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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2016

Distribuição

12/09/2016

Valor

R$ 27.979,89

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ANGELINES LOPEZ HERNANDEZ RODRIGUES CONTREIRASCPF

ANGELINES L.H.R. CONTREIRAS COMERCIO VAREJISTA - MECPF

Advogados

Autor:

FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI· OAB MT 7140· CPF 003.***.***-39

Reu:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Reu:

MARIENE LOPEZ FERNANDES· CPF 115.***.***-08

Último movimento: Juntada de Certidão (12/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/04/2003

Distribuição

10/04/2003

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NELSON GABRIEL DE PAULACPF

JOSE BENEDITO DE MORAISCPF

Reu

ANTONIO PORFIRIO

JOSE GABRIEL DE ABREU

MARIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

JOSE ROBERTO DOS SANTOSCPF

MARIA TEREZINHA DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO MARCONDES DA SILVA· OAB SP 159977· CPF 019.***.***-01

Autor:

ESTHER BENEDITA APARECIDA DE MORAIS· CPF 089.***.***-43

Autor:

GUILHERME ROBERTO GONCALVES· CPF 408.***.***-12

Reu:

TEREZINHA DO CARMO DE LIMA· OAB SP 144360· CPF 122.***.***-30

Reu:

THATYANA LUNA BANDEIRA DA ROCHA· OAB SP 186803· CPF 918.***.***-00

Reu:

JOSE RAPHAEL DE ABREU· OAB SP 64560· CPF 027.***.***-15

Outros

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092

MARIENE LOPEZ FERNANDES· OAB SP 470010

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós MorteFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Autor:

MARIENE LOPEZ FERNANDES· OAB SP 470010· CPF 115.***.***-08

Reu:

JULIANA RAFAELA MAIA DA SILVA FINDER· OAB SC 35600· CPF 066.***.***-75

Reu:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Reu:

MARIENE LOPEZ FERNANDES· OAB SP 470010· CPF 115.***.***-08

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Condomínio em EdifícioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/02/1996

Distribuição

27/02/1996

Valor

R$ 21.890,62

Autor

NIVALDA HELIA DE SOUZACPF

Reu

DARIO PINHEIRO PEDROSO E CIA LTDA EPPCNPJ

ESPOLIO DE DARIO PINHEIRO PEDROSOCPF

Advogados

Autor:

JOSE ABILIO LOPES· OAB SP 93357· CPF 615.***.***-68

Reu:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Reu:

KARLA KARINA LOPES BORGES· OAB SP 165013· CPF 265.***.***-26

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA ALESSIO· OAB SP 109805· CPF 084.***.***-17

Reu:

JANDAY OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 94560· CPF 044.***.***-45

Último movimento: Conclusos para despacho (11/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALBERTO FELIXCPF

ROSANA FELIXCPF

APARECIDA DIVINO DE SOUZACPF

Reu

CARLOS APARECIDO BRAZ FELIXCPF

Advogados

Autor:

MOACIR ALANO· OAB PR 115045· CPF 697.***.***-53

Autor:

MARIENE LOPEZ FERNANDES· OAB SP 470010· CPF 115.***.***-08

Autor:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (01/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/06/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LUCIA DA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT· OAB SP 237287· CPF 026.***.***-66

Autor:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Reu:

ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT· OAB SP 237287· CPF 026.***.***-66

Reu:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Último movimento: Definitivo (24/10/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa ParcialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/06/2020

Distribuição

05/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LUCIA DA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT· OAB SP 237287· CPF 026.***.***-66

Autor:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Reu:

ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT· OAB SP 237287· CPF 026.***.***-66

Reu:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT - SP237287, LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - SP45092 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte a... (07/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS DORES LUCIO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 45092· CPF 470.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (29/03/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ROBERTO FERNANDES

Advogados

Autor:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA· OAB GO 44862· CPF 011.***.***-89

Autor:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE· OAB GO 54162

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (04/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio-AlimentaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ROBERTO FERNANDES

Advogados

Autor:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA· OAB GO 44862· CPF 011.***.***-89

Autor:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE· OAB GO 54162

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (04/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2013

Distribuição

20/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

OSWALDO BOTELHOCPF

EDMILSON ROBAINA DE SOUZACPF

ELTON MAGNUM DO CARMO ROCHACPF

LUIZ ROBERTO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

MALE DE ARAGAO FRAZAO· CPF 071.***.***-10

Reu:

CAMILO SARDINHA SILVA· OAB RJ 124427· CPF 081.***.***-63

Reu:

MURILO DA SILVA SOUZA· OAB RJ 138488· CPF 094.***.***-52

Reu:

FERNANDA CHAVES CASTRO· OAB RJ 146743· CPF 103.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDMILSON ROBAINA DE SOUZACPF

ELTON MAGNUM DO CARMO ROCHACPF

LUIZ ROBERTO FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

CAMILO SARDINHA SILVA· OAB RJ 124427· CPF 081.***.***-63

Autor:

MURILO DA SILVA SOUZA· OAB RJ 138488· CPF 094.***.***-52

Autor:

FERNANDA CHAVES CASTRO· OAB RJ 146743· CPF 103.***.***-09

Reu:

JOAO AKIRA OMOTO· CPF 545.***.***-00

Reu:

EDUARDO ANDRE LOPES PINTO· CPF 972.***.***-87

Reu:

MAURICIO RIBEIRO MANSO· CPF 850.***.***-68

Reu:

MARYLUCY SANTIAGO BARRA· CPF 028.***.***-90

Reu:

LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA· CPF 036.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02 (01/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/03/2013

Distribuição

20/03/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

EDMILSON ROBAINA DE SOUZACPF

ELTON MAGNUM DO CARMO ROCHACPF

LUIZ ROBERTO FERNANDES

Reu

EDMILSON ROBAINA DE SOUZACPF

ELTON MAGNUM DO CARMO ROCHACPF

LUIZ ROBERTO FERNANDES

Advogados

Autor:

MURILO DA SILVA SOUZA· OAB RJ 138488· CPF 094.***.***-52

Autor:

FERNANDA CHAVES CASTRO· OAB RJ 146743· CPF 103.***.***-09

Autor:

CAMILO SARDINHA SILVA· OAB RJ 124427· CPF 081.***.***-63

Reu:

MURILO DA SILVA SOUZA· OAB RJ 138488· CPF 094.***.***-52

Reu:

FERNANDA CHAVES CASTRO· OAB RJ 146743· CPF 103.***.***-09

Reu:

CAMILO SARDINHA SILVA· OAB RJ 124427· CPF 081.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeApelação Criminal

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDMILSON ROBAINA DE SOUZACPF

ELTON MAGNUM DO CARMO ROCHACPF

LUIZ ROBERTO FERNANDES

Reu

EDMILSON ROBAINA DE SOUZACPF

ELTON MAGNUM DO CARMO ROCHACPF

LUIZ ROBERTO FERNANDES

Advogados

Autor:

MURILO DA SILVA SOUZA· OAB RJ 138488· CPF 094.***.***-52

Autor:

FERNANDA CHAVES CASTRO· OAB RJ 146743· CPF 103.***.***-09

Autor:

CAMILO SARDINHA SILVA· OAB RJ 124427· CPF 081.***.***-63

Reu:

MURILO DA SILVA SOUZA· OAB RJ 138488· CPF 094.***.***-52

Reu:

FERNANDA CHAVES CASTRO· OAB RJ 146743· CPF 103.***.***-09

Reu:

CAMILO SARDINHA SILVA· OAB RJ 124427· CPF 081.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0002611-91.2013.4.02.5103/RJ RÉU: EDMILSON ROBAINA DE SOUZA ADVOGADO(A): MURILO DA SILVA SOUZA (OAB RJ138488) ADVOGADO(A): CAMILO SARDINHA SILVA (OAB RJ124427) RÉU: ELTON MAGNUM DO CARMO ROCHA ADVOGADO(A): MURILO DA SILVA SOUZA (OAB RJ138488) RÉU: LUIZ ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES CASTRO (OAB RJ146743) DESPACHO/DECISÃO O juízo condenou EDMILSON ROBAINA DE SOUZA, ELTON MAGNUM DO CARMO ROCHA e LUIZ ROBERTO FERNANDES às... (08/08/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Urbana (art. 42/44)Apelação Cível

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ROBERTO FERNANDES

PHILLIPE FLORIANO PEIXOTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA· OAB MG 115828· CPF 048.***.***-07

Autor:

LORENA NICOLATO FERREIRA ANTONIOL· OAB MG 157152

Autor:

VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA· OAB MG 097993· CPF 013.***.***-31

Reu:

RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA· OAB MG 115828· CPF 048.***.***-07

Reu:

LORENA NICOLATO FERREIRA ANTONIOL· OAB MG 157152

Reu:

VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA· OAB MG 097993· CPF 013.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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