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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstuproAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/03/2005

Distribuição

23/03/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

H. D. S. M.

H. M. M.

P. E. D. H. D.

Advogados

Autor:

PAULO ERNESTO DE HOLANDA DINIZ· OAB CE 48042· CPF 786.***.***-06

Autor:

HELDER MOITA MOTA· OAB CE 51825· CPF 050.***.***-30

Reu:

PAULO ERNESTO DE HOLANDA DINIZ· OAB CE 48042· CPF 786.***.***-06

Reu:

HELDER MOITA MOTA· OAB CE 51825· CPF 050.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ID do Documento No PJE: 554088812 Processo N°: 0003170-46.2005.8.05.0274 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PAULO ERNESTO DE HOLANDA DINIZ (OAB:CE48042), HELDER MOITA MOTA (OAB:CE51825) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDoc... (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Adimplemento e ExtinçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

21/05/2022

Distribuição

21/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

N.V.O.M.

Reu

H.M.M.

Advogados

Autor:

GUILHERME PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 88368· CPF 791.***.***-34

Autor:

JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 7623· CPF 010.***.***-20

Autor:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 71943· CPF 896.***.***-91

Autor:

CARLOS PEDRO ARAUJO· OAB MG 74165· CPF 205.***.***-53

Autor:

BRUNO MIGUEL PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 91523· CPF 012.***.***-88

Reu:

GUILHERME PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 88368· CPF 791.***.***-34

Reu:

JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 7623· CPF 010.***.***-20

Reu:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 71943· CPF 896.***.***-91

Reu:

CARLOS PEDRO ARAUJO· OAB MG 74165· CPF 205.***.***-53

Reu:

BRUNO MIGUEL PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 91523· CPF 012.***.***-88

Último movimento: Definitivo (24/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Extrajudicial de Alimentos

AlimentosExecução Extrajudicial de Alimentos

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

22/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

N.V.O.M.

Reu

H.M.M.

Advogados

Autor:

CARLOS PEDRO ARAUJO· OAB MG 74165· CPF 205.***.***-53

Autor:

JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 7623· CPF 010.***.***-20

Reu:

CARLOS PEDRO ARAUJO· OAB MG 74165· CPF 205.***.***-53

Reu:

JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 7623· CPF 010.***.***-20

Último movimento: Definitivo (03/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (20/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Reu

MARIANA MACIEL CAVALCANTECPF

HELENA MACIEL MENDONCACPF

DIMAS MENDONCA VILLELA NETOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· CPF 020.***.***-48

Reu:

PAULO JOSE CANEVAZZI DA SILVA· OAB MT 23244· CPF 702.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (22/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atraso de vôoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DIMAS MENDONCA VILLELA NETOCPF

H. M. M.

M. M. C.CNPJ

Reu

GOL LINHAS AÉREAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MT 26103

Autor:

PAULO JOSE CANEVAZZI DA SILVA· OAB MT 23244· CPF 702.***.***-91

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MT 26103

Reu:

PAULO JOSE CANEVAZZI DA SILVA· OAB MT 23244· CPF 702.***.***-91

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Documento (20/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DIMAS MENDONCA VILLELA NETOCPF

H. M. M.

M. M. C.CNPJ

Reu

GOL LINHAS AÉREAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MT 26103

Autor:

PAULO JOSE CANEVAZZI DA SILVA· OAB MT 23244· CPF 702.***.***-91

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MT 26103

Reu:

PAULO JOSE CANEVAZZI DA SILVA· OAB MT 23244· CPF 702.***.***-91

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (21/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 78.196,76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (25/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 78.196,76

Autor

DAIANE CRISTINE MORAES VANIN MATERCPF

HALANA MORAES MATERCPF

HANNAH MORAES MATERCPF

Reu

VIACAO GARCIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO· OAB RN 6748· CPF 008.***.***-13

Autor:

FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES· OAB RN 4547· CPF 026.***.***-07

Reu:

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR· OAB PR 40412· CPF 006.***.***-90

Reu:

BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA· OAB SP 345383· CPF 399.***.***-12

Reu:

JONAS DIAS ANDRADE NEVES· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

DAIANE CRISTINE MORAES VANIN MATERCPF

H. M. M.

HALANA MORAES MATERCPF

Reu

VIACAO GARCIA LTDACPF

Advogados

Autor:

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR· OAB PR 40412· CPF 006.***.***-90

Autor:

BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA· OAB SP 345383· CPF 399.***.***-12

Autor:

JONAS DIAS ANDRADE NEVES· OAB PR 99058· CPF 098.***.***-92

Autor:

FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES· OAB RN 4547· CPF 026.***.***-07

Autor:

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO· OAB RN 6748· CPF 008.***.***-13

Reu:

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR· OAB PR 40412· CPF 006.***.***-90

Reu:

BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA· OAB SP 345383· CPF 399.***.***-12

Reu:

JONAS DIAS ANDRADE NEVES· OAB PR 99058· CPF 098.***.***-92

Reu:

FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES· OAB RN 4547· CPF 026.***.***-07

Reu:

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO· OAB RN 6748· CPF 008.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargantes: Daiane Cristine Moraes E Outras Advogados: Dr. José Pegado Do Nascimento E Outros Embargada: Viação Garcia Ltda Advogados: Dr. Jonas Dias Andrade Neves E Outro Relator: Desembargador João Rebouças. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0840777-62.2021.8.20.5001 Intime-se a parte embargada, pa... (04/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DAIANE CRISTINE MORAES VANIN MATERCPF

H. M. M.

HALANA MORAES MATERCPF

Reu

VIACAO GARCIA LTDACPF

Advogados

Autor:

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR· OAB PR 40412· CPF 006.***.***-90

Autor:

BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA· OAB SP 345383· CPF 399.***.***-12

Autor:

JONAS DIAS ANDRADE NEVES· OAB PR 99058· CPF 098.***.***-92

Autor:

FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES· OAB RN 4547· CPF 026.***.***-07

Autor:

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO· OAB RN 6748· CPF 008.***.***-13

Reu:

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR· OAB PR 40412· CPF 006.***.***-90

Reu:

BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA· OAB SP 345383· CPF 399.***.***-12

Reu:

JONAS DIAS ANDRADE NEVES· OAB PR 99058· CPF 098.***.***-92

Reu:

FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES· OAB RN 4547· CPF 026.***.***-07

Reu:

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO· OAB RN 6748· CPF 008.***.***-13

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

H. M. M.

Advogados

Autor:

GEORGE PONTE PEREIRA· OAB CE 17360· CPF 624.***.***-53

Autor:

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES· OAB CE 19555· CPF 532.***.***-63

Último movimento: Definitivo (01/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Extrajudicial de Alimentos

FixaçãoExecução Extrajudicial de Alimentos

Ajuizamento

28/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

B.E.P.

Reu

M.H.M.

Advogados

Autor:

ANNA PAULA DE OLIVEIRA· OAB MG 159770· CPF 014.***.***-44

Reu:

ANNA PAULA DE OLIVEIRA· OAB MG 159770· CPF 014.***.***-44

Último movimento: Definitivo (18/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

FixaçãoAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Ajuizamento

06/06/2016

Distribuição

06/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

B.E.P.

Reu

M.H.M.

Advogados

Autor:

ANNA PAULA DE OLIVEIRA· OAB MG 159770· CPF 014.***.***-44

Autor:

MARIANE KALINE MARTINS SILVEIRA· OAB MG 176794

Reu:

ANNA PAULA DE OLIVEIRA· OAB MG 159770· CPF 014.***.***-44

Reu:

MARIANE KALINE MARTINS SILVEIRA· OAB MG 176794

Último movimento: Definitivo (23/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoInquérito Policial

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

M.H.M.

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauConversão de Separação Judicial em Divórcio

Bem de Família (Voluntário)Conversão de Separação Judicial em Divórcio

Ajuizamento

18/07/2008

Distribuição

18/07/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

M.H.M.

Reu

J.R.L.

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 70772· CPF 809.***.***-00

Autor:

ROGER VIEIRA FEICHAS· OAB MG 611

Reu:

LUIZ PAULO JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 70772· CPF 809.***.***-00

Reu:

ROGER VIEIRA FEICHAS· OAB MG 611

Último movimento: Definitivo (14/08/2023)

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