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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2012

Distribuição

19/03/2012

Valor

R$ 17.832,20

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MAC EVENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2022)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

RAPOSA EVENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

SANDRO BENINE DOS REIS· OAB MA 16348· CPF 088.***.***-26

Autor:

EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS· OAB MA 13347· CPF 446.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

GILVAN MELO SOUSA· OAB CE 16383· CPF 580.***.***-00

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (18/08/2025)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

RAPOSA EVENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

GILVAN MELO SOUSA· OAB CE 16383· CPF 580.***.***-00

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

SANDRO BENINE DOS REIS· OAB MA 16348· CPF 088.***.***-26

Reu:

EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS· OAB MA 13347· CPF 446.***.***-00

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (06/05/2026)

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