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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUIZ HUMBERTO MARTINSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (02/10/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/04/2007

Distribuição

24/04/2007

Valor

R$ 23.587,60

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUIZ HUMBERTO MARTINS DINIZCPF

H. MARTINS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/03/2009

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 101.431,52

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

H. MARTINS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

LUIZ HUMBERTO MARTINS DINIZCPF

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (02/09/2025)

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