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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

22/11/2013

Distribuição

22/11/2013

Valor

R$ 1.502,76

Autor

MUNICÍPIO DE GUARACIABACNPJ

Reu

MADEIREIRA KUPPER LTDACNPJ

VICTOR LUIZ KUPPERCPF

Advogados

Autor:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA· OAB SC 041666· CPF 028.***.***-05

Reu:

PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA· CPF 101.***.***-67

Reu:

EBER LOPES PEREIRA· CPF 069.***.***-10

Reu:

RAISSA MARIANA SCALADA VIANA· OAB SP 414240· CPF 418.***.***-83

Reu:

GUSTAVO ARARIPE CARIRI LINHARES· CPF 072.***.***-99

Reu:

ISABELLE ARAUJO DE MEDEIROS· CPF 128.***.***-96

Outros

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA· OAB SC 041461

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 11751372, Subguia 6185061 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 138,78 (20/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/04/2015

Distribuição

16/04/2015

Valor

R$ 27.532.923,00

Último movimento: Juntada de Vistos em correição (13/10/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

01/07/2020

Valor

R$ 27.532.923,00

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

FUNDACAO EZUTECPF

MARCELO DE BRITO VIDALCPF

DELFIM OSSAMU MIYAMARUCPF

WALDEMIR PETTENACPF

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOSCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

IGOR RAMOS SILVA· OAB DF 20139· CPF 707.***.***-20

Reu:

JAIME MAGALHAES MACHADO JUNIOR· OAB SP 234289· CPF 219.***.***-83

Reu:

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO· OAB SP 29393

Reu:

CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO· OAB SP 206908

Reu:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 74182

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/03/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

25/06/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

DELFIM OSSAMU MIYAMARUCPF

Advogados

Reu:

LEO KUPFER· OAB SP 20139

Reu:

IGOR RAMOS SILVA· OAB DF 20139· CPF 707.***.***-20

Reu:

JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO· OAB DF 29327· CPF 094.***.***-17

Reu:

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO· OAB SP 29393· CPF 610.***.***-91

Reu:

IGOR ARDELEANU MADALENA· OAB DF 42901· CPF 804.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (11/03/2022)

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