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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

13/07/2012

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MAGDA MARGARETH MENARDI BIAVA

RODRIGO VITALINO DOS SANTOS

CICERO FRANCISCO DAMASCENO

GILSON BEZERRA DE VASCONCELOS

PAULO KEITH HIROKAWA

+ 73 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS· CPF 173.***.***-64

Reu:

ANTONIO NETO DE LIMA· CPF 087.***.***-28

Reu:

LEONARDO BERTUCCELLI· CPF 248.***.***-18

Reu:

ALESSANDRA SAUD DIAS· CPF 126.***.***-47

Reu:

ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI· CPF 073.***.***-44

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG· OAB SP 124512

JÉSSICA GUERRA SERRA· OAB SP 306821· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Reu:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Reu:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PAULO KEITI HIROKAWACPF

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

VALDINEI GONCALVES MACEDOCPF

ODAIR DA SILVACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

LEONARDO BERTUCCELLI· CPF 248.***.***-18

Reu:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Reu:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAULO KEITI HIROKAWACPF

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

VALDINEI GONCALVES MACEDOCPF

ODAIR DA SILVACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BERTUCCELLI· CPF 248.***.***-18

Autor:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Autor:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Informação (28/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorRecurso Especial

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 27.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO VIEIRA DA SILVA

Reu

LUIZ MACHADO DA SILVA

Advogados

Autor:

KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA· OAB MA 17240· CPF 021.***.***-40

Autor:

ADAILTO ALENCAR CARVALHO· OAB MA 4849· CPF 102.***.***-53

Reu:

KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA· OAB MA 17240· CPF 021.***.***-40

Reu:

ADAILTO ALENCAR CARVALHO· OAB MA 4849· CPF 102.***.***-53

Último movimento: Definitivo (14/03/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2009

Distribuição

05/06/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MP - 2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUCURUI

15 SECCIONAL URBANA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Reu

APURACAO

Último movimento: Decorrido prazo de APURACAO em 17/02/2023 23:59. (19/02/2023)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Produto RuralExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ MACHADO DA SILVA

Advogados

Autor:

JORGE RAIMUNDO CANALI MENDES· OAB RS 113689· CPF 326.***.***-15

Autor:

JOSÉ LEONIR TELLES RODRIGUES· OAB RS 19717· CPF 274.***.***-91

Autor:

JOSÉ LEONIR TELLES RODRIGUES· OAB RS 019717· CPF 274.***.***-91

Último movimento: Expedida/Certificada (30/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

07/02/2018

Distribuição

07/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ MACHADO DA SILVA

Advogados

Autor:

KELEY LIMA RODRIGUES· OAB RS 86491· CPF 812.***.***-04

Autor:

JOSÉ LEONIR TELLES RODRIGUES· OAB RS 19717· CPF 274.***.***-91

Autor:

KELEY LIMA RODRIGUES· OAB RS 086491· CPF 812.***.***-04

Autor:

JOSÉ LEONIR TELLES RODRIGUES· OAB RS 019717· CPF 274.***.***-91

Último movimento: Petição (11/02/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Seguro desempregoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/01/2017

Distribuição

23/01/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ MACHADO DA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

BENEDITO RIBEIRO MACHADO JUNIOR· OAB PI 13564· CPF 240.***.***-68

Reu:

BENEDITO RIBEIRO MACHADO JUNIOR· OAB PI 13564· CPF 240.***.***-68

Último movimento: Definitivo (09/07/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Seguro desempregoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/01/2017

Distribuição

16/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ MACHADO DA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

BENEDITO RIBEIRO MACHADO JUNIOR· OAB PI 13564· CPF 240.***.***-68

Reu:

BENEDITO RIBEIRO MACHADO JUNIOR· OAB PI 13564· CPF 240.***.***-68

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (21/03/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/05/2022

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/09/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/09/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JOSE MOREIRA ESPINHEIRACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO· OAB RJ 166527· CPF 110.***.***-54

Autor:

JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA· OAB RJ 221348· CPF 752.***.***-53

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RJ 220028· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

01/05/2026

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (01/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RYAN LUCAS OLIVEIRA DE SOUSACPF

CAROLINE DE OLIVEIRA DE PAULACPF

Reu

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MEDCNPJ

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO GOMES BOSI· OAB RJ 149637· CPF 079.***.***-03

Autor:

JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA· OAB RJ 221348· CPF 752.***.***-53

Autor:

CARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO· OAB RJ 166527· CPF 110.***.***-54

Autor:

VICTOR FELIX MAZZEI· OAB RJ 132472· CPF 075.***.***-09

Reu:

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR· OAB RJ 86713· CPF 007.***.***-96

Reu:

LEONARDO ALMENDRA HONORATO· OAB RJ 103363· CPF 070.***.***-80

Reu:

MICHELE MARTINS DE ALMEIDA· OAB RJ 171269· CPF 124.***.***-03

Reu:

PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 86973· CPF 012.***.***-50

Reu:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS· OAB SP 383959· CPF 392.***.***-41

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (01/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Revisão de Tutela Antecipada AntecedenteTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 30.849,00

Autor

SONIA MARIA PINTO TORRESCPF

Reu

VIA VAREJO S/ACPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO· OAB RJ 166527· CPF 110.***.***-54

Autor:

JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA· OAB RJ 221348· CPF 752.***.***-53

Reu:

VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 218096· CPF 159.***.***-04

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

RAFAEL GEROLOMO FALCAO· OAB RJ 135925· CPF 057.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA VAREJO S/A

Reu

SONIA MARIA PINTO TORRES

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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