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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

23/11/2011

Distribuição

23/11/2011

Valor

R$ 1.817,32

Autor

MUNICIPIO SEMAJ

Reu

HUMBERTO A M MOURAO MECNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2017

Distribuição

17/01/2017

Valor

R$ 130.067,55

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

M.G.A. MOURAO RESTAURANTE - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (06/05/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2018

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 130.529,30

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

M.G.A. MOURAO RESTAURANTE - MECNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (20/01/2022)

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