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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

83 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/07/1997

Distribuição

26/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

HILDO RODRIGUES DE MARIZ

Reu

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE ABARE BAHIA

Advogados

Autor:

PAULO JOSE DE MENEZES· OAB BA 10850· CPF 184.***.***-53

Autor:

CICERO DIAS BARBOSA· OAB BA 17374· CPF 856.***.***-87

Reu:

LANUELA BARBOSA DA SILVA· OAB CE 34134· CPF 042.***.***-70

Reu:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Reu:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Reu:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 21/08/2025 23:59. (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Trabalhista

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

03/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DE CHORROCHO, VARA CIVEL E COMERCIAL

HILDO RODRIGUES DE MARIZ

Reu

HILDO RODRIGUES DE MARIZ

HILDO RODRIGUES DE MARIZCPF

PREFEITO MUNICIPAL DE ABARE BAHIA

Advogados

Autor:

PAULO JOSE DE MENEZES· OAB BA 10850· CPF 184.***.***-53

Reu:

PAULO JOSE DE MENEZES· OAB BA 10850· CPF 184.***.***-53

Reu:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/05/2019 (16/05/2019)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2017

Distribuição

08/08/2017

Valor

R$ 33.365,02

Autor

CLAUDIA REJANE PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CHORROCHOCNPJ

Advogados

Autor:

JERONIMO MOREIRA DA SILVA· OAB BA 41689· CPF 480.***.***-04

Reu:

PAULO JOSE DE MENEZES· OAB BA 10850· CPF 184.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59. (17/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 33.365,02

Autor

MUNICIPIO DE CHORROCHOCNPJ

Reu

CLAUDIA REJANE PEREIRA DOS SANTOSCPF

MUNICIPIO DE CHORROCHOCNPJ

Advogados

Autor:

CICERO DIAS BARBOSA· OAB BA 17374

Autor:

PAULO JOSE DE MENEZES· OAB BA 10850· CPF 184.***.***-53

Reu:

JERONIMO MOREIRA DA SILVA

Reu:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/03/2025 (31/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Alimentos

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

19/10/2010

Distribuição

19/10/2010

Valor

R$ 500,00

Autor

O MP EM DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR WILLIAN RODRIGUES DE ANDRADE REP POR SUA GENITORA

ELBA ALVES RODRIGUES

Reu

JOSE CARLOS SANTOS DE ANDRADE

Advogados

Autor:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Autor:

SERGIO ACACIO TELES SOARES DA FONSECA· OAB BA 9047· CPF 294.***.***-68

Reu:

MARIA CLECIA MIRANDA DOS SANTOS· OAB BA 530· CPF 184.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA CLECIA MIRANDA DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59. (17/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

ELBA ALVES RODRIGUESCPF

O MP EM DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR WILLIAN RODRIGUES DE ANDRADE REP POR SUA GENITORA

ELBA ALVES RODRIGUES

W. R. D. A.

Reu

JOSE CARLOS SANTOS DE ANDRADE

Advogados

Autor:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Autor:

SERGIO ACACIO TELES SOARES DA FONSECA

Reu:

MARIA CLECIA MIRANDA DOS SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/07/2024 (09/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

31/03/2014

Distribuição

26/12/2017

Valor

R$ 24.000,00

Autor

ROBERTO NOGUEIRACPF

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JERONIMO MOREIRA DA SILVA· OAB BA 41689· CPF 480.***.***-04

Autor:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Autor:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Reu:

CAMILA BEZERRA SOARES· OAB BA 48054· CPF 851.***.***-63

Reu:

WINNIE TALISSA SOBRAL CHITUNDA· OAB PE 41602· CPF 096.***.***-07

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Reu:

MARIA CRISTIANE SANTOS DIAS· OAB BA 46490· CPF 010.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

08/05/2019

Valor

R$ 38.708,76

Último movimento: Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 38.708,76

Autor

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Reu

IANE CRISTINA DA SILVA BARBOSACPF

MUNICIPIO DE ABARECNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA· OAB PE 39577· CPF 096.***.***-80

Autor:

ARISTOTELES LOUREIRO NETO· OAB BA 42721· CPF 047.***.***-82

Reu:

JERONIMO MOREIRA DA SILVA

Reu:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/06/2025 (05/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALVARO ROBERTO DA SILVA RODRIGUESCPF

Reu

MARIZETE RODRIGUES DOS SANTOSCPF

JOSE ALBERTO PEREIRA DE CERQUEIRACPF

JOSE ALBERTO PEREIRA DE CERQUEIRA

MARIZETE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Autor:

JERONIMO MOREIRA DA SILVA· OAB BA 41689· CPF 480.***.***-04

Reu:

LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO· OAB BA 50272· CPF 038.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA DA SILVA em 23/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2010

Distribuição

10/02/2010

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ADERCINO MANOEL DE ARAUJO

Reu

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Autor:

MARIA CLECIA MIRANDA DOS SANTOS· OAB BA 530· CPF 184.***.***-15

Reu:

SÂNDILA SILVANA MARTINS CARAPIÁ· OAB BA 23161· CPF 007.***.***-67

Reu:

CINTIA SEIXAS DE SANTANA· OAB BA 16804· CPF 925.***.***-04

Reu:

GUSTAVO GESTEIRA COSTA· OAB BA 27399· CPF 039.***.***-97

Reu:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB BA 40137· CPF 026.***.***-41

Reu:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 13449· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Conclusos para despacho (31/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO BMG S/A

BANCO BMG SACNPJ

Reu

ADERCINO MANOEL DE ARAUJO

ADERCINO MANUEL DE ARAUJOCPF

IVANEIDE RIBEIRO DE ARAUJO

ALAIDE RIBEIRO DE ARAUJO

Advogados

Autor:

SANDILA SILVANA MARTINS CARAPIA

Autor:

CINTIA SEIXAS DE SANTANA· OAB BA 16804· CPF 925.***.***-04

Autor:

GUSTAVO GESTEIRA COSTA· OAB BA 27399· CPF 039.***.***-97

Autor:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB BA 40137· CPF 026.***.***-41

Autor:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 13449· CPF 346.***.***-72

Reu:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Reu:

MARIA CLECIA MIRANDA DOS SANTOS· OAB BA 530· CPF 184.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/07/2025 (14/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JOSELITA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

JOSELINA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

JANDIRA BARBOSA MAIA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EMERSON LEOPOLDO LIMA DE ALENCAR· OAB PE 40466· CPF 548.***.***-72

Reu:

JERONIMO MOREIRA DA SILVA· OAB BA 41689· CPF 480.***.***-04

Reu:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (03/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JOSELITA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

JANDIRA BARBOSA MAIA SANTOSCPF

JOSELINA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO SERGIO FEITOSA LIMA· OAB PE 62299· CPF 259.***.***-06

Autor:

EMERSON LEOPOLDO LIMA DE ALENCAR· OAB PE 40466· CPF 548.***.***-72

Reu:

JERONIMO MOREIRA DA SILVA

Reu:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/01/2011

Distribuição

17/01/2011

Valor

R$ 18.638,80

Autor

EVANGELISTA PRIMA DOS SANTOSCPF

EVANGELISTA PRIMA DOS SANTOS

MARIA EVANGELISTA DA SILVA SIQUEIRACPF

LUIZ GONZAGA DA SILVACPF

PEDRINA PRIMA DA SILVA SANTOSCPF

+ 1 outros

Reu

BANCO BMG SACNPJ

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Autor:

MARIA CLECIA MIRANDA DOS SANTOS· OAB BA 530· CPF 184.***.***-15

Reu:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI· OAB PE 28467· CPF 035.***.***-00

Reu:

GUSTAVO GESTEIRA COSTA· OAB BA 27399· CPF 039.***.***-97

Reu:

LARISSA COELHO MARCELLO· OAB BA 26867· CPF 012.***.***-17

Reu:

SÂNDILA SILVANA MARTINS CARAPIÁ· OAB BA 23161· CPF 007.***.***-67

Reu:

VIVALDO OLIVEIRA MACIEL· OAB BA 51364· CPF 954.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de LARISSA COELHO MARCELLO em 07/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 4.752,00

Autor

DANIELE ALVES DAMASCENOCPF

Reu

JOSE ERNANDES DOS SANTOS

JOSE ERNANDES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ARILLENY RIBEIRO ALMEIDA· OAB SE 13638· CPF 337.***.***-32

Autor:

MURILO ALMEIDA FONSECA· OAB BA 56526· CPF 059.***.***-50

Reu:

MANOEL MESSIAS PEREIRA· OAB BA 38267· CPF 270.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS PEREIRA em 07/11/2024 23:59. (06/04/2026)

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