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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

15/05/2020

Distribuição

15/05/2020

Valor

R$ 20.900,00

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRACPF

Reu

SEVERINO PINHEIRO REZENDE

ELONEIDA MARCIA REZENDE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE SOUZACPF

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Outros

JOSÉ CARLOS MORAIS JÚNIOR· OAB MG 078544

JOÃO MARCOS BATALHA MALTA· OAB MG 106570

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRACPF

Reu

ELONEIDA MARCIA RESENDECPF

SEVERINO PINHEIRO DE REZENDECPF

Advogados

Autor:

JOAO MARCOS BATALHA MALTA· CPF 011.***.***-66

Reu:

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR· CPF 008.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRACPF

Reu

ELONEIDA MARCIA REZENDE DOS SANTOS

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOAO MARCOS BATALHA MALTA

Reu:

JOSMAR CARIM MORAIS

Reu:

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRACPF

Reu

ELONEIDA MARCIA REZENDE DOS SANTOS

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOAO MARCOS BATALHA MALTA

Reu:

JOSMAR CARIM MORAIS

Reu:

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRACPF

Reu

ELONEIDA MARCIA REZENDE DOS SANTOS

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOAO MARCOS BATALHA MALTA

Reu:

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR

Reu:

JOSMAR CARIM MORAIS

Último movimento: Remetidos os autos (15/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRACPF

Reu

ELONEIDA MARCIA REZENDE DOS SANTOS

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JOAO MARCOS BATALHA MALTA

Reu:

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR

Reu:

JOSMAR CARIM MORAIS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2017

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CLAUTON AMANCIO DE ARAUJO

DELEGACIA MUNICIPAL DE REDENCAOCPF

Reu

HELANIO LOPES COSMECPF

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CASTRO NETOCPF

ROGERIO RODRIGUES DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

FABÍOLA LOPES RODRIGUES· OAB CE 30814

Reu:

MARIA DO CARMO PIMENTEL SABOIA· OAB CE 5521· CPF 123.***.***-34

Reu:

HERICKSON JOSE COELHO MONTE· OAB CE 25262· CPF 003.***.***-14

Reu:

ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA· OAB CE 31786· CPF 012.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estupro de vulnerávelAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/01/2006

Distribuição

28/01/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

LUIS ANTONIO FERREIRA

Advogados

Reu:

FABIANO SOARES DE MELO· OAB MG 111261· CPF 055.***.***-43

Reu:

LEANDRO EUGENIO GERALDO· OAB MG 116055· CPF 053.***.***-00

Último movimento: Definitivo (08/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE APERIBECNPJ

Advogados

Autor:

BÁRBARA SIGAIA ALVES· OAB RJ 241509· CPF 156.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE APERIBE

Reu

LUIS ANTONIO FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/01/2006

Distribuição

06/01/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

LUIZ GUILHERME E OLIVEIRA MAIA CRUZ

Advogados

Autor:

WALDIR MENEZES DE ANDRADE· OAB RJ 106057· CPF 847.***.***-04

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

WALDIR MENEZES DE ANDRADE· OAB RJ 106057· CPF 847.***.***-04

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Ato ordinatório (16/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRA

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCO VINICIUS FRANZEN· OAB RS 099444· CPF 777.***.***-91

Autor:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Reu:

FRANCO VINICIUS FRANZEN· OAB RS 099444· CPF 777.***.***-91

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRA

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCO VINICIUS FRANZEN· OAB RS 099444· CPF 777.***.***-91

Autor:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB RS 091547· CPF 012.***.***-47

Autor:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Reu:

FRANCO VINICIUS FRANZEN· OAB RS 099444· CPF 777.***.***-91

Reu:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA· OAB RS 091547· CPF 012.***.***-47

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ParlamentaresCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS ANTONIO FERREIRA

Advogados

Autor:

RAFAEL SCHEFFER DE MEDEIROS· OAB RS 053365· CPF 636.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

MARCO ANTONIO SANTANA DA FONSECACPF

Advogados

Reu:

FABIANA FERNANDA FACHINE· OAB SP 388482· CPF 388.***.***-97

Reu:

ANA PAULA DE ARAUJO BASTOS JULIANI· OAB SP 259927· CPF 076.***.***-78

Último movimento: Juntada de Ofício (13/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO SANTANA DA FONSECACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE ARAUJO BASTOS JULIANI· OAB SP 259927· CPF 076.***.***-78

Último movimento: Expedição de documento (27/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

WILTON GABRIEL GODINHO RODRIGUESCPF

JONATHAN HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRACPF

JOSE PEDRO DA SILVA MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

FLAVIO JOSE DE PAULA QUEREZA· OAB SP 339405· CPF 081.***.***-88

Reu:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO· OAB SP 498740· CPF 459.***.***-40

Reu:

PIETRO BERNARDES AGUIAR ANDRADE· OAB SP 509125· CPF 425.***.***-90

Reu:

CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI· OAB SP 299585· CPF 362.***.***-45

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILTON GABRIEL GODINHO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO· OAB SP 498740· CPF 459.***.***-40

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATHAN HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI· OAB SP 299585· CPF 362.***.***-45

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATHAN HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

BRUNO HUMBERTO NEVES· OAB SP 299571· CPF 363.***.***-12

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILTON GABRIEL GODINHO RODRIGUESCPF

JONATHAN HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO· OAB SP 498740· CPF 459.***.***-40

Autor:

CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI· OAB SP 299585· CPF 362.***.***-45

Autor:

BRUNO HUMBERTO NEVES· OAB SP 299571· CPF 363.***.***-12

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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