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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Reu

WALDEX FERRER HERBSTERCPF

Advogados

Autor:

CICERA ROCHELLE BOAVENTURA DE MELO· OAB CE 43962· CPF 039.***.***-60

Autor:

WERISLEIK PONTES MATIAS· OAB CE 29073· CPF 211.***.***-49

Autor:

GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 14286· CPF 163.***.***-60

Autor:

JUSTINO FEITOSA NETO· OAB CE 10884· CPF 049.***.***-72

Autor:

GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 014286· CPF 163.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

CICERA ROCHELLE BOAVENTURA DE MELO· OAB CE 43962· CPF 039.***.***-60

Reu:

WERISLEIK PONTES MATIAS· OAB CE 29073· CPF 211.***.***-49

Reu:

GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 14286· CPF 163.***.***-60

Reu:

JUSTINO FEITOSA NETO· OAB CE 10884· CPF 049.***.***-72

Reu:

GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 014286· CPF 163.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 14286/CE), ADV: WERISLEIK PONTES MATIAS (OAB 29073/CE), ADV: WERISLEIK PONTES MATIAS (OAB 29073/CE), ADV: WERISLEIK PONTES MATIAS (OAB 29073/CE), ADV: CICERA ROCHELLE BOAVENTURA DE MELO (OAB 43962/CE), ADV: CICERA ROCHELLE BOAVENTURA DE MELO (OAB 43962/CE) - Processo 0004298-54.2016.8.06.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - DENUCTE: B1Ministéri... (24/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 1.045,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACATICNPJ

WERISLEIK PONTES MATIASCPF

Outros

THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAUJO· OAB CE 28220· CPF 031.***.***-16

Último movimento: Publicado Intimação em 27/03/2026. Documento: 197601457 (27/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente AéreoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/12/2023

Distribuição

28/12/2023

Valor

R$ 31.459,76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente AéreoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 31.459,76

Autor

GEORGE MATOS FERREIRA GOMES JUNIORCPF

NATALIA NOBREGA DE FIGUEIREDO FERREIRA GOMESCPF

SERLY ACIOLY VASCONCELOS FERREIRA GOMESCPF

GEORGE MATOS FERREIRA GOMESCPF

MARIA CELINA NOBREGACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WERISLEIK PONTES MATIAS· OAB CE 29073· CPF 211.***.***-49

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/12/2021

Distribuição

12/12/2021

Valor

R$ 24.631,94

Autor

WERISLEIK PONTES MATIASCPF

AIDA MARIA GOMES DE BRITO MATIASCPF

Reu

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.CNPJ

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAUJO· OAB CE 28220· CPF 031.***.***-16

Autor:

IGOR OLIVEIRA UCHOA· OAB CE 26660· CPF 002.***.***-47

Reu:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES· OAB SP 164322· CPF 752.***.***-25

Reu:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS· OAB SP 223800· CPF 273.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/12/2023

Distribuição

24/12/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

WERISLEIK PONTES MATIASCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA SALES CIRINO· OAB CE 25235· CPF 013.***.***-27

Reu:

OTHAVIO CARDOSO DE MELO· OAB DF 37031· CPF 912.***.***-10

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 167933322 (03/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREVCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

WERISLEIK PONTES MATIASCPF

Advogados

Reu:

ANA CRISTINA SALES CIRINO· OAB CE 25235· CPF 013.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de WERISLEIK PONTES MATIAS em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 32.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 32.000.000,00

Autor

E & G GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA - MECNPJ

Reu

VR ADMINSTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Y.A ADMINISTRADORA LTDACNPJ

DAYO POUSADA LTDA

JOAO BATISTA RABELOCPF

Advogados

Autor:

CICERO CHARLES SOUSA SOARES· OAB CE 22960· CPF 024.***.***-52

Autor:

WERISLEIK PONTES MATIAS· OAB CE 29073· CPF 211.***.***-49

Autor:

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO FILHO· OAB CE 49542· CPF 070.***.***-76

Reu:

GIANVITTO PEREIRA DE SOUZA· OAB CE 23745· CPF 005.***.***-82

Reu:

HELIO NOGUEIRA BERNARDINO· OAB CE 11539· CPF 058.***.***-04

Reu:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 7337· CPF 209.***.***-68

Reu:

MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA· OAB CE 48549· CPF 021.***.***-58

Reu:

MARILIA SILVEIRA NUNES· OAB CE 14101· CPF 616.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

E & G GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA

Reu

DAYO POUSADA LTDA

JOAO BATISTA RABELO

VR ADMINSTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Y.A ADMINISTRADORA LTDA

Advogados

Autor:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 7337· CPF 209.***.***-68

Autor:

MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA· OAB CE 48549· CPF 021.***.***-58

Autor:

MARILIA SILVEIRA NUNES· OAB CE 14101· CPF 616.***.***-49

Autor:

GIANVITTO PEREIRA DE SOUZA· OAB CE 23745· CPF 005.***.***-82

Autor:

HELIO NOGUEIRA BERNARDINO· OAB CE 11539· CPF 058.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 7337· CPF 209.***.***-68

Reu:

MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA· OAB CE 48549· CPF 021.***.***-58

Reu:

MARILIA SILVEIRA NUNES· OAB CE 14101· CPF 616.***.***-49

Reu:

GIANVITTO PEREIRA DE SOUZA· OAB CE 23745· CPF 005.***.***-82

Reu:

HELIO NOGUEIRA BERNARDINO· OAB CE 11539· CPF 058.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Pedido de Vista (17/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

E & G GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA

Reu

DAYO POUSADA LTDA

JOAO BATISTA RABELO

VR ADMINSTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Y.A ADMINISTRADORA LTDA

Advogados

Autor:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 7337· CPF 209.***.***-68

Autor:

MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA· OAB CE 48549· CPF 021.***.***-58

Autor:

MARILIA SILVEIRA NUNES· OAB CE 14101· CPF 616.***.***-49

Autor:

GIANVITTO PEREIRA DE SOUZA· OAB CE 23745· CPF 005.***.***-82

Autor:

HELIO NOGUEIRA BERNARDINO· OAB CE 11539· CPF 058.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 7337· CPF 209.***.***-68

Reu:

MAYKO RENAN CARLOS DE ALCANTARA· OAB CE 48549· CPF 021.***.***-58

Reu:

MARILIA SILVEIRA NUNES· OAB CE 14101· CPF 616.***.***-49

Reu:

GIANVITTO PEREIRA DE SOUZA· OAB CE 23745· CPF 005.***.***-82

Reu:

HELIO NOGUEIRA BERNARDINO· OAB CE 11539· CPF 058.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03/12/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0213960-28.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: sec.3cdireitopriv... (26/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 452.867,52

Autor

ASX SERVICOS E ALIMENTACAO LTDACNPJ

Reu

ANCORA COMERCIO E SERVICOS EM ENERGIA RENOVAVEIS LTDACNPJ

ANTONIO HENRIQUE MARTINS MACHADOCPF

Advogados

Autor:

WERISLEIK PONTES MATIAS· OAB CE 29073· CPF 211.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 194508012 (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 89.660,05

Autor

CAMILA GAMBARINI LAZARO MONTEIROCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WERISLEIK PONTES MATIAS· OAB CE 29073· CPF 211.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 27/04/2026. Documento: 199208239 (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 560.000,00

Autor

MORADIA PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA.CNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE GUTS DE MOURACPF

Advogados

Autor:

WERISLEIK PONTES MATIAS· OAB CE 29073· CPF 211.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2025

Distribuição

26/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANA RAQUEL DEODATO MAIACPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Advogados

Autor:

WERISLEIK PONTES MATIAS· OAB CE 29073· CPF 211.***.***-49

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 166173235 (15/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pedido de LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/01/2025

Distribuição

26/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WERISLEIK PONTES MATIASCPF

Reu

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

WERISLEIK PONTES MATIAS· OAB CE 29073· CPF 211.***.***-49

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. Autos em inspeção interna. Vistos e etc.. Trata-se de Mandado de Segurança Cível c/c Pedido Liminar impetrado por ANA RAQUEL DEODATO MAIA contra ato praticado pela UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR, todos devidamente qualificados. A impetrante argumenta que (..) é estudante regularmente matriculada no Curso de Direito junto a instituição demandada, sob nº de matrícula 1812538, estando atualmente cursando o 9º semestre... (14/10/2025)

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