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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

EDGAR SAITER ZAMBRANA

Autor:

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Outros

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

EDGAR SEITH ZAMBRANA· OAB MG 93613

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 63613· CPF 814.***.***-10

Autor:

ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 101610· CPF 014.***.***-37

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019

Reu:

EDGAR SAITER ZAMBRANA

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Resultado do julgamento: (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 63613· CPF 814.***.***-10

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 101610· CPF 014.***.***-37

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019

Reu:

EDGAR SAITER ZAMBRANA

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019

Autor:

EDGAR SAITER ZAMBRANA

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 63613· CPF 814.***.***-10

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 101610· CPF 014.***.***-37

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

EDGAR SAITER ZAMBRANA

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 63613· CPF 814.***.***-10

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 101610· CPF 014.***.***-37

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

EDGAR SAITER ZAMBRANA

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019

Autor:

EDGAR SAITER ZAMBRANA

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 63613· CPF 814.***.***-10

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 101610· CPF 014.***.***-37

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MADEIRAS PEPAMA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

EDGAR SAITER ZAMBRANA

Autor:

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 63613· CPF 814.***.***-10

Reu:

ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 101610· CPF 014.***.***-37

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

28/11/2015

Distribuição

28/11/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

MADEIRAS PEPAMA LTDA

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (13/12/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

WESLENN JESIAS CASSIMIRO

AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDACNPJ

RONALDO MARTINS DUENHASCPF

MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDACNPJ

SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

MARIZA PREISIGHE VIANA· OAB RO 9760· CPF 162.***.***-00

Reu:

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO· OAB RO 4624· CPF 529.***.***-34

Reu:

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO· OAB RO 6682· CPF 990.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de INTEGRACAO INTER-LAMINAS LTDA em 19/02/2026 23:59. (20/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FloraAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

14/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

INTEGRACAO INTER-LAMINAS LTDA

SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTOCPF

WESLENN JESIAS CASSIMIROCPF

Advogados

Reu:

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO· OAB RO 4624· CPF 529.***.***-34

Reu:

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO· OAB RO 6682· CPF 990.***.***-68

Reu:

MARIZA PREISIGHE VIANA· OAB RO 9760· CPF 162.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (20/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FloraAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

14/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

INTEGRACAO INTER-LAMINAS LTDA

SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTOCPF

WESLENN JESIAS CASSIMIROCPF

Advogados

Reu:

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO· OAB RO 4624· CPF 529.***.***-34

Reu:

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO· OAB RO 6682· CPF 990.***.***-68

Reu:

MARIZA PREISIGHE VIANA· OAB RO 9760· CPF 162.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, BR 319 S/N, KM 67 ZONA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, RUA VERGILIO SCHELLER 1701 CENTRO - 88400-000 - ITUPORANGA - SANTA CATARINA, SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO, RODOVIA BR-319 s/n ÁREA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, INTEGRACAO INTER-LAMINAS LTDA, WESLENN JESIAS CASSIMIRO, RONALDO MARTINS DUENHAS ADVOGADOS DOS REU: ERICK ALLAN DA SILVA BARROS... (10/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

MOISES ANTONIO DO COUTOCPF

MADEIREIRA SOUZA RESENDE LTDACNPJ

MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDACNPJ

SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTOCPF

Advogados

Reu:

RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS· OAB RO 13290· CPF 004.***.***-00

Reu:

IEFERSON RODRIGUES DE PAULA· OAB RO 12530· CPF 675.***.***-68

Reu:

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO· OAB RO 6682· CPF 990.***.***-68

Reu:

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO· OAB RO 4624· CPF 529.***.***-34

Último movimento: Conclusos para julgamento (21/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FloraAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

26/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETOCPF

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSOCPF

Advogados

Reu:

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO· OAB RO 4624· CPF 529.***.***-34

Reu:

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO· OAB RO 6682· CPF 990.***.***-68

Reu:

RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS· OAB RO 13290· CPF 004.***.***-00

Reu:

IEFERSON RODRIGUES DE PAULA· OAB RO 12530· CPF 675.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (21/05/2026)

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