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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

R$ 329.270,92

Autor

M. J. PROJETOS E ENGENHARIA EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE CHAVALCNPJ

SECRETARIA DAS CIDADESCNPJ

Outros

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR· OAB CE 36428· CPF 018.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

08/12/2020

Valor

R$ 23.160,00

Autor

LARISSA COSTA RIBEIRO CHAGASCPF

Reu

J M EVENTOS E DECORACOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO· OAB PA 33515· CPF 025.***.***-35

Autor:

CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA· OAB PA 16247· CPF 862.***.***-72

Autor:

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS· OAB PA 6173· CPF 252.***.***-68

Autor:

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO· OAB PA 29779· CPF 010.***.***-28

Autor:

ELENICE DOS PRAZERES SILVA· OAB MA 23553· CPF 959.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (19/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 23.160,00

Autor

LARISSA COSTA RIBEIRO CHAGASCPF

Reu

J M EVENTOS E DECORACOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA TOURAO DE FREITAS· OAB PA 24203· CPF 007.***.***-70

Autor:

JAMILE SOUZA MAUES· OAB PA 24354· CPF 860.***.***-04

Autor:

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES· OAB PA 19345· CPF 748.***.***-00

Autor:

ELENICE DOS PRAZERES SILVA· OAB MA 23553· CPF 959.***.***-72

Autor:

RAISSA RODRIGUES PEREIRA CARNEIRO· OAB PA 29779· CPF 010.***.***-28

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (05/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ROMULO WASHINGTON AMORIM CORDEIROCPF

Reu

J M EVENTOS E DECORACOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL BRASIL CUNHA· OAB PA 1132· CPF 004.***.***-72

Autor:

WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA· OAB PA 10249· CPF 228.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (01/05/2026)

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