M & M EMPREENDIMENTOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2014

Distribuição

12/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

M&M EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

JARBAS DA SILVA MEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO-BA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO· OAB BA 37400· CPF 956.***.***-20

Autor:

LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS· OAB BA 36693· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCELA DOS SANTOS SOUZA· OAB BA 38631· CPF 018.***.***-23

Reu:

WANDER FABIO FLORES MORAES· OAB BA 14168· CPF 803.***.***-30

Reu:

EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO· OAB BA 13039· CPF 635.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/06/2011

Distribuição

20/06/2011

Valor

R$ 1.140.000,00

Autor

M&M EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ENOCH CARTEADO NETOCPF

MPA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA NETO· OAB BA 20120· CPF 202.***.***-78

Autor:

THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG· OAB BA 19647· CPF 801.***.***-53

Reu:

GUSTAVO DA SILVA VIEIRA· OAB BA 46067· CPF 043.***.***-69

Reu:

KATYA JUSSANE MARTINS DANTAS· OAB BA 5408· CPF 107.***.***-10

Reu:

CLAUDIONOR RAMOS NETO· OAB BA 17462· CPF 779.***.***-34

Reu:

WILSON CHAVES DE FRANCA· OAB BA 24359· CPF 979.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: M&m Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Guilherme Augusto Teixeira Neto (OAB:BA20120) Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647) Apelado: Mpa Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Da Silva Vieira (OAB:BA46067) Advogado: Katya Jussane Martins Dantas (OAB:BA5408) Advogado: Claudionor Ramos Neto (OAB:BA17462) Apelado: Enoch Carteado Neto Advogado: Gustavo Da Silva Vieira (OAB:BA46067) Advogado: Katya Jussane Martin... (26/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 1.140.000,00

Autor

M&M EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MPA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ENOCH CARTEADO NETOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA NETO· OAB BA 20120· CPF 202.***.***-78

Autor:

THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG· OAB BA 19647· CPF 801.***.***-53

Autor:

CAMILA RIOS DE CARVALHO TEIXEIRA· OAB BA 21445· CPF 958.***.***-00

Reu:

GUSTAVO DA SILVA VIEIRA· OAB BA 46067· CPF 043.***.***-69

Reu:

CINTIA SOUSA LEMOS COUTO· OAB BA 47126· CPF 050.***.***-41

Reu:

KATYA JUSSANE MARTINS DANTAS· OAB BA 5408· CPF 107.***.***-10

Reu:

CLAUDIONOR RAMOS NETO· OAB BA 17462· CPF 779.***.***-34

Último movimento: Publicado Decisão em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2014

Distribuição

12/11/2014

Valor

R$ 82.768,55

Autor

M&M EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

JARBAS DA SILVA MEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTUPORA

Advogados

Autor:

MARCELA DOS SANTOS SOUZA· OAB BA 38631· CPF 018.***.***-23

Reu:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO· OAB BA 36343· CPF 017.***.***-96

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS SOUZA em 07/08/2024 23:59. (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recursos AdministrativosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/11/2014

Distribuição

12/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

JARBAS DA SILVA MEIRACPF

M&M EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

MARCELA DOS SANTOS SOUZA

Reu

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETOCPF

MUNICIPIO DE BOTUPORA

Advogados

Autor:

MARCELA DOS SANTOS SOUZA· OAB BA 38631· CPF 018.***.***-23

Autor:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO· OAB BA 36343· CPF 017.***.***-96

Reu:

MARCELA DOS SANTOS SOUZA· OAB BA 38631· CPF 018.***.***-23

Reu:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO· OAB BA 36343· CPF 017.***.***-96

Último movimento: Decurso de Prazo (24/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2010

Distribuição

20/01/2010

Valor

R$ 1.497.246,88

Autor

MEM EMPREENDIMENTOS LTDA

OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

CONSTRUTORA GEOPLANA LTDACNPJ

JK TECH CONSTRUCOES LTDACNPJ

ANA MARIA DUARTECNPJ

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE· OAB BA 31603· CPF 019.***.***-94

Autor:

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA· OAB DF 32898· CPF 286.***.***-06

Autor:

LUANA SANTOS SOUZA· OAB BA 34716· CPF 023.***.***-02

Autor:

PEDRO HENRIQUE COTRIM GONCALVES· OAB MG 180174· CPF 051.***.***-70

Autor:

BRENO ALKMIM OLIVEIRA AGUIAR CUNHA· OAB BA 27945· CPF 813.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA para Tribunal (19/04/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 1.497.246,88

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

M&M EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETOCPF

JK TECH CONSTRUCOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA GEOPLANA LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS· OAB DF 51242· CPF 736.***.***-68

Reu:

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA· OAB DF 32898· CPF 286.***.***-06

Reu:

RAUL ESTRELA MACHADO· OAB BA 37174· CPF 157.***.***-54

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (08/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 1.497.246,88

Autor

IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETOCPF

FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO

MEM EMPREENDIMENTOS LTDA

OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

JK TECH CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

RAUL ESTRELA MACHADO· OAB BA 37174· CPF 157.***.***-54

Autor:

HELVECIO MODESTO COELHO NETO· CPF 052.***.***-66

Autor:

ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE· OAB BA 31603· CPF 019.***.***-94

Autor:

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS· OAB DF 51242· CPF 736.***.***-68

Autor:

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA· OAB DF 32898· CPF 286.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (04/11/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2017

Distribuição

10/11/2017

Valor

R$ 1.188.416,70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

MUNICIPIO DE MARACASCNPJ

Reu

NELSON LUIZ DOS ANJOS PORTELACPF

PAULO SERGIO DOS ANJOSCPF

M&M EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

NASCIMENTO & SAMPAIO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA· OAB BA 34421· CPF 014.***.***-70

Autor:

NEANDRO SOUZA PEREIRA· OAB BA 49572· CPF 004.***.***-99

Autor:

HYONE DOS SANTOS RIBEIRO

Reu:

BIANCA CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB BA 59690

Reu:

IANOHANA SOUZA DA SILVA· OAB BA 53479

Reu:

ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE· OAB BA 31603· CPF 019.***.***-94

Reu:

THAINA CRUZ MAGALHAES· OAB BA 36979

Último movimento: Conclusos para decisão (15/08/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

02/08/2017

Valor

R$ 26.325,18

Autor

ANDRE LUIZ DOS SANTOSCPF

LUCILENE FERNANDES DOS SANTOSCPF

ROSILENE APARECIDA DA SILVA AQUINOCPF

WALDEMIR PEREIRA DE AQUINOCPF

Reu

M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI· OAB PR 46331· CPF 899.***.***-04

Reu:

MARCELO TAVARES· OAB PR 23239· CPF 885.***.***-49

Outros

VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO· OAB PR 49871· CPF 044.***.***-84

ANDRESSA KAROLINE CASSARO· OAB PR 82344· CPF 072.***.***-48

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/11/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 1.845,86

Autor

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PRCNPJ

Reu

M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ANA DE SA FORTES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA· OAB PR 52063· CPF 057.***.***-40

Autor:

RENAN ROMÃO BARCALA· OAB PR 80960· CPF 010.***.***-32

Reu:

MARCELO TAVARES· OAB PR 23239· CPF 885.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (25/07/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

23/12/2021

Valor

R$ 646,07

Autor

MUNICIPIO DE FLORESTA/PRCNPJ

Reu

M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Outros

CARLOS OLIVEIRA ALENCAR JUNIOR· OAB PR 52693· CPF 009.***.***-33

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/03/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

23/12/2021

Valor

R$ 646,07

Autor

MUNICIPIO DE FLORESTA/PRCNPJ

Reu

M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA· CPF 041.***.***-67

Reu:

MARCELO TAVARES· OAB PR 23239· CPF 885.***.***-49

Outros

CARLOS OLIVEIRA ALENCAR JUNIOR· OAB PR 52693· CPF 009.***.***-33

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/06/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 630,27

Autor

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PRCNPJ

Reu

M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

WELITON FRANCISCO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA· OAB PR 52063· CPF 057.***.***-40

Autor:

RENAN ROMÃO BARCALA· OAB PR 80960· CPF 010.***.***-32

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (20/03/2023)

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