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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Reu

ERICA ALCANTARA RICARDOCPF

Último movimento: Juntada de termo de audiência (16/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

MARCIA OLIVEIRA ALCANTARACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ERICA ALCANTARA RICARDO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais (04/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2010

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ANDRE ALVESCPF

Advogados

Reu:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO· OAB RJ 58897057· CPF 058.***.***-33

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (28/09/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ANDRE ALVESCPF

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023 (27/03/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Categoria Profissional DiferenciadaEnquadramento SindicalOrganização Sindical+3

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

09/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ CHAVES· OAB PR 19328· CPF 512.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (08/03/2021)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/06/2014

Distribuição

16/06/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (02/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PACHECO & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

MAIKON DA SILVA

Advogados

Autor:

MARLON PACHECO· OAB SC 20666· CPF 028.***.***-50

Autor:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES· OAB SC 36598· CPF 070.***.***-94

Autor:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA· OAB SC 31240· CPF 040.***.***-96

Autor:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES· OAB SC 036598· CPF 070.***.***-94

Autor:

MARLON PACHECO· OAB SC 020666· CPF 028.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES· OAB SC 036598· CPF 070.***.***-94

Reu:

MARLON PACHECO· OAB SC 020666· CPF 028.***.***-50

Reu:

JAILSON MARANGONI FLOR· OAB SC 045575· CPF 041.***.***-19

Reu:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA· OAB SC 031240· CPF 040.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 19.800,00

Autor

MAIKON DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO· OAB SP 145959· CPF 137.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

27/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MAIKON DA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO· OAB SP 145959· CPF 137.***.***-03

Reu:

SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO· OAB SP 145959· CPF 137.***.***-03

Último movimento: Definitivo (31/05/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHOCPF

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHO

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHO

Advogados

Reu:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (22/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHO

Advogados

Reu:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHO

Advogados

Reu:

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (19/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIKON DA SILVA MENDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS· OAB MG 203254

Autor:

ADELAIDE MARIA LOPES COIMBRA· OAB MG 65326

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MAIKON DA SILVA MENDES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MAIKON DA SILVA MENDES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS· OAB MG 203254· CPF 093.***.***-90

Autor:

JEFFERSON LUIS SALLES DA SILVA· OAB MG 126347· CPF 031.***.***-40

Autor:

ADELAIDE MARIA LOPES COIMBRA· OAB MG 65326· CPF 012.***.***-94

Reu:

MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS· OAB MG 203254· CPF 093.***.***-90

Reu:

JEFFERSON LUIS SALLES DA SILVA· OAB MG 126347· CPF 031.***.***-40

Reu:

ADELAIDE MARIA LOPES COIMBRA· OAB MG 65326· CPF 012.***.***-94

Último movimento: Definitivo (20/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

25/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MAIKON DA SILVA MENDES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MAIKON DA SILVA MENDES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS· OAB MG 203254· CPF 093.***.***-90

Autor:

JEFFERSON LUIS SALLES DA SILVA· OAB MG 126347· CPF 031.***.***-40

Autor:

ADELAIDE MARIA LOPES COIMBRA· OAB MG 65326· CPF 012.***.***-94

Reu:

MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS· OAB MG 203254· CPF 093.***.***-90

Reu:

JEFFERSON LUIS SALLES DA SILVA· OAB MG 126347· CPF 031.***.***-40

Reu:

ADELAIDE MARIA LOPES COIMBRA· OAB MG 65326· CPF 012.***.***-94

Último movimento: Publicação (18/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHOCPF

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHO

Outros

LAURELLE CARVALHO DE ARAUJO· OAB MG 622

RUBEN RESENDE SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 576

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHO

Advogados

Reu:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (22/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHO

Advogados

Reu:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JEREMIAS GERVASIO DE CARVALHO

Advogados

Reu:

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

05/08/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

07/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (06/03/2025)

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