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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 65.309,68

Último movimento: Juntada de Petição de petição inicial (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799

Autor:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/10/2024 (16/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799

Último movimento: Juntada de documento (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799

Autor:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 5.924,42

Autor

HOTHIR BITIA RODRIGUES CORREACPF

Reu

AMM ESTACIONAMENTOS LTDACNPJ

TRACES ESTACIONAMENTOS E PARTICIPACOES LTDACPF

Advogados

Autor:

JOÃO MARCUS BAPTISTA CAMARA SIMÕES· OAB SP 269383· CPF 271.***.***-17

Autor:

VINICIUS FERREIRA GOMES DE SOUZA· OAB SP 419475· CPF 408.***.***-01

Reu:

AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA ITUASSU· OAB MG 227426· CPF 099.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HOTHIR BITIA RODRIGUES CORREACPF

Reu

TRACES ESTACIONAMENTOS E PARTICIPACOES LTDACPF

Advogados

Autor:

AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA ITUASSU· OAB MG 227426· CPF 099.***.***-25

Autor:

VINICIUS FERREIRA GOMES DE SOUZA· OAB SP 419475· CPF 408.***.***-01

Autor:

JOÃO MARCUS BAPTISTA CAMARA SIMÕES· OAB SP 269383· CPF 271.***.***-17

Reu:

AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA ITUASSU· OAB MG 227426· CPF 099.***.***-25

Reu:

VINICIUS FERREIRA GOMES DE SOUZA· OAB SP 419475· CPF 408.***.***-01

Reu:

JOÃO MARCUS BAPTISTA CAMARA SIMÕES· OAB SP 269383· CPF 271.***.***-17

Último movimento: Definitivo (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 66.636,80

Autor

RENATO FERREIRA LINHARES NETOCPF

Reu

TRACES ESTACIONAMENTOS E PARTICIPACOES EIRELICPF

TRACES ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDACPF

PARK CORP ESTACIONAMENTOS LTDACPF

PARK CAR ONE ESTACIONAMENTOS LTDACNPJ

GARAGE PARK ESTACIONAMENTO EIRELI - EPP

Advogados

Autor:

MENDEL ELLOVITCH· OAB SP 392329

Reu:

CAMILA RAMOS CELESTINO SILVA· OAB MG 178458· CPF 123.***.***-55

Reu:

PEDRO CORREA PORTELA

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (07/05/2026)

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