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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/10/2015

Distribuição

26/08/2016

Valor

R$ 0,00

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Reu:

LUIZ CARLOS MARTINELLI· OAB SP 136536· CPF 947.***.***-15

Outros

JULIANA PINHEIRO BIGNARDI· OAB SP 316805

LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA· OAB SP 336319· CPF 232.***.***-77

DANIEL LEON BIALSKI· OAB SP 125000· CPF 151.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HAGANA SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

MARCELO SILVA BARROSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL LEON BIALSKI· OAB SP 125000· CPF 151.***.***-50

Reu:

LUIZ CARLOS MARTINELLI· OAB SP 136536· CPF 947.***.***-15

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (18/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HAGANA SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

MARCELO SILVA BARROSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DANIEL LEON BIALSKI· OAB SP 125000· CPF 151.***.***-50

Autor:

LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA· OAB SP 336319· CPF 232.***.***-77

Autor:

JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI· CPF 369.***.***-85

Reu:

LUIZ CARLOS MARTINELLI· OAB SP 136536· CPF 947.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (18/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HAGANA SEGURANCA LTDACNPJ

MARCELO SILVA BARROSCPF

Reu

COLENDA 15 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

DANIEL LEON BIALSKI· OAB SP 125000· CPF 151.***.***-50

Autor:

JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI· CPF 369.***.***-85

Autor:

LUIZ CARLOS MARTINELLI· OAB SP 136536· CPF 947.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/06/2019

Distribuição

13/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HAGANA SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

MARCELO SILVA BARROS

Advogados

Autor:

JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI· CPF 369.***.***-85

Autor:

DANIEL LEON BIALSKI· OAB SP 125000· CPF 151.***.***-50

Autor:

PATRICIA MASI UZUM· OAB SP 310048· CPF 368.***.***-28

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

GABRIEL MACHADO MAGLIO· CPF 220.***.***-96

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/08/2020)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Apropriação indébitaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2024

Distribuição

16/11/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

BONIFACIO BARBOSA DA SILVACPF

Reu

CLAUDIMEIRE BARBOSA DA SILVACPF

MIRANDA BARBOSA DA SILVA RIBEIROCPF

MARIELLE DA SILVA BARBOSACPF

MIRANDA QUINTANILHA DA SILVACPF

SALVIANO BARBOSA FILHOCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

DANIELLE ARAUJO BARBOSA· OAB DF 70599· CPF 064.***.***-08

Reu:

JOSE CAVALCANTE REGIS

Reu:

CLAUDIONOR ROSA DA SILVA NETO· OAB BA 39974· CPF 008.***.***-42

Reu:

FERNANDO SANTOS MARINHO· OAB BA 22423· CPF 793.***.***-04

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauGuarda de Infância e Juventude

GuardaGuarda de Infância e Juventude

Ajuizamento

17/06/2020

Distribuição

17/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

M. S. B.

R. S. S.

Reu

J. D. J. S.

L. C. L. D. B.

Advogados

Autor:

REINAN SANTOS SILVA· OAB BA 68149· CPF 004.***.***-10

Autor:

LUCANO CORREIA LEITE DE BRITTO· OAB BA 60992· CPF 034.***.***-08

Autor:

SHERLEY KETLEN ARAUJO SALES SANTOS· OAB BA 52756· CPF 028.***.***-82

Autor:

MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB BA 52757· CPF 042.***.***-13

Reu:

REINAN SANTOS SILVA· OAB BA 68149· CPF 004.***.***-10

Reu:

LUCANO CORREIA LEITE DE BRITTO· OAB BA 60992· CPF 034.***.***-08

Reu:

SHERLEY KETLEN ARAUJO SALES SANTOS· OAB BA 52756· CPF 028.***.***-82

Reu:

MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB BA 52757· CPF 042.***.***-13

Último movimento: Perito (11/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 79.909,54

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026. (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

C. B. G. L.

M. S. B.

Reu

J. C. C. O.

R. B. D.

Advogados

Autor:

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA· OAB BA 35003· CPF 004.***.***-77

Autor:

MARCIO SANTANA BATISTA· OAB BA 64794

Autor:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES· OAB BA 25579· CPF 991.***.***-53

Autor:

MARCIO SANTANA BATISTA· OAB SP 257034· CPF 221.***.***-88

Reu:

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA· OAB BA 35003· CPF 004.***.***-77

Reu:

MARCIO SANTANA BATISTA· OAB BA 64794

Reu:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES· OAB BA 25579· CPF 991.***.***-53

Reu:

MARCIO SANTANA BATISTA· OAB SP 257034· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

PROMEDICA SISTEMAS E GESTAO EM SAUDE LTDA - ME

Reu

ALAN DELANO FERNANDES BEZERRACPF

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA

M. S. B.

Advogados

Autor:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES· OAB BA 28911· CPF 025.***.***-00

Autor:

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 71742· CPF 044.***.***-00

Reu:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES· OAB BA 28911· CPF 025.***.***-00

Reu:

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 71742· CPF 044.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Serviços HospitalaresTutela Cautelar Antecedente

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

PROMEDICA SISTEMAS E GESTAO EM SAUDE LTDA - ME

Reu

ALAN DELANO FERNANDES BEZERRACPF

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA

M. S. B.

Advogados

Autor:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES· OAB BA 28911· CPF 025.***.***-00

Autor:

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 71742· CPF 044.***.***-00

Reu:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES· OAB BA 28911· CPF 025.***.***-00

Reu:

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA· OAB BA 71742· CPF 044.***.***-00

Último movimento: Documento (Certidão) (20/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 9.693,34

Autor

BANCO HONDA S/A.CNPJ

Reu

ADEMIR LIMA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCIO SANTANA BATISTA· OAB SP 257034· CPF 221.***.***-88

Autor:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB CE 10422· CPF 130.***.***-04

Último movimento: Mandado devolvido Negativamente (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO HONDA S/A.

H. L. D.

M. S. B.

Reu

A. L. D. S.

Advogados

Autor:

MARCIO SANTANA BATISTA· OAB BA 64794

Autor:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB BA 21152

Autor:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB CE 10422· CPF 130.***.***-04

Autor:

MARCIO SANTANA BATISTA· OAB SP 257034· CPF 221.***.***-88

Reu:

MARCIO SANTANA BATISTA· OAB BA 64794

Reu:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB BA 21152

Reu:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB CE 10422· CPF 130.***.***-04

Reu:

MARCIO SANTANA BATISTA· OAB SP 257034· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): MARCIO SANTANA BATISTA (OAB:BA64794), HIRAN LEAO DUARTE (OAB:BA21152) REU: ADEMIR LIMA DOS SANTOS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CE... (10/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M. S. B.

Reu

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogados

Autor:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 13619· CPF 057.***.***-24

Reu:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 13619· CPF 057.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. S. B. REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que no ID 79642009 a parte autora formulou verdadeiro aditamento à petição inicial, ao informar fato superveniente e requerer tutela provisória visando à limitação da coparticipação. Considerando o previsto nos arts. 10 e 329, II, ambos do CPC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra... (17/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

União HomoafetivaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

03/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

M.S.B.

R.S.B.

S.S.B.

Reu

C.C.

Advogados

Autor:

NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO· OAB MG 81596

Autor:

LEONARDO GOMES GIRUNDI· OAB MG 83469· CPF 038.***.***-46

Autor:

ESDRAS IGINO DA SILVA· OAB SP 193586· CPF 145.***.***-18

Autor:

ALINE NEVES DE SOUZA GIRUNDI· OAB MG 91291· CPF 041.***.***-56

Autor:

GLEISON BUENO· OAB MG 126235· CPF 717.***.***-72

Reu:

NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO· OAB MG 81596

Reu:

LEONARDO GOMES GIRUNDI· OAB MG 83469· CPF 038.***.***-46

Reu:

ESDRAS IGINO DA SILVA· OAB SP 193586· CPF 145.***.***-18

Reu:

ALINE NEVES DE SOUZA GIRUNDI· OAB MG 91291· CPF 041.***.***-56

Reu:

GLEISON BUENO· OAB MG 126235· CPF 717.***.***-72

Último movimento: Definitivo (26/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Crimes de TrânsitoTermo Circunstanciado

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

16/02/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

M.S.B.

Último movimento: Definitivo (19/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoInquérito Policial

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

M.S.B.

Último movimento: Baixa Definitiva (21/02/2024)

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