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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 6.009,92

Autor

MUNICIPIO DE VIçOSA DO CEARACNPJ

Reu

M. J. PEREIRA RESTAURANTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 6.009,92

Autor

MUNICIPIO DE VIçOSA DO CEARACNPJ

Reu

M. J. PEREIRA RESTAURANTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (12/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 5.834,10

Autor

MUNICIPIO DE VIçOSA DO CEARACNPJ

Reu

M. J. PEREIRA RESTAURANTECNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000034-78.2024.8.06.0182. Apelante: Município de Viçosa do Ceará Apelada: M.J. Pereira Restaurante ME Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA D... (25/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 5.834,10

Autor

MUNICIPIO DE VIçOSA DO CEARACNPJ

Reu

M. J. PEREIRA RESTAURANTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/05/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2006

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 346,99

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

JOSE MARIA CARNEIRO PEREIRACPF

J. M. C. PEREIRA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/09/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 346,99

Autor

CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOSCNPJ

Reu

JOSE MARIA CARNEIRO PEREIRACPF

J. M. C. PEREIRA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (09/12/2021)

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