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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 5.239,16

Autor

MUNICIPIO DE TIANGUACNPJ

Reu

W & R REPRESENTACOES LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/04/2015

Distribuição

04/07/2018

Valor

R$ 391,86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 391,86

Autor

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

M W REPRESENTACOES LTDACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (25/08/2025)

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