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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/1995

Distribuição

09/06/1995

Valor

R$ 28.302,23

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

M P FONSECA NETOCNPJ

Advogados

Reu:

GRAZIELLA MERCEZ VIEGAS GUIMARAES BAIMA· OAB MA 14191· CPF 020.***.***-30

Reu:

FERNANDA ANDRADE ALVES· OAB MA 10784· CPF 024.***.***-95

Reu:

RENATA ANDRADE ALVES· OAB MA 13502· CPF 024.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/11/2002

Distribuição

18/11/2002

Valor

R$ 53.747,80

Autor

A UNIAO

VIGESIMO QUINTO BATALHAO DE CACADORESCNPJ

Reu

L M P NETOCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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