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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

141 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALEFF ARAUJO DAS MERCES

MAICON FERNANDESCPF

Outros

ALUIZIO MESQUITA SEGUNDO· OAB MG 48218

SILVANA APARECIDA DA SILVA· OAB MG 152830

DIULI MOREIRA DOS SANTOS· OAB MG 197156· CPF 080.***.***-74

WANDERCI BARBOSA FERNANDES ROSA· OAB MG 120925· CPF 970.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MAICON FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

WANDERCI BARBOSA FERNANDES ROSA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCarta Precatória Criminal

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoApelação Cível

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO C6 S.A.CPF

Reu

MAICON FERNANDES

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 032766· CPF 076.***.***-94

Autor:

STEPHANIE CORAZZA MOREIRA· OAB SC 058912· CPF 097.***.***-84

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 032766· CPF 076.***.***-94

Reu:

STEPHANIE CORAZZA MOREIRA· OAB SC 058912· CPF 097.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (30/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO C6 S.A.CPF

Reu

MAICON FERNANDES

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 032766· CPF 076.***.***-94

Autor:

STEPHANIE CORAZZA MOREIRA· OAB SC 058912· CPF 097.***.***-84

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 032766· CPF 076.***.***-94

Reu:

STEPHANIE CORAZZA MOREIRA· OAB SC 058912· CPF 097.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CorretagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MAICON FERNANDES

SAGUACU NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

ROCKPORT ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/ACPF

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTO WESTPHAL WOJTECH· OAB SC 11060· CPF 808.***.***-68

Autor:

RODRIGO MARTINS PIRES· OAB SC 68025

Autor:

RAFAEL LUIS DE LIMA· OAB SC 40263

Autor:

RODRIGO MARTINS PIRES· OAB SC 068025

Autor:

RAFAEL LUIS DE LIMA· OAB SC 040263· CPF 067.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

CESAR AUGUSTO WESTPHAL WOJTECH· OAB SC 11060· CPF 808.***.***-68

Reu:

RODRIGO MARTINS PIRES· OAB SC 68025

Reu:

RAFAEL LUIS DE LIMA· OAB SC 40263

Reu:

RODRIGO MARTINS PIRES· OAB SC 068025

Reu:

RAFAEL LUIS DE LIMA· OAB SC 040263· CPF 067.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 02 de julho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 02 de julho de 2026, quinta-feira, às 17h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001687-03.2019.8.24.0... (15/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

VeículosPenhorCoisas+2

Ajuizamento

29/08/2012

Distribuição

29/08/2012

Valor

R$ 163.825,15

Último movimento: Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IZAIAS GOMES DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA (29/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO JOSE AMARAL DE ARAUJOCPF

KARINA DE CASSIA MORAES DE OLIVEIRA DE ARAUJOCPF

Reu

BAZAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA KESTRING PERIN· OAB SC 056748· CPF 066.***.***-30

Reu:

LIZIANY NIERO VERAN· OAB SC 022099· CPF 004.***.***-04

Reu:

SUZANA MAZON BENEDET· OAB SC 029245· CPF 052.***.***-55

Reu:

LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR· OAB SC 029251· CPF 895.***.***-63

Reu:

GABRIELLI MAZON BENEDET· CPF 062.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (03/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCIO JOSE AMARAL DE ARAUJOCPF

KARINA DE CASSIA MORAES DE OLIVEIRA DE ARAUJOCPF

Reu

BAZAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

IZAIAS GOMES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SILVANA KESTRING PERIN· OAB SC 056748· CPF 066.***.***-30

Reu:

LIZIANY NIERO VERAN· OAB SC 022099· CPF 004.***.***-04

Reu:

ODIRLEI DE OLIVEIRA· OAB SC 028013· CPF 031.***.***-99

Reu:

GABRIELLI MAZON BENEDET· CPF 062.***.***-27

Reu:

SUZANA MAZON BENEDET· OAB SC 029245· CPF 052.***.***-55

Reu:

VALDIR BIANCO· CPF 144.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OLS010 (09/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 417.560,68

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 417.560,68

Autor

BA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THAINA SIMIANO IZIDORIO· CPF 055.***.***-88

Autor:

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA· CPF 075.***.***-88

Autor:

SILVANA KESTRING PERIN· OAB SC 056748· CPF 066.***.***-30

Autor:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 023134· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 417.560,68

Autor

BA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDACNPJ

VANDERLEY PETROWSKICPF

PATRICIA OLIVEIRA MARCELINO PETROWSKICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES· CPF 045.***.***-62

Autor:

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA· CPF 075.***.***-88

Autor:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 023134· CPF 135.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0 (14/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ChequeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RODOMESL COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDACNPJ

Reu

RENATO VIEIRA

Advogados

Autor:

SERGIO DE FREITAS FENILLI· OAB SC 019390· CPF 002.***.***-80

Autor:

PATRÍCIA DE FREITAS FENILLI· OAB SC 010631· CPF 803.***.***-20

Autor:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Autor:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES· OAB SC 027952· CPF 045.***.***-62

Autor:

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA· OAB SC 038513· CPF 075.***.***-88

Reu:

SERGIO DE FREITAS FENILLI· OAB SC 019390· CPF 002.***.***-80

Reu:

PATRÍCIA DE FREITAS FENILLI· OAB SC 010631· CPF 803.***.***-20

Reu:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Reu:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES· OAB SC 027952· CPF 045.***.***-62

Reu:

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA· OAB SC 038513· CPF 075.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0301724-05.2014.8.24.0010/SC AUTOR: RODOMESL COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO DE FREITAS FENILLI (OAB SC019390) ADVOGADO(A): PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Autora, por seu procurador, para promover o pedido de cumprimento de sentença em autos próprios, que deverá ser instruído com o cálculo atualizado da dívida. Certifico, para os devidos fins, que o Ad... (01/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPConflito de Competência

Tratamento médico-hospitalarConflito de Competência

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

3. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC (SUSCITANTE)

Reu

2. ARTHUR SCHMOELLER FERNANDES (RECORRIDO)

4. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES· OAB SC 027952· CPF 045.***.***-62

Autor:

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA· OAB SC 038513· CPF 075.***.***-88

Autor:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Autor:

THAINÃ SIMIANO IZIDORIO FERNANDES· OAB SC 037400· CPF 055.***.***-88

Reu:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES· OAB SC 027952· CPF 045.***.***-62

Reu:

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA· OAB SC 038513· CPF 075.***.***-88

Reu:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Reu:

THAINÃ SIMIANO IZIDORIO FERNANDES· OAB SC 037400· CPF 055.***.***-88

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPConflito de Competência

Não padronizadoConflito de Competência

Ajuizamento

20/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

5. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC (SUSCITANTE)

Reu

2. AMIRTO WARMLING (RECORRIDO)

3. ANA WARMLING (RECORRIDO)

4. UNIÃO (RECORRIDO)

6. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES· OAB SC 027952· CPF 045.***.***-62

Autor:

THAINÃ SIMIANO IZIDORIO FERNANDES· OAB SC 037400· CPF 055.***.***-88

Autor:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Reu:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES· OAB SC 027952· CPF 045.***.***-62

Reu:

THAINÃ SIMIANO IZIDORIO FERNANDES· OAB SC 037400· CPF 055.***.***-88

Reu:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPConflito de Competência

Fornecimento de medicamentosConflito de Competência

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE)

3. ANGELA MARIA MARTINS NEVES (REPRESENTADO POR)

5. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC (SUSCITANTE)

Reu

2. G M N (RECORRIDO)

4. UNIÃO (RECORRIDO)

6. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

THAINÃ SIMIANO IZIDORIO FERNANDES· OAB SC 037400· CPF 055.***.***-88

Autor:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Autor:

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA· OAB SC 038513· CPF 075.***.***-88

Autor:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES· OAB SC 027952· CPF 045.***.***-62

Autor:

RAFAEL DO NASCIMENTO· OAB SC 028675· CPF 039.***.***-16

Reu:

THAINÃ SIMIANO IZIDORIO FERNANDES· OAB SC 037400· CPF 055.***.***-88

Reu:

VALMIR MEURER IZIDORIO· OAB SC 009002· CPF 471.***.***-72

Reu:

LUCAS NASCIMENTO FERREIRA· OAB SC 038513· CPF 075.***.***-88

Reu:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES· OAB SC 027952· CPF 045.***.***-62

Reu:

RAFAEL DO NASCIMENTO· OAB SC 028675· CPF 039.***.***-16

Último movimento: Definitivo (16/06/2025)

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