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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/07/2014

Distribuição

22/07/2014

Valor

R$ 215.259,88

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

LUMI COMERCIO DE CONFECCOES LTDACNPJ

Outros

FRANCISCO LUIZ VIANA NOGUEIRA· OAB CE 18361· CPF 003.***.***-25

CLAUDIA XAVIER DE CASTRO· OAB PE 56568· CPF 701.***.***-00

EDUARDO ANDRE MEDEIROS DE PAULA· OAB CE 18289· CPF 527.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193159733 (24/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

06/10/2021

Valor

R$ 323.206,79

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

LUIS FERNANDO FONSECA DIASCPF

Advogados

Reu:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 48750· CPF 024.***.***-67

Reu:

EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO· OAB RN 15455· CPF 013.***.***-65

Último movimento: Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195471250 (11/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO DIAS FONSECACPF

Advogados

Reu:

ANNE KAROLINE RODRIGUES DE JESUS· CPF 111.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2025)

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