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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2009

Distribuição

13/11/2013

Valor

R$ 131.160,05

Autor

MUNICIPIO DE CHAPECO-SCCNPJ

Reu

M. C. PUBLICIDADE LTDACNPJ

MARISETE MESA CASACPF

ROBSON BRUSTOLINCPF

Outros

HANNA SILVEIRA BURIGO· OAB SC 043399· CPF 065.***.***-43

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 (07/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Proteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2011

Distribuição

25/10/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

M. A. C. AGUIAR PUBLICIDADE

M. A. C. AGUIAR - PUBLICIDADE - MECNPJ

ROLAND TRENTINICPF

Advogados

Reu:

HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO· OAB MT 5934· CPF 111.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (20/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Proteção à Livre ConcorrênciaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

25/10/2011

Distribuição

26/10/2011

Valor

Valor nao informado

Reu

ROLAND TRENTINICPF

Advogados

Reu:

HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO· OAB MT 5934· CPF 111.***.***-53

Último movimento: Documento (Outros documentos) (20/10/2025)

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