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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 11.000,00

Autor

FABIO LUTZCPF

Reu

W.J.THOMAS MODA FEMININA E ACESSRIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MORESCO· OAB RS 041469· CPF 635.***.***-68

Autor:

MARTA HELOISA SANDERS· OAB RS 103238· CPF 020.***.***-46

Reu:

ISMAEL SCHEID FUHR· OAB RS 103767· CPF 008.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75 (05/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LimitadaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

13/05/2020

Valor

R$ 78.100,00

Autor

O2 SOLUCOES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDACNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Autor:

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE· OAB RJ 92540· CPF 025.***.***-31

Autor:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Reu:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO· OAB RJ 133758· CPF 052.***.***-47

Outros

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Último movimento: Redistribuição (27/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

02 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Reu

BANCO DO BRASIL S A

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

04/05/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAURICIO PESSANHA AZEVEDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Autor:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (30/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO E VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Reu

MAURICIO PESSANHA AZEVEDO

Último movimento: Documento (15/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 29.371,72

Autor

ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRACPF

Reu

PAULO MARQUES MACHADO BRITOCPF

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO

Advogados

Autor:

FABIO HIROTA MOREIRA· OAB RJ 101007· CPF 075.***.***-94

Autor:

EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO· OAB RJ 17181· CPF 062.***.***-87

Reu:

MARIA ELVIRA MOTTA DIAS LOPES· CPF 011.***.***-55

Reu:

DANIELE PORTES ANDRADE VIEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 196117· CPF 056.***.***-61

Reu:

PAULO MARQUES MACHADO BRITO· CPF 595.***.***-20

Reu:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Último movimento: Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CondomínioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA

Reu

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO

PAULO MARQUES MACHADO BRITOCPF

Advogados

Autor:

EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO· OAB RJ 17181· CPF 062.***.***-87

Autor:

DANIELE PORTES ANDRADE VIEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 196117· CPF 056.***.***-61

Autor:

FABIO HIROTA MOREIRA· OAB RJ 101007· CPF 075.***.***-94

Autor:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Reu:

EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO· OAB RJ 17181· CPF 062.***.***-87

Reu:

DANIELE PORTES ANDRADE VIEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 196117· CPF 056.***.***-61

Reu:

FABIO HIROTA MOREIRA· OAB RJ 101007· CPF 075.***.***-94

Reu:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Último movimento: Documento (Mandado) (13/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANACCNPJ

Reu

LYSE MARIA COSTA MOREIRACPF

MARIO CESAR SOARES MOREIRACPF

TEAM PARTICIPAÇÕES LTDACNPJ

VENILTON STABILECPF

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 10.454,63

Autor

VENILTON STABILECPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANACCNPJ

Outros

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (24/01/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 10.454,63

Autor

VENILTON STABILECPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANACCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Autor:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03 (24/01/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 264.000,00

Autor

ALDA CAMPOS MATOS CHARIFCPF

ALEXANDER CHARIF KHALILCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Autor:

ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123435· CPF 069.***.***-25

Autor:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

IGOR FACCIM BONINE· OAB ES 022654· CPF 059.***.***-52

Reu:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS· OAB RJ 132052· CPF 905.***.***-00

Reu:

SONIA MARIA BERTONCINI· OAB SP 142534· CPF 033.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 264.000,00

Autor

ALEXANDER CHARIF KHALILCPF

ALDA CAMPOS MATOS CHARIFCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Autor:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

ANDRE PIRES GODINHO· OAB RJ 100272· CPF 047.***.***-07

Reu:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO· OAB RJ 106445· CPF 080.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) (30/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUIZ VINICIUS ROCHA MOTTA PERESCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Autor:

ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123435· CPF 069.***.***-25

Autor:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB RJ 082723· CPF 903.***.***-15

Reu:

ROBERTO MUSA CORREA· OAB RJ 103156· CPF 012.***.***-03

Reu:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO· OAB RJ 073735· CPF 013.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (14/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Atualização de ContaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALDO ZUBCOV GRIMALDICPF

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Autor:

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB RJ 082723· CPF 903.***.***-15

Autor:

ROBERTO MUSA CORREA· OAB RJ 103156· CPF 012.***.***-03

Autor:

ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123435· CPF 069.***.***-25

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Reu:

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB RJ 082723· CPF 903.***.***-15

Reu:

ROBERTO MUSA CORREA· OAB RJ 103156· CPF 012.***.***-03

Reu:

ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123435· CPF 069.***.***-25

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

FiesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CAROLINA DA SILVA BRANDAO DA CRUZCPF

MONICA DA SILVA BRANDAO DA CRUZCPF

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

MARCELO SOTOPIETRA· OAB SP 149079· CPF 134.***.***-85

Autor:

ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123435· CPF 069.***.***-25

Autor:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Autor:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

MARCELO SOTOPIETRA· OAB SP 149079· CPF 134.***.***-85

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Reu:

ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123435· CPF 069.***.***-25

Reu:

FABIO PACHECO LUTZ· OAB RJ 202694· CPF 120.***.***-17

Reu:

FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI· OAB RJ 123632· CPF 071.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004817-78.2022.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da CEF para cumprimento do despacho do Ev. 60 - DESPADEC1, uma vez que, inclusive, a petição juntada no Ev. 68 encontra-se com o seguinte erro: "Falha ao carregar documento pdf" Ev. 60 DESPADEC1: (...) Intime-se a 3ª Ré, CEF, para, no prazo de 30 (trinta) dias: - juntar aos autos cópia da tela dos repasses... (10/03/2026)

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