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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

29/11/2018

Distribuição

29/11/2018

Valor

R$ 5.948,00

Último movimento: Juntada de petição (24/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IZABEL CRISTINA BARBOSA BESSACPF

Reu

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Reu:

LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE· CPF 099.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (25/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

IZABEL CRISTINA BARBOSA BESSA

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Sequestro de Verbas PúblicasPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

13/06/2021

Distribuição

13/06/2021

Valor

R$ 60.000,00

Autor

DAYANA DE FATIMA FERNANDES DA SILVACPF

Reu

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTTCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA MOREIRA DE MELO· OAB RJ 157382· CPF 718.***.***-72

Reu:

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Outros

GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL· OAB RJ 92087· CPF 030.***.***-14

Último movimento: Juntada de documento (09/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE IMTT

Reu

DAYANA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoApelação Cível

Ajuizamento

26/12/2025

Distribuição

14/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

M.H.A. DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN

ESPOLIO DE ERICA PATRICIA BATISTA MARCIANO GONÇALVES REP/P/LUCIANO GONÇALVES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Autor:

DECIO DA SILVA DE SOUZA· OAB RJ 170876· CPF 656.***.***-53

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Reu:

DECIO DA SILVA DE SOUZA· OAB RJ 170876· CPF 656.***.***-53

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Remessa (outros motivos) (30/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimento Sumário

Ajuizamento

16/09/2011

Distribuição

16/09/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

M.H.A. DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN

ESPOLIO DE ERICA PATRICIA BATISTA MARCIANO GONÇALVES REP/P/LUCIANO GONÇALVES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Autor:

DECIO DA SILVA DE SOUZA· OAB RJ 170876· CPF 656.***.***-53

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Reu:

DECIO DA SILVA DE SOUZA· OAB RJ 170876· CPF 656.***.***-53

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: ESPOLIO DE ERICA PATRICIA BATISTA MARCIANO GONÇALVES REP/P/LUCIANO GONÇALVES ADVOGADO: DECIO DA SILVA DE SOUZA OAB/RJ-170876 INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vi... (26/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 50.022,00

Autor

CARLOS EDUARDO SOUZA DE ALMEIDACPF

Reu

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDACNPJ

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

Advogados

Autor:

RAYNER DUTRA DE AGUIAR· CPF 147.***.***-39

Autor:

BRUNO GUILHERME HONORIO MARTIN· OAB ES 29959· CPF 131.***.***-02

Reu:

LIVIA CRESPO DE BARROS· CPF 099.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 50.022,00

Autor

CARLOS EDUARDO SOUZA DE ALMEIDACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDACNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 29.102,00

Autor

PEDRO PAULO PAES MAGALHAESCPF

Reu

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALLAN NUNES TAVARES· OAB RJ 178576· CPF 125.***.***-85

Reu:

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Reu:

LIVIA CRESPO DE BARROS· OAB RJ 146714· CPF 099.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/11/2015

Distribuição

26/11/2015

Valor

R$ 5.000,00

Autor

HERMESSON COSME DOS SANTOS DE SOUZACPF

Reu

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTTCNPJ

Outros

CINTIA AMIM PASSOS· OAB RJ 169025

LIVIA CRESPO DE BARROS· OAB RJ 146714· CPF 099.***.***-08

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Último movimento: Conclusão (10/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMESSON COSME DOS SANTOS DE SOUZA

Reu

PATIO NORTE- M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA-ME

Último movimento: Documento (25/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 20.900,00

Autor

LUDMILLA PINTO DE SOUZA MATOS VIANACPF

Reu

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTTCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA FILHO· OAB RJ 196763· CPF 057.***.***-12

Reu:

LIVIA CRESPO DE BARROS· OAB RJ 146714· CPF 099.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 48.356,00

Autor

POLIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

Advogados

Autor:

RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES· OAB RJ 143946· CPF 042.***.***-61

Reu:

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59. (17/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 38.160,00

Autor

LEANDRO CARDOZO BERNARDESCPF

Reu

BARAKA CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI - MECNPJ

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FABRINO DA ROCHA COLLI· OAB RJ 125099· CPF 077.***.***-62

Reu:

CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES· OAB RJ 61153· CPF 849.***.***-00

Reu:

THIAGO ROCHA DOMINGUES· OAB RJ 199596· CPF 120.***.***-45

Reu:

VICTOR JUVER· OAB RJ 221426· CPF 123.***.***-50

Reu:

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO· OAB RJ 118286· CPF 086.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 28.729,00

Autor

EVA VANESSA JARDIM BARCELOSCPF

Reu

M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDACPF

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESCNPJ

Advogados

Autor:

HEITOR VILACA DA SILVA LOPES· OAB RJ 241976· CPF 176.***.***-54

Reu:

LIVIA CRESPO DE BARROS· OAB RJ 146714· CPF 099.***.***-08

Reu:

ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA· OAB RJ 187166· CPF 073.***.***-93

Reu:

JULIANA PEREIRA NUNES FRANCA VILELA· OAB RJ 100490· CPF 071.***.***-32

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 (26/03/2026)

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