Autor:

JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR· OAB MG 53218· CPF 550.***.***-91

Autor:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Reu:

PATRICIA MESQUITA AMARAL· OAB MG 767

Reu:

JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR· OAB MG 53218· CPF 550.***.***-91

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Último movimento: Definitivo (13/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade e Anulação de TestamentoApelação Cível

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELI ELISABETE DIASCPF

Reu

ANA MARIA PEREIRA

CONCEICAO MARIA DOS SANTOS

JOSE FRANCISCO PEREIRA

MARIA AMELIA FONSECA DA SILVA

Advogados

Autor:

JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR· OAB MG 53218· CPF 550.***.***-91

Autor:

WANDRA CARLA LISBOA· OAB MG 129950· CPF 083.***.***-32

Autor:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Autor:

CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA· OAB MG 81927· CPF 732.***.***-87

Autor:

WILLIAN CRISTIANO PINTO· OAB MG 111419· CPF 034.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR· OAB MG 53218· CPF 550.***.***-91

Reu:

WANDRA CARLA LISBOA· OAB MG 129950· CPF 083.***.***-32

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Reu:

CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA· OAB MG 81927· CPF 732.***.***-87

Reu:

WILLIAN CRISTIANO PINTO· OAB MG 111419· CPF 034.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade e Anulação de TestamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/04/2014

Distribuição

01/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

SUELI ELISABETE DIASCPF

Reu

ANA MARIA PEREIRA

CONCEICAO MARIA DOS SANTOS

JOSE FRANCISCO PEREIRA

MARIA AMELIA FONSECA DA SILVA

Advogados

Autor:

JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR· OAB MG 53218· CPF 550.***.***-91

Autor:

WANDRA CARLA LISBOA· OAB MG 129950· CPF 083.***.***-32

Autor:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Autor:

CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA· OAB MG 81927· CPF 732.***.***-87

Autor:

WILLIAN CRISTIANO PINTO· OAB MG 111419· CPF 034.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR· OAB MG 53218· CPF 550.***.***-91

Reu:

WANDRA CARLA LISBOA· OAB MG 129950· CPF 083.***.***-32

Reu:

LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS· OAB MG 106552· CPF 058.***.***-73

Reu:

CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA· OAB MG 81927· CPF 732.***.***-87

Reu:

WILLIAN CRISTIANO PINTO· OAB MG 111419· CPF 034.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria SUELI ELISABETE DIAS comprovar a necessidade da justiça gratuita ou realizar o preparo. Adv - CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA, JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR, JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR, JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR, JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR, JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR, JOAO DA SILVEIRA BICALHO JUNIOR, LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS, LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS, LUIZ FERNANDO DE FARIA LEMOS, LUIZ FERNANDO... (10/03/2026)

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